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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042486120158260100 SP 1004248-61.2015.8.26.0100

. 786 do Código Civil . Sentença reformada. Recurso provido. (AP 1003772-60.2014.8.26.0002; 12ª Câmara de Direito.... Inocorrência. Incidência do prazo de 10 dias previsto no art. 754 , parágrafo único , do Código Civil . Protesto... se mostra exagerado a revelar abusividade. Incidência do disposto no art. 786 do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10485841920168260100 SP 1048584-19.2016.8.26.0100

Comercial, arts. 159 e 1056 do Código Civil de 1916 e art. 12, VIII, do Código de Processo Civil) não ventilada no v..., com exame de mérito, com base no art. 487 , II , do Código de Processo Civil , reconhecendo a prescrição da pretensão.... Prescrição. Aplicabilidade do prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, inciso ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10191984420168260002 SP 1019198-44.2016.8.26.0002

nos artigos 349 e 786 do Código Civil , os quais dispõem: “Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos... do valor da indenização, pois o transporte multimodal deve ser ressarcido pelo previsto no art. 17 da lei 9.611 /98, bem... e representante da transportadora estrangeira no Brasil presunção ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1200583 RJ 2010/0119833-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.583 - RJ (2010/0119833-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : T D DE A LTDA ADVOGADO : PAULO INÁCIO XAVIER E OUTRO(S) - RJ104680 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO A...

Andamento do Processo n. 2010/0119833-6 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1853) RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.583 - RJ (2010/0119833-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : T D DE A LTDA ADVOGADO : PAULO INÁCIO XAVIER E OUTRO(S) - RJ104680 RECORRIDO :

Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

que não foi afastada pela autora, tendo em vista que deixou de ofertar informações e apresentar provas que pudessem esclarecer os fatos e contrapor os argumentos e o conjunto probatório produzido

Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

nucleares do raciocínio desenvolvido pela Corte de Origem para concluir pela sua ilegitimidade. Confira-se trecho do acórdão recorrido (e-STJ fls. 596): É relevante lembrar que cabe ao juiz prevenir

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054956 SP 2017/0029375-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.956 - SP (2017/0029375-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : APTA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - EPP ADVOGADO : LINA CIODERI ALBARELLI - SP146439 AGRAVADO : HAPAG-LLOYD AG REPR. POR : HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADOS : RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRAD...

Andamento do Processo n. 2017/0029375-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4134) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.956 - SP (2017/0029375-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : APTA ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - EPP ADVOGADO : LINA CIODERI ALBARELLI -

Andamento do Processo n. 0003621-77.2015.8.26.0390 - Apelação - 07/04/2017 do TJSP

Nº 0003621-77.2015.8.26.0390 - Processo Físico - Apelação - Nova Granada - Apte/Apdo: Maria Aparecida Pereira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros -

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