Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

Andamento do Processo n. 0010951-13.2018.5.15.0056 - ROT - 08/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010951-13.2018.5.15.0056 Relator JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA RECORRENTE UNIÃO FEDERAL(PGFN) RECORRIDO PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A ADVOGADO MONICA PAMPLONA MARIANO(OAB: 276713/SP)…

Página 5085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2021

entendimento consubstanciado na Súmula nº 349 do E. STJ, "in verbis": "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010951-13.2018.5.15.0056 0010951-13.2018.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0010951-13.2018.5.15.0056 (ROT) Recorrente: UNIAO FEDERAL (PGFN) Recorrido: PEDRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813109 CE 2020/0344620-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813109 - CE (2020/0344620-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA, EMANUEL CAPISTRANO COSTA contra decisão que não admitiu o seu …

Página 9463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813109 - CE (2020/0344620-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA AGRAVANTE : EMANUEL CAPISTRANO COSTA ADVOGADOS : MANOEL…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012853-55.2017.5.15.0017 0012853-55.2017.5.15.0017

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes..., em seu art. 12, §2º, que " os autos de processos eletrônicos que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010654-10.2019.5.15.0011 0010654-10.2019.5.15.0011

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes... Municipal de Saúde, com fundamento na Lei Municipal 3.904/06. Tal contrato …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011276-89.2019.5.15.0011 0011276-89.2019.5.15.0011

, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... que a Lei 11.419/2006 estabelece, em seu art. 12, §2º, que "os autos de processos

Página 38475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

No caso, a r. sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, "nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, uma vez que, em se tratando de processo judicial eletrônico, inviável a remessa do…