Art. 239, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12570920145030019

", tampouco a violação dos artigos 74 , § 2º , 239 , § 4º , 828 da CLT , 372 do CPC/2015 e a contrariedade à Súmula 338..., DA CLT . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015 /2014. De acordo com o § 1º-A …

Página 14082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

nos termos do art. 239, §4º da CLT. Analiso. De saída, cumpre deixar assinalado que o intervalo previsto no § 4º do art... dos empregados. Vale ainda destacar que o art. 7º, XXVI, da Constituição …

Página 14090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

-se que a Lei 13.467/2017 e modificações posteriores não se aplicam ao caso em análise, tendo em vista o princípio... peculiares da atividade por ele exercida, com alternância de turnos de trabalh…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3380720165170004

entre uma jornada e outra já foi respeitado. Requer a reforma da decisão recorrida. Indica ofensa aos artigos 66 e 239, § 4º... da prova. Indica ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7850920105030064

dos empregados substituídos, não há falar em ofensa aos artigos 74, § 2º, e 239, § 4º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula ..., faz jus à percepção dos honorários de advogado, desde que …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 785-09.2010.5.03.0064

LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 71, CAPUT E § 4º, E 238, § 5º... como ao respectivo adicional, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3888520115150126

com base no parágrafo 4° do art. 71 da CLT. Assim já se posicionou esta E. Câmara no processo N.º 0044700-54.2009.5.15.0147... de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal …

Página 5633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Julho de 2019

Estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 818, que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos.... Preenchidos os requisitos previstos no art. 790, § 3º, da consolidação

Andamento do Processo n. 0010568-87.2018.5.03.0082 - ATOrd - 12/07/2019 do TRT-3

com a 2ª reclamada, diretamente. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao criar a figura do grupo econômico em seu artigo 2º... expressamente no art. 3º, § 2° da Lei 5.889/73, dispositivo este …

Página 4609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Julho de 2019

especiais conforme dita o § 4º do artigo 239 da CLT. A 1ª reclamada impugna especificamente todos os pedidos relacionados...Pg. 4609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …