Inciso IX do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE/RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 25a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Recurso Especial em RECURSO DE APELAÇÃO…

Andamento do Processo n. 802XXXX-39.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2022 do TJBA

DECISÃO 802XXXX-39.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510-A)…

Andamento do Processo n. 801XXXX-28.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2022 do TJBA

DECISÃO 801XXXX-28.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Ficsa S/a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A) Agravado: Maria…

Página 1462 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 2.

Página 1475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Junho de 2022

7. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 8. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a…

Recurso - TJSP - Ação Indenização do Prejuízo - Tutela Antecipada Antecedente

Meritissimo Juizo de Direito da 09a Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - SP. A UTOS N° . D ́ORSAY , por sua advogada, nos autos em epígrafe, vêm por sua advogada,…

Petição Inicial - TJMG - Ação de Indenização de Danos Materiais - Vícios Construtivos - com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Condominio do Residencial City Morada Nova contra Malbec Construtora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MINAS GERAIS CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CITY MORADA NOVA , inscrito sob o CNPJ de n° , situado na CEP , e-mail , n este ato…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 22.152.947/0001- 50, situado na CEP ,…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5a Vara Cível de Limeira/SP Agravante:…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SÃO PAULO. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com…