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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

Pg. 9084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

entre duas jornadas, nos termos do § 1º do artigo 239 da CLT e Súmula 110, do TST, tendo em média, apenas 6 horas... art. 239, § 1º, da CLT. A testemunha Carlos Antunes alega que isso ocorria em pelo menos três oportunidades no mês...Pg. 9084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018 ...

Inteiro Teor. 22235620155020021 São Paulo - SP

, em face do que dispõe o art. 239, §1º do CPC, segundo o qual “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre... AGRAVO DE PETIÇAO EM CARTA DE SENTENÇA – 3ª TURMA Processo TRT/SP 0002223-56.2015.5.02.0021 ORIGEM: 21ª Vara do Trabalho...Inteiro Teor. 22235620155020021 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO FEDERA...

Pg. 13373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... que não se aplica o art. 66, da CLT ao caso em estudo, mas sim o art. 239, § 1º, da CLT, que dispõe sobre o intervalo... o art. 239, § 1º, da CLT, tendo em vista que a recorrente se trata de de...

Pg. 13382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

o art. 239, § 1º, da CLT, que dispõe sobre o intervalo entrejornadas do ferroviário, estabelecendo o mínimo..., aplica-se, in casu, a regra disposta no art. 66, da CLT e não o art. 239, § 1º, da CLT, tendo em vista que a recorrente.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 34...

Pg. 4500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/11/2018

, durante todo o período contratual, por dia de efetivo trabalho, bem com as repercussões em RSR (artigo 7º, Lei n. 605.../49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º...h00 entre duas jornadas, nos termos do § 1º do artigo 239 da CLT e Súmula ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106451920145150142 0010645-19.2014.5.15.0142

de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27 de julho de 1994... a recorrente que não se aplica o art. 66 , da CLT ao caso em estudo, m...

Pg. 5249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2018

% e de aviso prévio. Outrossim, o artigo 239, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece um intervalo mínimo de dez... da autoridade competente, conforme determina o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Nas atividades... competente, na forma do art. 60 da CLT. Infere-se, do item VI da Súm...

Pg. 5250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2018

consolidado. Em atenção aos artigos 66, 71, §4º e 239, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho e às Orientações... às 7h do dia seguinte, tem-se que a reclamada, nesses interregnos, descumpriu o disposto no artigo 239, §1º do texto... na conta vinculada do reclamante, observando-se o disposto nos artigos 22 e 26 da L...

Pg. 5258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2018

do limite previsto nos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aliás, a circunstância exsurge com tamanha...? Convém lembrar que o intervalo entre jornadas para os ferroviários, conforme o §1º do artigo 239 da Consolidação... e solidária (incisos I e III do art. 1º e I do artigo 3º da Constituição Federa...

Pg. 2969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018

do trabalhador, conforme estabelece o art. 66 da CLT)" diz com suposta infração ao art. 66 da CLT -sem observar a norma do art. 239... cumpriu o acordo homologado com o MPT, impondo uma jornada de trabalho noturna de 09h:30min de trabalho noturno, com 1...Pg. 2969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Regiã...

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