Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.
§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.
§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.
§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 114379420165150079

I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. LEI 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40... do mencionado entendimento jurisprudencial-. INTERVALO INTRAJORNADA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112715220155150126 0011271-52.2015.5.15.0126

da Lei 8.213/91. De outro lado, o art. 64, § 1º, II, do Decreto 3048/2013, dispõe que a concessão da aposentadoria especial... o recebimento de diárias com fundamento no disposto no artigo 239, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 12403620145090041

do regime de banco de horas. A Lei 13.015 /2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho... , inciso II , da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 19977520125030038

DA LEI 13.015 /2014. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO... - NÃO REGIDO PELA LEI 13.015 /2014 - [...] ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 257313120135240072

trabalhistas, mas tão somente declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39 , caput, da Lei 8.177 /91... 8.177 /1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1997-75.2012.5.03.0038

EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MRS LOGÍSTICA S.A . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015... recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a …

Andamento do Processo n. 0010252-70.2016.5.03.0009 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-3

, diante do comando da Lei 8.923/94 (artigo 71, § 4º, da CLT, com redação anterior à Reforma Trabalhista). Não merece... INTERTEMPORAL / LEI 13.467/2017 De início, registro que não se aplicam ao …

Andamento do Processo n. 0010252-70.2016.5.03.0009 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-3

do comando da Lei 8.923/94 (artigo 71, § 4º, da CLT, com redação anterior à Reforma Trabalhista). Não merece prosperar..., a exemplo dos dias 29/01/2012, 07/09/2012, 07/10/2012 e 12/10/2012. …

Andamento do Processo n. 1000315-88.2018.5.02.0037 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Reformo a r. sentença para determinar a adoção da TR... no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91, em relação à atualização …

Andamento do Processo n. 1000315-88.2018.5.02.0037 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91... e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01. Reformo a r. sentença para …