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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 240 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 240, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/11/2018

268 do TST c/c art. 240, § 1º e art. 11, § 3º da CLT. A Súmula 268 do TST aduz que a ação trabalhista... trabalhista. Inteligência da Súmula 268 do c. TST c/c o art. 219, § 1º, do CPC. Precedentes. No caso em exame , a Corte... de Publicação: DEJT 01/12/2017) Ademais, o art. 11, § 3º, da CLT, incluído pela Re...

Andamento do Processo n. 0011322-49.2016.5.15.0087 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-15

em lei (CLT, artigos 482, 158, parágrafo único, e 240, parágrafo único, etc); unicidade, inalterabilidade e caráter..., nem por simples amostragem, motivo de indeferimento do pedido. TRABALHO EM DOMINGOS Quanto ao intervalo previsto no artigo 67... com a lei. Deste modo, é improcedente o pleito de pagamento pelo traba...

Pg. 7108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018

; a legalidade , ou seja, a conduta do empregado deve estar prevista em lei (CLT, artigos 482, 158, parágrafo único, e 240...Pg. 7108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018 Justa causa é o motivo relevante..., legalmente previsto, que autoriza a resolução do contrato de trabalho p...

Pg. 1582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2018

A sentença de primeira instância reconheceu a nulidade da justa causa aplicada à reclamante, por ausência de prova de que tenha havido mau procedimento, ponto sobre o qual as reclamadas ora se

Pg. 1588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2018

A sentença de primeira instância reconheceu a nulidade da justa causa aplicada à reclamante, por ausência de prova de que tenha havido mau procedimento, ponto sobre o qual as reclamadas ora se

Pg. 1594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2018

A sentença de primeira instância reconheceu a nulidade da justa causa aplicada à reclamante, por ausência de prova de que tenha havido mau procedimento, ponto sobre o qual as reclamadas ora se

Pg. 1600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2018

A sentença de primeira instância reconheceu a nulidade da justa causa aplicada à reclamante, por ausência de prova de que tenha havido mau procedimento, ponto sobre o qual as reclamadas ora se

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2018

gravidez até cinco meses após o parto. A ciência inequívoca do empregador ou da autora não é prérequisito legal para a gestante usufruir da garantia de emprego. Nesse sentido, se posicionou a

Pg. 742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2018

TEMPORÁRIO. Com a devida vênia, divirjo da nobre relatora. Acompanho o entendimento da 1ª Turma do TST, no sentido de que não subsiste o direito à garantia provisória no emprego aos empregados

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2018

ADVOGADO : WESLEY JUNQUEIRA CASTRO RECORRIDA : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : FABIO GINDLER DE OLIVEIRA RECORRIDA : VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E

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