Art. 240, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.

Andamento do Processo n. 0011107-40.2018.5.18.0016 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-18

se fundamenta em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482 da CLT, art. 433, II, art. 508, art. 158 § único e art. 240... § único, todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto 95.247/87, arti…

Andamento do Processo n. 0011107-40.2018.5.18.0016 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-18

da CLT, art. 433, II, art. 508, art. 158 § único e art. 240 § único, todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto... exigidas pela reclamada de labor em outro Município ( artigo 496 da Consolidação

Página 1127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482 da CLT, art. 433, II, art. 508, art. 158 § único e art. 240 § único..., todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto 95.247/87, artigo7º, §3º). …

Página 1136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482 da CLT, art. 433, II, art. 508, art. 158 § único e art. 240 § único..., todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto 95.247/87, artigo7º, §3º). …

Andamento do Processo n. 0000988-61.2019.5.17.0000 - Protes - 07/01/2020 do TRT-17

§ 1º, do art. 240 do RITST, e de que o instrumento coletivo que se pretende manter, tem termo final no dia 20/12/2019 (ID...Andamento do Processo n. 0000988-61.2019.5.17.0000 - Protes - 07/01/2020 …

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2020

aos requisitos delineados no Art. 616, § 3º da CLT e no § 1º, do art. 240 do RITST, e de que o instrumento coletivo...Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/01/2…

Andamento do Processo n. 1001097-32.2019.5.00.0000 - Protes - 02/01/2020 do TST

3e2a5f). O art. 240, § 1º, do RITST prevê a propositura do protesto judicial nos seguintes termos: "Na impossibilidade...Andamento do Processo n. 1001097-32.2019.5.00.0000 - Protes - 02/01/2020 do …

Página 1 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Janeiro de 2020

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/01/2020 Tribunal Superior do Trabalho Ministro João Batista...). O art. 240, § 1º, do RITST prevê a propositura do protesto judicial nos …

Andamento do Processo n. 0000861-77.2018.5.23.0005 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-23

da parte contrária e que, uma vez efetivada, interrompe a prescrição, a qual, nos termos do art. 240 §1º retroage à data... da propositura da demanda, nos termos do artigo 240, §1º, do CPC. Assim a …

Página 628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 19 de Dezembro de 2019

de promover a notificação da parte contrária e que, uma vez efetivada, interrompe a prescrição, a qual, nos termos do art. 240 §1º..., e retroage à data da propositura da demanda, nos termos do arti…