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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 72630220114036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007263-02.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.007263-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : WESLEY

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3000177420158240007 Biguaçu 0300017-74.2015.8.24.0007

Apelação Cível n. 0300017-74.2015.8.24.0007, de Biguaçu Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 157565 RJ 2012/0053461-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 157.565 - RJ (2012/0053461-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA ADVOGADO : JOAO CARLOS ALVES MASSÁ E OUTRO(S) AGRAVANTE : BMW DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FLÁVIA SOEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RJ092722...

Pg. 7849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

condená-lo ao pagamento de multa e indenização de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé (e-STJ, fls. 480/488). Opostos novamente embargos de declaração por ambos os réus, foram também

Andamento do Processo n. 201688100370 - Procedimento Comum - 02/10/2017 do TJSE

DA AUTORA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CPC C/C ART. 12, § 3º, INCISO II...Andamento do Processo n. 201688100370 - Procedimento Comum - 02/10/2017 do TJSE PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201688100370... E ART. 18, AMBOS DO CDC.CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HON...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/10/2017

NOS AUTOS DO PROCESSO 201688100355 EM 19/09/2017, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 99, INCISO V DA LEI ..., COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I DO CPC C/C ART. 12, § 3º, INCISO II E ART. 18, AMBOS DO CDC.CONDENO A AUTORA... NA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM 31/8/2017, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8.085/2...

Andamento do Processo n. 0042003-95.2015.8.19.0209 - 29/09/2017 do TJRJ

Código de Processo Civil: caberá ao demandante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, e ao demandado... - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar de ilegitimidade paiva arguida pela parte ré....Considerando o julgamento do Recurso Especial 1551956/SP, submetido ao ...

Pg. 710. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2017

de consumo, é a contida no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil: caberá ao demandante o ônus da prova do fato... em favor do consumidor - inversão ope legis - conforme disposto nos artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38.Rejeito a preliminar... de 5 dias, em cumprimento ao Art. 229 - A, da CNCGJ e Art. 3º, § 1º, I do...

Andamento do Processo n. 0009244-44.2016.8.19.0209 - 27/09/2017 do TJRJ

jurídicas de consumo, é a contida no artigo 333 do Código de Processo Civil: caberá ao demandante o ônus da prova do fato... em favor do consumidor - inversão ope legis - artigos 12, § 3.º, 14, § 3.º e 38, sendo, destarte, incabível a inversão ope..., do Código de Processo Civil.Rejeito a preliminar de ilegitimidade p...

Pg. 586. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2017

nos processo que versem sobre relações jurídicas de consumo, é a contida no artigo 333 do Código de Processo Civil: caberá... do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés..., às 14:40 horas. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado na...

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