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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074714700 RS

PCDP Nº 70074714700 (Nº CNJ: 0235585-32.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇAO DO PROCESSO. NEGLIGÊNCIA DA PARTE OU

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de ser de um ano o prazo prescricional da pretensão de cobrar mensalidades escolares vencidas até 11/01/2003, conforme dispõe o art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916, e de cinco anos, após a entrada em

Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Trata-se de ação de rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARIA APARECIDA DA MATA emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, emque pretende a autora

Pg. 507. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

P oder J udiciário do E stado de G oiás C omarca de A nápolis - 3ª V ara C ível N atureza: Procedimento Comum P rocesso: 0389004.72.2016.8.09.0006 DESPACHO Tendo em vista a manifestação da mov. 4,

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

RELATIVOS A OUTRO PROCEDIMENTO JUDICIAL QUE DEVEM SER REQUERIDOS NAQUELES AUTOS - INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS - sentença MANTIDa - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL:

Pg. 698. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENCA RECORRIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS (CPC, ARTIGO 331). CITE( M)-SE O(S) REQUERIDO(S) PARA RESPONDER(EM) AO RECURSO DE FLS. 50/

Pg. 704. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

DO PROVIMENTO), OBSERVADO O DISPOSTO NO OFICIO CIRCULAR N 57/2016 , SEC. EXECUTIVA DA CGJ-TJGO. RESSALTO AINDA, QUE POR SER REVEL, O REQUERIDO FICARA DEVIDAMENTE INTIMADO DA PRESENTE SENTENCA A PA

Inteiro Teor. : 8372498520138120001 MS 0837249-85.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Apelação - Nº 0837249-85.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Marcos José de Brito

Pg. 1355. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/10/2017

P oder J udiciário do E stado de G oiás C omarca de A nápolis - 3ª V ara C ível N atureza: CLASSE NÃO IDENTIFICADA P rocesso: 0319934.02.2015.8.09.0006 DESPACHO Com o intuito de evitar posteriores

AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 33313220084036000 MS

PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS ESPÓLIOS - ART. 26 DO CPC/1973 - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em...

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