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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

Pg. 77. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2017

Após a expedição da referida, intime-se a exequente para sua retirada, em seguida arquive-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se expedindo o necessário. Intimação da Parte Autora

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2268455820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CIVEL

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 00226845-58.2015.8.19.0001 APELANTE : CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E OUTRO APELADO : MAURICIO ALVES DA NÓBREGA RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 114588820145180101

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/CGO/csn RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO NA INTERPOSIÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO . I . O

Pg. 57. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

obrigação. A exequente concordou com a quantia paga e requereu o seu levantamento. É relatório. Decido. Passo a analisar esta ação de cobrança conforme me permite o art. 4º c/c 12, VII do CPC.

Pg. 61. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

ENSINO FUNDAMENTAL MARED- MARINA PARTE(S) REQUERIDA(S): PATRICIA GOMES BARROS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA - OAB:13.352 MT, FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO -OAB:20.572/O,

Pg. 66. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

Intimação das Partes JUIZ(A): Ana Paula da V. Carlota Miranda Cod. Proc.: 438639 Nr: 15954-34.2010.811.0041 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de

Pg. 67. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

autorizado o desarquivamento dos presentes, mediante simples petição.Cumpra-se com expedindo o necessário.Cuiabá, 24 de outubro de 2017.Ana Paula da Veiga Carlota MirandaJuíza de Direito Intimação da

Pg. 70. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2017

Intimação das Partes JUIZ(A): Ana Paula da V. Carlota Miranda Cod. Proc.: 953776 Nr: 1920-78.2015.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 27/10/2017

que, à época da admissão do reclamante nos quadros da 1ª reclamada, os sócios desta eram os mesmos sócios da 2ª reclamada e, ainda, que, mesmo após a alteração ocorrida em 2009, a sócia que ingressou

Pg. 58. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2017

OAB:12.903/MT, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA -OAB:8.194-A/MT Trata-se de cumprimento de sentença em que houve o pagamento da obrigação. O exequente concordou com a quantia paga e requereu o seu

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