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21 de novembro de 2018
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 168920175230131

que incluído no cômputo da jornada, a teor do artigo 238, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho." (Id 6ceb80... artigo 238, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é regido por normas próprias e especiais, portanto, não... do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ao Recorrido." (Id 6c...

Andamento do Processo n. 0000016-89.2017.5.23.0131 - AIRR - 19/11/2018 do TST

expressamente referida no artigo 238, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é regido por normas próprias... "(...) a inaplicabilidade do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ao Recorrido." (Id 6ceb80d - pág. 31). Observo... pelo Recorrido, na forma dos artigos 373, I, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0010861-23.2017.5.15.0126 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

sendo remunerados (art. 7o, §2o, da Lei 605/49). Também não há que se falar em pagamento cumulado dos dois adicionais, tanto...", sendo que o art. 193, §2º, da CLT, cuja validade foi confirmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, prevê a necessidade de escolha... DE 36 HORAS SEMANAIS. PREJUDICIALIDADE. SAÚDE. EMPRE...

Andamento do Processo n. 0011819-31.2017.5.03.0065 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

. Tudo visto e examinado. II.FUNDAMENTOS Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho... de difícil acesso, é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 58, § 2º da CLT, com a redação anterior à Lei ... e comprovados pela reclamada na forma do artigo 46 da Lei ...

Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

) artigo 5º, inciso V, LV; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 927; Consolidação das Leis... interjornada SEMPRE FORA RESPEITADO PELA RECORRENTE, uma vez que, conforme reza o art. 239, §1º, da CLT, para os empregados...Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do ...

Pg. 8772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2018

ser observados os dias efetivamente trabalhados, o artigo 242 da CLT, a redução da hora noturna, a evolução salarial... ou, na inexistência deles, conforme art. 73 e parágrafos da CLT. As horas trabalhadas no horário noturno deverão ser computadas como 52... prevista no art. 239, §2º, da CLT, pois destinadas ao atendi...

Pg. 10467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

de horas. As horas extras praticadas eram pagas. Vale esclarecer que o disposto no art. 239, §4º da CLT, que determina.../2017, na linha do que também consta da Portaria 556/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entendo, nessa linha... atuou nas funções de auxiliar de maquinista, nos moldes do art. 71, §4º da C...

Andamento do Processo n. 0011438-69.2017.5.03.0082 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

-se a Constituição Federal (artigo 7º, XIV) à legislação ordinária (art. 239"caput"CLT).Processo:RECORD 20000429630 SP.... Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei 11.941 /09 e dos Provimentos CGJT nºs 01/96..., por força de decisões proferidas nos autos da RT 0000803-1...

Pg. 7401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

do artigo 239 da CLT. A 1ª reclamada impugna especificamente todos os pedidos relacionados com a jornada, defendendo.... Passo à análise da prova produzida. As reclamadas juntaram aos autos as cadernetas especiais previstas no §4º do art. 239...Pg. 7401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Pg. 7402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

o "caput" do artigo 239 da CLT autoriza o sistema de turnos de revezamento adotado pela primeira reclamada, eis...Pg. 7402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 que as jornadas do depoente eram.... A CF/88, em seu artigo 7º, inciso XIV, prevê jornada especial de 06h diárias aos la...

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