Art. 12, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00072630220114036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007263-02.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.007263-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : WESLEY…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000177420158240007 Biguaçu 0300017-74.2015.8.24.0007

Apelação Cível n. 0300017-74.2015.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 157565 RJ 2012/0053461-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 157.565 - RJ (2012/0053461-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA ADVOGADO : JOAO …

Página 7849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017

condená-lo ao pagamento de multa e indenização de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé (e-STJ, fls. 480/488). Opostos novamente embargos de declaração por ambos os réus, foram também…

Andamento do Processo n. 201688100370 - Procedimento Comum - 02/10/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201688100370 REQUERENTE : GILNA ROSA ADV. : RONALDO GONÇALVES PORFIRIO - OAB: 5873-SE REQUERIDO : PREMIER INDUSTRIA DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA ADV. : ALCEU CASTRO IVO - OAB:…

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Outubro de 2017

PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201688100030 AUTOR : MARIA DE LOURDES PEREIRA ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE RÉU : BANCO PANAMERICANO S/A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB:…

Andamento do Processo n. 0042003-95.2015.8.19.0209 - 29/09/2017 do TJRJ

Proc. 0042003-95.2015.8.19.0209 - RAFAEL LOURENÇO SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE (OAB/RJ-139963), Dr (a). PEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS (OAB/RJ-150805), Dr (a). CARINA…

Página 710 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Setembro de 2017

(OAB/RJ-189571) X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB/MG-080055), Dr(a). LEONARDO FIALHO PINTO (OAB/MG-108654) Decisão: Inicialmente, no…

Andamento do Processo n. 0009244-44.2016.8.19.0209 - 27/09/2017 do TJRJ

Proc. 0009244-44.2016.8.19.0209 - VITOR SATURNINO PEREIRA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). BRUNO GOUVEA DA SILVA (OAB/RJ-176058) X MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). LEONARDO…

Página 586 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Setembro de 2017

Proc. 0007439-56.2016.8.19.0209 - MÁRCIO ROMAGUERA AREIASS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (OAB/RJ-094105) X PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO PEREIRA…