Artigo 239 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 239 - Para o pessoal da categoria c, a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho. (Vide Decreto-Lei nº 6.361, de 1944)
§ 1º - Para o pessoal sujeito ao regime do presente artigo, depois de cada jornada de trabalho haverá um repouso de 10 (dez) horas contínuas, no mínimo, observando-se, outrossim, o descanso semanal.
§ 2º - Para o pessoal da equipagem de trens, a que se refere o presente artigo, quando a empresa não fornecer alimentação, em viagem, e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas.
§ 3º - As escalas do pessoal abrangido pelo presente artigo serão organizadas de modo que não caiba a qualquer empregado, quinzenalmente, um total de horas de serviço noturno superior às de serviço diurno.
§ 4º - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais, que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio.

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS PROCESSO N° ALL - , por seus advogados infra-assinados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que…

Petição - Ação Assédio Moral

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Congonhas - MG Autos n° MRS LOGÍSTICA S/A , concessionária do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Sudeste, com sede na cidade do Rio…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMA. SRA. DRA. MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, DD. RELATORA DO AIRR N° . Processo: AIRR n° (atual denominação social de COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA) (CNPJ n° ), nos autos do processo em…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMA. SRA. DRA. MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, DD. RELATORA DO AIRR N° . Processo: AIRR n° (atual denominação social de COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA) (CNPJ n° ), nos autos do processo em…

Petição - Ação Horas In Itinere de Vale

~ I< t Carlos Alberto Cunha Alves Ln ± ~ gusto EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE JOAO N w co MONLEVADE - MG rn ID C> C> 0 0 0 Processo no : 673/11 rlq ~ ESP SINDFER, j6 qualificado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciá Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/07/2017 Valor da…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Light Serviços de Eletricidade

Fls.: 2 D LYCURGO LEITE ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- TST . IIÚii[fl~"tif!~ifmúl AIRR - Processo Eletrônico Processo: AIRR no LIGHT SERVIÇOS DE…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 A D 1 / (A DOS LL\ Gera/do Luiz Mageste IJ E ]l.4'4 e Silva Filho 1 ' ASSOCIADOS EXMO. SR . JUIZ DA MM. 2' VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE-MG: P Li rrt . Processo n°: 563/10 o, SINDICATO…

Petição - Ação Horas In Itinere contra Vale

~ I< t Carlos Alberto Cunha Alves Ln ± ~ gusto EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE JOAO N w co MONLEVADE - MG rn ID C> C> 0 0 0 Processo no : 673/11 rlq ~ ESP SINDFER, j6 qualificado…