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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5592120155090562

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/ok/zh/ab RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18032320145200009

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMFEO/VESS/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 51124620148190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005112-46.2014.8.19.0036 Apelante: ROGÉRIO JONAS ZYLBERSZTAJN Apelado: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA DE ANDRADE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 892445 RS 2016/0080734-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 892.445 - RS (2016/0080734-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : FLV ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : FELIPE MORO DARIANO E OUTRO(S) - RS050727 AGRAVADO : JULIANA FERREIRA AGRAVADO : JOCELAINE MARI CORREA FERREIRA ADVOGADO : ERALDO FEIJÓ RIBAS - RS021852 ...

Pg. 5278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

No caso em liça, consta na cláusula 18 da alteração contratual acostada às fls. 28/36: As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por dois diretores. Contudo, ao analisar a procuração da

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/10/2017

procuratório, conforme a OJ 255, da SDI-1, do C. TST, in verbis: "MANDATO. CONTRATO SOCIAL. DESNECESSÁRIA A JUNTADA (inserida em 13.03.2002) O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/10/2017

FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Conta a Reclamante,

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1330306720158060001 CE 0133030-67.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0133030-67.2015.8.06.0001/50000 – Agravo Interno Agravante: Marítima Seguros S/A

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2017

nos permissivos dos artigos 485, I, 274 e 12, § 2º, VII, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade pelo prazo de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 668936 MG 2015/0024646-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 668.936 - MG (2015/0024646-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : FRANK EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS : JOAO AUGUSTO DE OLIVERIA JUNIOR - MG105612 SAVIO ROMERO COTTA - MG054087N AGRAVADO : VECTRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA - MG047254 LUCILA CARVALH...

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