Art. 240 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.

Andamento do Processo n. 0011107-40.2018.5.18.0016 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-18

se fundamenta em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482 da CLT, art. 433, II, art. 508, art. 158 § único e art. 240... § único, todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto 95.247/87, arti…

Andamento do Processo n. 0011107-40.2018.5.18.0016 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-18

da CLT, art. 433, II, art. 508, art. 158 § único e art. 240 § único, todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto... exigidas pela reclamada de labor em outro Município ( artigo 496 da Consolidação

Página 1127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482 da CLT, art. 433, II, art. 508, art. 158 § único e art. 240 § único..., todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto 95.247/87, artigo7º, §3º). …

Página 1136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Janeiro de 2020

em qualquer dos motivos previstos em lei (art. 482 da CLT, art. 433, II, art. 508, art. 158 § único e art. 240 § único..., todos da CLT; Lei 6.354/76, artigo20; Decreto 95.247/87, artigo7º, §3º). …

Andamento do Processo n. 0001794-98.2019.5.12.0012 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-12

Andamento do Processo n. 0001794-98.2019.5.12.0012 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-12 Processo ATOrd- 0001794... do artigo 11, § 3º, da CLT, não se aplicando o disposto no artigo 240 do Código de …

Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 15 de Janeiro de 2020

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/01/2020 Não se verifica no presente caso... de Janeiro de 2020 RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular …

Andamento do Processo n. 1001479-81.2019.5.02.0319 - ATSum - 08/01/2020 do TRT-2

), todos da CLT, bem assim, o art. 20 da Lei 6.354/76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema normativo...Andamento do Processo n. 1001479-81.2019.5.02.0319 - ATSum - 08/01/2020 do …

Página 10294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

de urgência), todos da CLT , bem assim, o art. 20 da Lei 6.354 /76 (Lei do Atleta Profissional). É claro que o sistema...Pg. 10294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Andamento do Processo n. 0000988-61.2019.5.17.0000 - Protes - 07/01/2020 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0000988-61.2019.5.17.0000 - Protes - 07/01/2020 do TRT-17 Processo Protes- 0000988... PROTESTO JUDICIAL n.º 0000988-61.2019.5.17.0000 Requerente: Sindicato dos Trabalhador…

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Janeiro de 2020

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/01/2020 ADVOGADO VINICIUS LIMA LOPES... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação PROTESTO JUDICIAL n.º