Art. 12, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00207948520098240033 Itajaí 0020794-85.2009.8.24.0033

Apelação Cível n. 0020794-85.2009.8.24.0033, de Itajaí Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20494992620178260000 SP 2049499-26.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000790672 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2049499-26.2017.8.26.0000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00110380720155010462 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011038-07.2015.5.01.0462 (RO) RECORRENTE: MODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1155539 SP 2017/0207646-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.539 - SP (2017/0207646-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO FREITAS CARVALHO E …

Andamento do Processo n. 2017/0207646-6 - Agravo / Recurso Especial - 09/10/2017 do STJ

(5195) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.539 - SP (2017/0207646-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : WOHLERS CARGO LOGISTICA DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO FREITAS CARVALHO…

Página 5285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA PERDA DA MERCADORIA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 335-339). Em suas razões de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00243860220178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024386-02.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: ETESCO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. AGRAVADO: NAPROSERVICE OFFSHORE…

Página 1177 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2017

configuração de crime de desobediência deve ser afastada porque se trata de pretensão xenofóbica. A fim de resguardar os direitos das partes, requer que a Usina Santa Fé preste contracautela, nos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1126839 PB 2017/0156363-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.839 - PB (2017/0156363-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : USINA UNIAO E INDÚSTRIA S/A ADVOGADO : FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA …

Página 7731 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2017

DOCUMENTO NOVO E DE VIOLAÇÃO DE LITERAIS DISPOSIÇÕES DE LEI. INÉRCIA EM DILIGENCIAR A PRODUÇÃO DO ELEMENTO DE PROVA À ÉPOCA EM QUE FOI OPORTUNIZADA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO…