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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50154708120174047100 RS 5015470-81.2017.404.7100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5015470-81.2017.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : RAFHAEL MASCI MERINO ADVOGADO : vinicius Nadler Cervo : RAFHAEL MASCI MERINO PARTE RÉ

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50154708120174047100 RS 5015470-81.2017.404.7100

Rafael Masci Merino impetrou andado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Estágio e Exame da OAB, Seccional do Rio Grande do Sul, pretendendo:   A concessão, em sentença, da segurança, para o fim de determinar à autoridade impetrada a atribuição de pontuação integral item ''EPI'' (0,50 pontos);...

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intime-se a ré para audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal mínima de 20 (vinte) dias, prevista no art. 334 caput do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento

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isonomia e da vedação à bitributação, o que demonstra a ocorrência, também, de vício material na Lei nº 10.256/2001. O entendimento desta 7ª Turma é sólido sobre a matéria, como se pode conferir nos

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