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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

Andamento do Processo n. 8000232-53.2017.8.05.0198 - Notificação - 26/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000232-53.2017.8.05.0198 Notificação Jurisdição: Planalto Notificante:

Andamento do Processo n. 8000216-02.2017.8.05.0198 - Divórcio Consensual - 26/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000216-02.2017.8.05.0198 Divórcio Consensual Jurisdição: Planalto

Andamento do Processo n. 8000226-46.2017.8.05.0198 - Petição - 26/07/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000226-46.2017.8.05.0198 Petição Jurisdição: Planalto Requerente: P. R. D.

Andamento do Processo n. 8000057-56.2017.8.05.0199 - Homologação de Transação Extrajudicial - 26/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000057-56.2017.8.05.0199 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Poções Requerente: R. M. D. S. Advogado: Fabiana Teixeira Silva Batista (OAB:0032335/BA) Requerente: J. M. D. J.

Andamento do Processo n. 8000059-26.2017.8.05.0199 - Homologação de Transação Extrajudicial - 26/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000059-26.2017.8.05.0199 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Poções Requerente: A. P. D. S. C. Advogado: Fabiana Teixeira Silva Batista (OAB:0032335/BA) Requerente: J. D. J.

Andamento do Processo n. 8000065-33.2017.8.05.0199 - Homologação de Transação Extrajudicial - 26/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000065-33.2017.8.05.0199 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Poções Requerente: M. G. P. G. Advogado: Fabiana Teixeira Silva Batista (OAB:0032335/BA) Requerente: J. C. G.

Andamento do Processo n. 8000067-03.2017.8.05.0199 - Homologação de Transação Extrajudicial - 26/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000067-03.2017.8.05.0199 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Poções Requerente: S. D. J. A. S. Advogado: Fabiana Teixeira Silva Batista (OAB:0032335/BA) Requerente: C. H. D.

Andamento do Processo n. 8000081-84.2017.8.05.0199 - Homologação de Transação Extrajudicial - 26/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000081-84.2017.8.05.0199 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Poções Requerente: A. L. D. S. Advogado: Fabiana Teixeira Silva Batista (OAB:0032335/BA) Requerente: F. V. D. C.

Andamento do Processo n. 8000136-35.2017.8.05.0199 - Homologação de Transação Extrajudicial - 26/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000136-35.2017.8.05.0199 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Poções Requerente: M. A. A. D. S. Advogado: Fabiana Teixeira Silva Batista (OAB:0032335/BA) Requerente: M. J. D.

Andamento do Processo n. 8000152-86.2017.8.05.0199 - Homologação de Transação Extrajudicial - 26/07/2017 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000152-86.2017.8.05.0199 Homologação De Transação Extrajudicial Jurisdição: Poções Requerente: V. D. S. S. Advogado: Fabiana Teixeira Silva Batista (OAB:0032335/BA) Requerente: J. R. P.

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