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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

Andamento do Processo n. 0000689-22.2017.4.05.8100 - Ac - 30/10/2017 do TRF-5

compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "os autos... em desfavor da Caixa Econômica Federal, por inadequação da via eleita, com ful...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

documentos. Houve réplica, fls. 66/67. É o relatório.Fundamento. DECIDO. Cuida-se de pedido de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença ou auxílio-acidente.Inicialmente, defiro os

Pg. 79. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

CATANANTE - OAB:17.531 OAB/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO. - OAB:8.506-A Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente com

Pg. 127. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

mesmas em relação aos pedidos que respectivamente sustentam na lide, visto que em suas manifestações iniciais protestaram genericamente pela produção de provas a fim de evitar efeitos preclusivos,

Pg. 128. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, havendo a parte exequente manifestado sua intenção de desistir da presente

Pg. 129. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

Às providências. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Marcos Terencio Agostinho Pires Cod. Proc.: 19450 Nr: 2453-49.2002.811.0055 AÇÃO: Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL

Pg. 53. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/10/2017

2. Sustenta o embargante que o acórdão embargado foi contraditório, posto que a lei determina que o fato gerador é a existência de inscrição no conselho, sendo irrelevante o efetivo exercício da

Pg. 535. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

LTDA - MILAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Digam as partes acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito. -ADV: CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), ADEMILTON FERREIRA (OAB 180332/SP) Processo

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Juvenal de Angelis - - Cleuza Pinho de Angelis - Ademar Ferreira Mota - Tendo em vista que, até a presente data, o autor não se manifestou em prosseguimento, informando o endereço de e-mail, e

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Andreaze - Deverá o exequente recolher guia FEDTJ434-1 no valor de R$ 12,20. - ADV: ANTONIO HENRIQUE BOGIANI (OAB 233694/SP), JOÃO VITOR ANDREAZE (OAB 241213/SP), FÁBIO GENER MARSOLLA (OAB 233717/SP)

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