Parágrafo 4 Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010578-37.2019.5.03.0102 MG 0010578-37.2019.5.03.0102

. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017... do direito à parcela em questão, segundo inteligência do parágrafo 4

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107-20.2015.5.02.0331

do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 239...(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107-20.2015.5.02.0331

º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 239; artigo 457... de trabalho do pessoal pertencente à categoria "C", a que se refere o art. 239

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 1694-87.2010.5.02.0255

, XIV e XXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 239, §4.º, e 818, da CLT. Consta do v. Acórdão: 2.2. JORNADA DE TRABALHO... e 354), o que inviabiliza o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. …

Andamento do Processo n. 0010760-16.2019.5.03.0072 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50)"). 2. E a referida... validade documentos eletrônicos de frequência, uma vez que ausência …

Andamento do Processo n. 0010760-16.2019.5.03.0072 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei ... documentos eletrônicos de frequência, uma vez que ausência manifestação …

Página 27009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

validade documentos eletrônicos de frequência, uma vez que ausência manifestação acerca do disposto no art. 239, §4º CLT.... Por fim, alega ausência de manifestação sobre o disposto no art. 239, §4º…

Página 27010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50)"). 2. E a referida declaração.... no art. 71, §4º, CLT (redação vigente à época do contrato de trabalho) e o art

Página 27012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2020

de frequência, uma vez que ausência manifestação acerca do disposto no art. 239, §4º CLT. Alega, outrossim, contradição..., omissão quanto à aplicabilidade da Lei 13.467/2017. Por fim, alega …

Página 7801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Fevereiro de 2020

Observa-se, ainda, da análise das fichas financeiras e do TRCT trazidos aos autos que o pagamento do adicional em questão era habitual e que não integrava a base de cálculo das parcelas apontadas…