Art. 239, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

Andamento do Processo n. 0011332-54.2019.5.03.0077 - ATSum - 16/12/2019 do TRT-3

para tanto (art. 239, §3º da CLT), ficando a cargo do empregador informar os dados do empregado na RAIS. Registro..., da lei 8.212/91 e Oj 4 das Turma do TRT da 3ª Região) e fiscais (art. 6ª, …

Página 10733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2019

, quando cumpridos os requisitos legais para tanto (art. 239, §3º da CLT), ficando a cargo do empregador informar os dados do...Pg. 10733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10005877820155020331

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832. - divergência jurisprudencial. De início, o recorrente argui a nulidade... de trabalho (art. 239 §3º, CLT), inserindo jornadas superiores de 12 …

Página 7134 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

parágrafo 3°, do artigo 239, consolidado, ou turnos ininterruptos de revezamento, já computado na jornada, o intervalo... que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei

Página 3198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Agosto de 2019

contidas no art. 896-A, "caput" e § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho..., da CF. - violação aos arts. 239, § 3º, e 240 da CLT. A Turma Revisora, por …

Página 3203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Agosto de 2019

, 7º, XIII, XIV, XVI e XXVI, e 8º, III, da CF. - violação aos arts. 239, § 3º, e 240 da CLT. A Turma Revisora... na pactuação coletiva. Assevera que, "Ante a natureza especial do serviço …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3888520115150126

de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado antes da vigência da Lei ... O artigo 71 da CLT, bem como seus parágrafos, não se aplicam ao …

Andamento do Processo n. 0010552-22.2017.5.15.0087 - RTOrd - 01/07/2019 do TRT-15

A Lei 13.467/17, que modificou a legislação trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legisde... Complementar 95/98: Art. 8º. § 1º. A contagem do prazo para entrada …

Página 9177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2019

salarial. Nada a deferir no particular. DIÁRIAS O artigo 239, §3º da CLT não prevê o pagamento de diárias e condiciona...Pg. 9177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 0…

Página 1268 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 9º, 59, § 2º, 236, 239, § 3º, 240, 247 e 818; Código Civil, artigo 122..., 394. - violação dos artigos 5º, inciso II, e 7º, incisos XIII, XIV e …