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30 de maio de 2017
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017 estabelecidos pela Lei n. 13.015.../2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/04/2017 - 713 - Lei 11.419/2006, art. 4...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/05/2017

a alternância de turnos de trabalho de 08 horas (f. 386, itens 01-02). Nesse caso, aplica-se o entendimento contido... do disposto no artigo 239 da CLT..." (parágrafo único da cláusula primeira do ACT 2007/2008 - f. 178; parágrafo segundo...Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/0...

Pg. 4075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

nenhuma categoria de trabalhadores, não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º... entre os arts. 71, § 4º, e 239, § 5º, da CLT. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT...). Logo, entendo que não há falar em aplicação do disposto no art. 73, § 5º da CLT ...

Pg. 4084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

categoria de trabalhadores, não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4º, e 238, § 5º.... 71, § 4º, e 239, § 5º, da CLT. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por se constituir...Pg. 4084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de...

Andamento do Processo n. 0021265-54.2016.5.04.0101 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-4

da CLT , foi regulamentado pelo art. 9º da Lei 7.998 /1990, segundo o qual fazem jus ao abono anual os trabalhadores..., narra que "trabalha na reclamada desde 01/04/2014, iniciando como técnico de segurança por um ano e meio... integralizadas. Desde a CF de 1988, conforme se vê do art. 239 , os empregados não têm ...

Andamento do Processo n. 1000392-93.2015.5.02.0331 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

. E em seara trabalhista o limite da lei é o artigo 791 da CLT, que assim foi recepcionado pelo texto constitucional. Nada... os arts. 74 e § 3º do art. 239 (Ferroviários, categoria C), da CLT: "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro... da lei. E em seara trabalhista o limite da lei é o artigo 791 da CLT, q...

Andamento do Processo n. 1000392-93.2015.5.02.0331 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

trabalhista o limite da lei é o artigo 791 da CLT, que assim foi recepcionado pelo texto constitucional. Nada a reparar....A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1000392-93.2015.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES...: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. e outra (1); HEVERTON LUIZ MAZZI R...

Andamento do Processo n. 1000392-93.2015.5.02.0331 - RO - 26/05/2017 do TRT-2

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO 1000392-93.2015.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ALL... - AMERICA LATINA LOGISTICA S.A. e outra (1); HEVERTON LUIZ MAZZI RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 01ª Vara do Trabalho..., que definiu ser indispensável a presença do advogado na administração da justi...

Pg. 2381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/05/2017

individual em favor do reclamante. Quanto ao abono anual previsto no § do art. 239 da CLT, foi regulamentado pelo art. 9º da Lei... do art. 239, os empregados não têm mais cotas individualizadas decorrentes das contribuições para o PIS, salvo... 7.998/1990, segundo o qual fazem jus ao abono anual os trabalhadores q...

Pg. 7462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

feita quinzenalmente e assim tornada pública. Dispõem os arts.74 e §3º do art.239 (Ferroviários, categoria "C"), da CLT...: "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho...Pg. 7462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/0...

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