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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

Inteiro Teor. : ARR 11314120115090004

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GDCFT/jgmu /mrl/d AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. QUITAÇAO. SÚMULA 330 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. BIS IN IDEM . DOMINGOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22281720145090022

Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. Advogada :Dra. Sandra Calabrese Simão Agravado : FABIANO SOUSA SIQUEIRA Advogado :Dr. Luiz Leandro Gaspar Dias KA/dng D E C I S A O AGRAVO DE

Pg. 2029. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/10/2018

prevista. A regra do artigo 239, §3º, da CLT (Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho... observada a duração normal de oito horas de trabalho. (...). § 3º -As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão..., com modificações excepcionais ao turno de trabalho, situação não abran...

Pg. 1839. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2018

DENEGO seguimento quanto ao tema. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda de Custo. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Andamento do Processo n. 0001319-68.2016.5.12.0006 - RO - 03/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001319-68.2016.5.12.0006 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE DAGMAR LUIZ ADVOGADO LUCIANE PEREIRA FERNANDES(OAB: 11446/SC) ADVOGADO JOEL CORREA DA ROSA(OAB: 10507/SC) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0001319-68.2016.5.12.0006 - RO - 03/07/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0001319-68.2016.5.12.0006 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE DAGMAR LUIZ ADVOGADO LUCIANE PEREIRA FERNANDES(OAB: 11446/SC) ADVOGADO JOEL CORREA DA ROSA(OAB: 10507/SC) RECORRENTE

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2018

horas mensais, independente do enquadramento que se atribua a esse tipo de regime, como sendo de escalas, conforme parágrafo 3º, do artigo 239, consolidado, ou turnos ininterruptos de revezamento, já

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 03/07/2018

ininterruptos de revezamento, pugna pelo deferimento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, bem como das diferenças de horas extras e adicional noturno pela

Andamento do Processo n. 0000144-05.2017.5.12.0006 - RO - 15/06/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000144-05.2017.5.12.0006 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA(OAB: 11081/SC) RECORRENTE ARIOSVALDO

Andamento do Processo n. 0000144-05.2017.5.12.0006 - RO - 15/06/2018 do TRT-12

Processo Nº RO-0000144-05.2017.5.12.0006 Relator TERESA REGINA COTOSKY RECORRENTE FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. ADVOGADO INGRID POLYANNA SCHMITZ LARDIZABAL VIEIRA(OAB: 11081/SC) RECORRENTE ARIOSVALDO

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