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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

Morgana Schoenau

Morgana Schoenau -

O condomínio pode ser equiparado a consumidor?
O condomínio pode ser equiparado a consumidor?

, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12 , inciso IX , do CPC /73; artigo 75, inciso... nas relações de consumo. Em recente julgamento (REsp 1...

Andamento do Processo n. 0079160-94.2010.8.02.0001 - Ação Civil Pública - 07/04/2017 do TJAL

ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898/AL), SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL) - Processo 0079160-94.2010.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de

Andamento do Processo n. 0712070-23.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJAL

ADV: ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA (OAB 4814/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB /PG), LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0712070-23.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -

Andamento do Processo n. 0703988-66.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJAL

ADV: ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA (OAB 4814/AL), MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL) - Processo 0703988-66.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: CICERA

Andamento do Processo n. 0710124-11.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJAL

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM), DANIELA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 145574/RJ) - Processo 0710124-11.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Saúde - AUTORA: Vanuzia Venancio da Silva -

Andamento do Processo n. 0720477-18.2013.8.02.0001 - Ação Civil Pública - 07/04/2017 do TJAL

ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL), ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA (OAB 4814/AL) - Processo 0720477-18.2013.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de

Andamento do Processo n. 0725705-71.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJAL

ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL), ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA (OAB 4814/AL) - Processo 0725705-71.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Assistência à Saúde - AUTORA: GLAUCIA DE SOUZA

Andamento do Processo n. 0729844-66.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJAL

ADV: SANDRO SOARES LIMA (OAB 5801/AL), DANIELA LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 145574/RJ) - Processo 0729844-66.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: CLAUDIA

Pg. 27. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2017

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GLAUQUIA HEIRES ROCHA E PASSOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0032/2017 ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/04/2017

incompetência desta justiça, com a consequente remessa dos autos à justiça federal. Doutra banda, é de se reconhecer que o pedido da parte autora está respaldado por receituários médicos, dando conta

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