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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1200583 RJ 2010/0119833-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.583 - RJ (2010/0119833-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : T D DE A LTDA ADVOGADO : PAULO INÁCIO XAVIER E OUTRO(S) - RJ104680 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO A...

Andamento do Processo n. 2010/0119833-6 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(1853) RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.583 - RJ (2010/0119833-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : T D DE A LTDA ADVOGADO : PAULO INÁCIO XAVIER E OUTRO(S) - RJ104680 RECORRIDO :

Pg. 2246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

que não foi afastada pela autora, tendo em vista que deixou de ofertar informações e apresentar provas que pudessem esclarecer os fatos e contrapor os argumentos e o conjunto probatório produzido

Pg. 37. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma

Andamento do Processo n. 0929268-94.2012.8.26.0506 - Apelação - 06/04/2017 do TJSP

Nº 0929268-94.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: José Ricardo Dantas Ribeiro (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Curso Anglo Americano Ltda - Magistrado (a) Sá

Andamento do Processo n. 0002218-67.2014.5.09.0023 - ET - 06/04/2017 do TRT-9

Processo Nº ET-0002218-67.2014.5.09.0023 Processo Nº ET-02185/2014-023-09-00.5 Embargante Clarice Ceranto de Oliveira Embargante Lucirio de Oliveira Embargado João Nocetti Advogado (a) Waldur

Pg. 1683. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Gomgás - Apelado: Tres Paineiras Auto Posto Ltda - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Pg. 1996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/04/2017

menção quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, contribuição previdenciária e imposto de renda. Nos termos do despacho de fl. 145, a reclamada foi intimada para confirmar o

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, nos termos dos artigos 485, inciso VI e 493, todos do Código de Processo Civil. Custas na

Pg. 66. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/04/2017

É relatório. Decido. Passo a analisar esta ação de cobrança conforme me permite o art. 4º c/c 12, VII do CPC. Verifica-se dos autos que houve a satisfação da obrigação, nada mais havendo a ser

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