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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

Andamento do Processo n. 00487493720128140301 - 14/07/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 177976 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 11/07/2017 00:00 PROCESSO: 00487493720128140301 PROCESSO ANTIGO: 201330198561 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RICARDO FERREIRA NUNES

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2017

PRATICOS DA BACIA AMAZONICA ORIENTAL LTDA. - UNIPILOT Representante(s): OAB 11203 - SERGIO AUGUSTO AZEVEDO ROSA (ADVOGADO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS EMITIDAS EM

Pg. 684. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

Relator IV - APELACAO CIVEL 2008.51.03.002503-2 Nº CNJ : 0002503-38.2008.4.02.5103 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : PLANICIE HOTEL S/A ADVOGADO : RICARDO GOMES DE MENDONCA E

Pg. 357. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, negar provimento ao

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 91359660620058260000 SP 9135966-06.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000486145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9135966-06.2005.8.26.0000/50001,

Pg. 194. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2017

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região, por unanimidade, negar provimento ao

Inteiro Teor. : 1152003620045200001

Processo: 1152-2004-001-20-00 Acórdão:196/2006 ACÓRDÃO Nº 196/06   AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO AC 2207/05 RECURSO ORDINÁRIO N° 01152-2004-001-20-00-9 PROCESSO Nº 01152-2004-001-20-00-9

Inteiro Teor. : 195009320055200002

Processo: 0195-2005-002-20-00 Acórdão:348/2006 ACÓRDÃO Nº 348/06     AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 00195-2005-002-20-00-4 PROCESSO Nº 00195-2005-002-20-00-4 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE

Inteiro Teor. : 966002720055200002

Processo: 0966-2005-002-20-00 Acórdão:975/2006 ACÓRDÃO Nº  975/06     AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 00966-2005-002-20-00-3 PROCESSO Nº 00966-2005-002-20-00-3 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE

Andamento do Processo n. 5005850-65.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005850-65.2017.4.03.6100 AUTOR: CONSELHO REGIONALDETECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIA Advogados do(a) AUTOR: TACIANEDA SILVA - SP368755, ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO -

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