Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 239 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)

§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.

§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.

§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.

§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1107201413503004 0001107-68.2014.5.03.0135

dos ferrroviários, cuja duração é de 10 horas, nos termos do art. 239 , § 2º. , da CLT . Ainda que assim não fosse, o reclamante não... permita demandar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70). O autor... que o referido intervalo foi computado como de trabal...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

", estando sujeito à jornada especial do artigo 239 da CLT (8 horas de trabalho; limitada a 12 horas diárias; com repouso no... de trabalho, sem observância do disposto no artigo 239 da CLT, mostrando-se jornada tão prejudicial quanto aos turnos.... De igual sorte, não se aplica o disposto na lei 12.710/12 aos empre...

Pg. 12904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT . ARTIGO 13 DA LEI N.º 7.347 /85. Cinge-se a controvérsia a saber... da Lei n.º 7.347 /85, a indenização para a coletividade de trabalhadores a título de compensação pelos danos sofridos deve... dos arts. 186 , 187 e 927 do CCB e 5º, V, da CF/88. Arestos in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5642820115020255

) mantém atual o jus postulandi assegurado pelo art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho..., os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no art. 14 da Lei 5.584 /70, não... do C. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 329) mantém atual o jus postulandi assegurado pelo ar...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 6461320135220003

de instrumento em recurso de revista , não se enquadra no disposto nos arts. 235 e 239, I e II, do RITST, que regulam... em agravo de instrumento em recurso de revista, não enquadrada no disposto nos arts. 235 e 239 do RITST, que regulam... contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 896, § 5º, da CLT, ou 5...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 9821220145040802

em agravo de instrumento em recurso de revista não se enquadra no disposto nos arts. 235 e 239, I e II, do RITST, que regulam... em recurso de revista, não enquadrada no disposto nos arts. 235 e 239 do RITST, os quais regulam a interposição do agravo...                       ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Trib...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 13465620145100821

em recurso de revista , não se enquadra no disposto nos arts. 235 e 239, I e II, do RITST, que regulam o cabimento do recurso... disposto nos arts. 235 e 239 do RITST, os quais regulam a interposição do agravo regimental contra despacho proferido... Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7629020145150128

em recurso de revista, não se enquadra no disposto dos arts. 235 e 239, I e II, do RITST, que regulam o cabimento do recurso... e 239 do RITST, os quais regulam a interposição do agravo regimental contra despacho proferido pelo Presidente do Tribunal... Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo.   ...

Andamento do Processo n. 0024028-70.2016.5.24.0004 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-24

a previsão contida no artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho; 3) não há falar em diferenças de horas extras... sujeitos à jornada de oito horas diárias, conforme previsão do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho; 5... artigo 372 do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 765 da Consolidação da...

Pg. 1308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/02/2017

horas diárias, conforme previsão do artigo 239 da Consolidação das Leis do Trabalho; 5) o controle de jornada era ativado... do contrato, acarretando necessariamente a mudança de seu domicílio (caput, artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho... 239 da Consolidação das Leis do Trabalho; 3) não há falar em difer...

×
Jusbrasil
MENU