Art. 12, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16829620115060006

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/nsb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N . º 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O inconformismo do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5592120155090562

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/ok/zh/ab RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18032320145200009

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/VESS/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00051124620148190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005112-46.2014.8.19.0036 Apelante: ROGÉRIO JONAS ZYLBERSZTAJN Apelado: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA DE ANDRADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 892445 RS 2016/0080734-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.445 - RS (2016/0080734-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : FELIPE MORO DARIANO E OUTRO(S) …

Página 5278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

No caso em liça, consta na cláusula 18 da alteração contratual acostada às fls. 28/36: As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por dois diretores. Contudo, ao analisar a procuração da…

Página 865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Outubro de 2017

procuratório, conforme a OJ 255, da SDI-1, do C. TST, in verbis: "MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (inserida em 13.03.2002) O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos…

Página 872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 26 de Outubro de 2017

FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Conta a Reclamante,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 01330306720158060001 CE 0133030-67.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0133030-67.2015.8.06.0001/50000 – Agravo Interno Agravante: Marítima Seguros S/A…

Página 748 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Outubro de 2017

nos permissivos dos artigos 485, I, 274 e 12, § 2º, VII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade pelo prazo de…