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21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

Andamento do Processo n. 0010861-23.2017.5.15.0126 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

sendo remunerados (art. 7o, §2o, da Lei 605/49). Também não há que se falar em pagamento cumulado dos dois adicionais, tanto...", sendo que o art. 193, §2º, da CLT, cuja validade foi confirmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, prevê a necessidade de escolha... que não realizava viagens. Portanto, não faz jus ao ...

Pg. 8772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

ou, na inexistência deles, conforme art. 73 e parágrafos da CLT. As horas trabalhadas no horário noturno deverão ser computadas como 52... prevista no art. 239, §2º, da CLT, pois destinadas ao atendimento das despesas de viagem. Por corolário lógico, inexiste... ser observados os dias efetivamente trabalhados, o artig...

Andamento do Processo n. 0010294-80.2015.5.15.0087 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-15

. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/1991 e Provimentos CR 01... previdenciário, conforme artigo 58, §4º, da Lei 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei 9.528/1997. O parágrafo 6º... 239, §2º, da CLT, fornece tíquete-alimentação e alojamentos aos trabalhado...

Andamento do Processo n. 0011195-48.2015.5.15.0087 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-15

de ofensa aos dispositivos. II - Se o período noturno está conceituado no art. 73, parágrafo 2º do Diploma Consolidado... COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85... sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 19...

Pg. 7117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018

em viagem, na forma do artigo 239, §2º, da CLT, fornece tíquete-alimentação e alojamentos aos trabalhadores em viagens...01 min até 16h Valor da diária: 1/3 Jornada: De 16h01 min até 32h Valor da diária:3/3 (...) Parágrafo Quarto: A empresa...Pg. 7117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 7259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2018

de diárias, uma vez que o § 2º, do artigo 239, da CLT, estipula o pagamento de ajuda de custo destinada ao pagamento... - artigo 1º, da Lei 605/49 e súmula 172, do C. TST), aviso-prévio, férias + 1/3 (vencidas e proporcionais), 13o. Salários... por mês, consoante os termos do artigo 239, da CLT. A reclamada sustentou ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 247286620155240041

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/sq/ AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - MAQUINISTA - HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO

Pg. 10341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/09/2018

depoimento do autor e da sua testemunha, demonstram que a narrativa da petição inicial é impressionista. Com efeito, nos pontos de apoio logístico existe água potável à disposição dos trabalhadores,

Andamento do Processo n. 0011735-96.2016.5.15.0108 - RTOrd - 31/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011735-96.2016.5.15.0108 AUTOR BRAIS JOSE DA SILVA ADVOGADO EDGAR SANTOS DE SOUZA (OAB: 243432/SP) ADVOGADO DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA (OAB: 282547/SP) ADVOGADO MARCELO

Pg. 8948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/08/2018

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Vara do Trabalho de São Roque RUA ANGELO MENEGUESSO, 550, CENTRO, SAO ROQUE - SP - CEP: 18130-433 TEL.: (11) 47127091 -

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