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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Andamento do Processo n. 00487493720128140301 - 14/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 177976 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2017 00:00 PROCESSO: 00487493720128140301 PROCESSO ANTIGO: 201330198561 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RICARDO FERREIRA NUNES

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

PRATICOS DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL LTDA. - UNIPILOT Representante(s): OAB 11203 - SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA (ADVOGADO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS EMITIDAS EM

Andamento do Processo n. 0100591-15.2010.8.26.0100 - 12/07/2017 do TJSP

Processo 0100591-15.2010.8.26.0100 (583.00.2010.100591) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial do Parque - Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO

Pg. 748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

98, §3º, do citado Código, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo

Andamento do Processo n. 1072196-83.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJSP

Processo 1072196-83.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio The Parker - Shimeny Barrak Khoury - Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação,

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme demonstrativo de débito, na forma prevista no inciso II do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070164470 RS

TOM Nº 70070164470 (Nº CNJ: 0226641-75.2016.8.21.7000) 2016/Cível RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO PARA ALISAR CABELO E COMBATER FRIZZ . QUEDA DO CABELO. DEFEITO NO PRODUTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA

Pg. 417. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/06/2017

prova.Cabe ao réu, que tem o controle dos meios de prova e detém todas as informações funcionais, provar que a autora não preenche os requisitos da regra de transição.5.Entretanto, no caso concreto,

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10009130003529001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO (ART. 3º DO DECRETO 20.910/1932) - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE CRISÓLITA -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037125 SP 2016/0336317-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.125 - SP (2016/0336317-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ADILSON STEULA AGRAVANTE : LIA TEREZA STEULA AGRAVANTE : CARLOS CESAR STEULA AGRAVANTE : MARIA LUCIA STEULA ADVOGADOS : ADIB FERES SAD E OUTRO(S) - SP011510 MARCO ANTÔNIO MENEGHETTI E OUTRO(S) - DF003373 ...

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