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20 de outubro de 2017
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

ainda que, como ressaltou o MM. Juízo da ação acidentária, há declarações e exames médicos que atestam ter havido, após a consolidação das lesões, redução definitiva da capacidade laboral, sendo este

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

complexidade dos serviços exigidos, a presteza na conclusão e o detalhamento apresentado, subsidiando a formação do convencimento acerca do direito em disputa. No caso em análise, porém, considera-se

Pg. 1031. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

Por conseguinte, o Tribunal Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, violou a coisa julgada, haja

Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 Advogado Dr. Pedro Ivo Leão Ribeiro Agra Belmonte(OAB: 155433/RJ) Embargado(a) NICK SOLUTION

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

2337/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 convencional" e "participação nos lucros e resultados", emergem como obstáculo à admissibilidade

Pg. 17970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Conheço dos recursos ordinários porque presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade. Consigno que, no que couber, os recursos serão analisados conjuntamente. RECURSO ORDINÁRIO DO

Pg. 17975. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105122620165150006 0010512-26.2016.5.15.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação Recurso Ordinário - PJE PROCESSO Nº: 0010512-26.2016.5.15.0006 - 2ª CÂMARA 1ª recorrente: ALL - AMÉRICA

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Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT - 0001546-75.2015.5.06.0001 (AP) Órgão Julgador :

Agravo de Petição: AP 15467520155060001

CITAÇÃO INICIAL PELA VIA EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA. ATO INVÁLIDO. NULIDADE DO PROCESSO. A regular notificação inicial constitui-se em ato essencial à validade do processo, visto que, oportuniza àquele que integra a lide no polo passivo o contraditório e a ampl...

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