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19 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Andamento do Processo n. 0011438-69.2017.5.03.0082 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

dita o § 4º do artigo 239 da CLT . A 1ª reclamada impugna especificamente todos os pedidos relacionados com a jornada...-se a Constituição Federal (artigo 7º, XIV) à legislação ordinária (art. 239"caput"CLT).Processo:RECORD 20000429630 SP.... Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na form...

Pg. 7401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

. Passo à análise da prova produzida. As reclamadas juntaram aos autos as cadernetas especiais previstas no §4º do art. 239... excesso de serviços, atraso de trens, emergências ou ausência de colegas, estendia sua jornada de trabalho por mais 3/4... do artigo 239 da CLT. A 1ª reclamada impugna especificamente todos os ...

Andamento do Processo n. 0012155-05.2016.5.03.0054 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

, aplicável subsidiariamente à Justiça do Trabalho, por força do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho... com o salário mensal do empregado. Enquadramento do inspetor no artigo 237, alínea 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho... O artigo 237, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho divide, sob alíneas...

Pg. 7988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

'c', da Consolidação das Leis do Trabalho O artigo 237, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho divide, sob alíneas... artigo 73, § 5ª, da Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudencialmente consolidado na súmula 60, II, do Tribunal... de controle das jornadas cumpridas, na forma do § 4º do art. 239 da CLT, s...

Pg. 9082. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

. 239, § 4º, daquele mesmo diploma legal. Essas cadernetas de anotações dos horários de trabalho eram utilizadas... em "(...) escala de 6 dias de trabalho por semana, cumprindo uma jornada média de 12 horas por dia , com 01 folga semanal...-se na categoria "c" do artigo 237 da CLT, cujos períodos de trabalho "serão reg...

Pg. 3568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2018

", nos termos do art. 239, § 4º, daquele mesmo diploma legal. Essas cadernetas de anotações dos horários de trabalho eram... dispensa o empregado de portar cópia do registro da jornada de trabalho, conforme § 4º do art. 239 da CLT...Pg. 3568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/11/2018 ma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16948720105020255

Agravante: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. Advogado : Dr. Igor Almeida Lima Agravado : EDUARDO AIVES SODRE Advogado : Dr. Fabricio Sicchierolli Posocco EMP/ D E S P A C H O Trata-se de agravo de

Pg. 2778. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2018

. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, §4.º, da CLT, e Súmula n.º 333 do C...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 423/TST. - violação do(s) art(s). 7.º, XIV e XXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 239, §4.º, e 818... dos artigos 74 e 818 da CLT. Deste modo, incide ao caso o...

Pg. 2779. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2018

da Súmula n.º 333 do c. Tribunal Superior do Trabalho e §4.º do artigo 896 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo... em consonância com a Súmula n.º 428, II, do c. Tribunal Superior do Trabalho, esbarrando o apelo no óbice do artigo 896, §4.º... e §4º do artigo 896 da CLT. A função uniformizadora do Tribunal Superior...

Pg. 7411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2018

que o disposto no art. 239, §4º da CLT, que determina o controle de horários para os empregados maquinistas (art. 237, "c...; [...] que trabalhava na escala de 4 por 4 mas na verdade era 04 por 03, pois trabalha 02 dias de dia e 02 dias a noite, de forma...Pg. 7411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regi...

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