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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

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OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA PERDA DA MERCADORIA -DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 335-339). Em suas razões de

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configuração de crime de desobediência deve ser afastada porque se trata de pretensão xenofóbica. A fim de resguardar os direitos das partes, requer que a Usina Santa Fé preste contracautela, nos

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Pg. 7731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

), 273, 485, V e VII, 283, 12, VIII, 282 e 284 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) e 1º, parágrafo único... da divergência jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015... da Lei 4.886/1995. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdi...

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