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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181336 RS 2010/0028200-2

final da ação, a eficácia dos arts. 12 , § 1º e § 2º , f, 13, caput, e 14, todos da Lei 9.532 /97, seja pelo vício.... 150 , inciso VI, alínea c, da CF, matéria reservada à lei complementar, seja, em relação ao art. 12 , § 1º , pelo vício... entre as partes, observado o disposto no art. 4º , inciso I e parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 0000101-87.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

a execução provisória do julgado, poderá fazê-lo na forma do artigo 52 e Incisos da lei 9.099(LJE) c/c o artigo 520...: A Autarquia Federal (INSS)apresentou Recurso de Apelação. Com fundamento no artigo 1 012, § 1º do CPC, recebo a Apelação...Andamento do Processo n. 0000101-87.2008.805.0019 - Procedimento Ordinári...

Andamento do Processo n. 0000094-95.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

. Com fundamento no artigo 1 012, § 1º do CPC, recebo a Apelação de fls 78/90 unicamente no efeito devolutivo, facultando...Andamento do Processo n. 0000094-95.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA 0000094... seja do interesse de quaisquer das partes desde já realizar a execução provisória do julg...

Andamento do Processo n. 0000143-39.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

Com fundamento no artigo 1 012, § 1º do CPC, recebo a Apelação de fls 78/90 unicamente no efeito devolutivo, facultando...Andamento do Processo n. 0000143-39.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA 0000143... seja do interesse de quaisquer das partes desde já realizar a execução provisória do julga...

Andamento do Processo n. 0000132-10.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

artigo 1 012, § 1º do CPC, recebo a Apelação de fls 78/90 unicamente no efeito devolutivo, facultando ao (A)autor...Andamento do Processo n. 0000132-10.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA 0000132... de quaisquer das partes desde já realizar a execução provisória do julgado, poderá fazê-lo na fo...

Andamento do Processo n. 0000085-36.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

de Apelação. Com fundamento no artigo 1 012, § 1º do CPC, recebo a Apelação de fls 86./94 unicamente no efeito...Andamento do Processo n. 0000085-36.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA 0000085... na forma do artigo 523 do CPC. Intime-se a parte adversa, o(a)autor(a) recorrido(a) para querendo, ...

Andamento do Processo n. 0000076-74.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA

artigo 1 012, § 1º do CPC, recebo a Apelação de fls 85/92 unicamente no efeito devolutivo, facultando ao (A)autor...Andamento do Processo n. 0000076-74.2008.805.0019 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJBA 0000076... de quaisquer das partes desde já realizar a execução provisória do julgado, poderá fazê-lo na fo...

Andamento do Processo n. 1010197-08.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1010197-08.2016.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Odila Rocha Leite - Therezina Rodrigues Alves - Vistos.1. Folhas 103/104:

Andamento do Processo n. 0003001-09.2016.8.10.0024 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003001-09.2016.8.10.0024 (30122016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 0003481-84.2016.8.10.0024 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003481-84.2016.8.10.0024 (34972016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE:

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