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29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181336 RS 2010/0028200-2

final da ação, a eficácia dos arts. 12 , § 1º e § 2º , f, 13, caput, e 14, todos da Lei 9.532 /97, seja pelo vício... entre as partes, observado o disposto no art. 4º , inciso I e parágrafo único, da Lei 9.289/96. Os embargos de declaração... dos arts. 12 , § 1º e § 2º , f, 13, caput, e 14, todos da Lei 9.532...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50240037320104047100 RS 5024003-73.2010.404.7100

, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do feito, nos termos do art. 12 , § 2º , I, c.c. art. 332 , § 1º, ambos do CPC . O Sindicato pode atuar como substituto... parte exequente (art. 4º , II , da Lei 9.289 /96). Sem condenação em...

Pg. 3289. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

com o § 11, do artigo 334 , e artigo 487 , inciso III , alínea b , todos do Código de Processo Civil , homologo por sentença... efeitos. Sem custas e sem fixação de honorários advocatícios (art. 54/55, da Lei 9.099 /95). Em atenção ao artigo 41... prolação da sentença. Com fulcro no inciso I, do § 2º , do artigo 12...

Pg. 4515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

úteis, nos termos do art. 12 , § 2º , da Lei 10.259/2001 e 219 do CPC . A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA PELO ADVOGADO..., conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei 10.259 /01, devendo, na oportunidade, manifestar... intimada nos moldes do art. 5º da Lei 11.419 /2006 c/c art. 183 e art. 231 , inc...

Agravo de Instrumento: AI 14991069 PR 1499106-9 (Acórdão)

, prevalecendo, in casu, a regra prevista no artigo 12 , § 2º , do Código de Processo Civil . Por fim, esclareço..., importante destacar que a decisão recorrida foi publicada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 bem..., Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 5 . ed., SP: RT, 2013...

Andamento do Processo n. 1001185-96.2013.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001185-96.2013.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil LTDA - Reginaldo Jacinto Barbosa - Vistos.Fls. 134/135: inadimissível o

Andamento do Processo n. 1000468-51.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000468-51.2016.8.26.0077 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Adair Barbosa - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. ADAIR BARBOSA ajuizou a presente ação de

Andamento do Processo n. 1010607-62.2016.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1010607-62.2016.8.26.0077 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.S.J. - C.J. - Vistos.ENZO GILBERTO STRAMBEQUE JANUÁRIO, representado por sua genitora Mirela França

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

de cobrança que fora julgada parcialmente procedente, a Caixa Seguradora S.A. ofertou impugnação (fls. 06/08), alegando ser parte ilegítima na execução. Sustenta que o título executivo judicial

Pg. 1746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

remuneração posterior, depositando na conta indicada às fls. 03, sob pena de crime de desobediência. Intimem-se. - ADV: ALDERICO JOSE DE SOUSA (OAB 56049/SP), ÉRICA CORRÊA LEITE VIEIRA (OAB

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