Art. 13 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.

[Modelo] Agravo de petição - ausência de representação processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 00ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – 02ª REGIÃO Processo nº 000000-00.0000.5.02.0000 FULANA DE TAL, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…
Rafael Siqueira, Advogado
há 4 anos

Contrarrazoes do Recurso Inominado

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA XXXX- XX Processo nº XXXXXX AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA…