Art. 12, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
§ 2o - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

Página 1595 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Junho de 2019

. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal... seria à Justiça Comum do Estado do Piauí, na forma do art. 12, § 2º, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50143610820174047205 SC 5014361-08.2017.4.04.7205

em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... sobre a informatização do processo judicial, estabelece em seu art. 12, parágr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50143610820174047205 SC 5014361-08.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5014361-08.2017.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA PARTE AUTORA:…

Andamento do Processo n. 0000689-22.2017.4.05.8100 - Ac - 30/10/2017 do TRF-5

AC - 595815/CE - 0000689-22.2017.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA ORIGEM : 33ª Vara Federal de Fortaleza - CE APTE : MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE ADV/PROC : CLAIRTON…

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

documentos. Houve réplica, fls. 66/67. É o relatório.Fundamento. DECIDO. Cuida-se de pedido de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença ou auxílio-acidente.Inicialmente, defiro os…

Página 79 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

CATANANTE - OAB:17.531 OAB/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO. - OAB:8.506-A Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente com…

Página 127 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

mesmas em relação aos pedidos que respectivamente sustentam na lide, visto que em suas manifestações iniciais protestaram genericamente pela produção de provas a fim de evitar efeitos preclusivos,…

Página 128 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, havendo a parte exequente manifestado sua intenção de desistir da presente…

Página 129 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2017

Às providências. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Marcos Terencio Agostinho Pires Cod. Proc.: 19450 Nr: 2453-49.2002.811.0055 AÇÃO: Execução de Título Judicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL…

Página 53 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Outubro de 2017

2. Sustenta o embargante que o acórdão embargado foi contraditório, posto que a lei determina que o fato gerador é a existência de inscrição no conselho, sendo irrelevante o efetivo exercício da…