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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1062111 PE 2017/0043352-0

sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026 , § 2.º, do Código de Processo Civil ). Publique... estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos... manifestamente protelatórios (artigo 1.026 , § 2.º, do Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0000055-08.2006.8.05.0007 - Recurso Especial na Apelação - 18/04/2017 do TJBA

, inciso I , 267 , inciso IV e 343 , § 2º , todos do Código de Processo Civil de 1973 . Não houve contrarrazões (fl. 342). É... e 307/308, que negou provimento à apelação por si manejada. Alega, em suma, ofensa aos arts. 12 , inciso VI , 13..., interposto por LWL - Comercial de Álcool Ltda., às fls. 310/319, com fulcr...

Andamento do Processo n. 0000091-57.2012.403.6109 - 18/04/2017 do TRF-3

, do CPC/2015 (art. 12 , VI , do CPC /1973).Expeça-se novo mandado de citação, a ser cumprido no endereço dos representantes..., proceda-se à sua citação via edital, nos termos do art. 8º , inciso IV , da LEF .Exauridos os efeitos do presente despacho...Andamento do Processo n. 0000091-57.2012.403.6109 - 18/04/2017 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003713520158260320 SP 1000371-35.2015.8.26.0320

(sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ). Prejudicado o exame do recurso da embargante. COIMBRA SCHMIDT Relator... a presunção de miserabilidade. No mérito, aduz que, nos termos do art. 124 da Lei 11.101 /05, somente não serão devidos...). É o relatório. 1. Dispõe o art. 5º da Lei Estad...

Apelação: APL 14798739 PR 1479873-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso adesivo, julgar prejudicado o recurso de apelação interposto e anular, de ofício, a citação da pessoa jurídica requerida, determinando o retorno dos autos à origem, nos t...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18363320118260160 SP 0001836-33.2011.8.26.0160

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000251007 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001836-33.2011.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que

Apelação: APL 15149461 PR 1514946-1 (Decisão Monocrática)

DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE - RENÚNCIA DE MANDATO POR ADVOGADO - OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO APROVEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE EXISTÊNCIA VÁLIDA DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PERMISSIBILIDADE DO ARTIGO 48...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034684 SP 2016/0320470-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.684 - SP (2016/0320470-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TRANSPORTES DE CARGAS SANTA MATILDE LTDA - ME ADVOGADO : GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP202108 AGRAVADO : SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER...

Andamento do Processo n. 2016/0320470-5 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3312) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.684 - SP (2016/0320470-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : TRANSPORTES DE CARGAS SANTA MATILDE LTDA - ME ADVOGADO : GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA

Pg. 4618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Apelante não tem procurador constituído nos autos. Recurso não conhecido." (e-STJ, fl. 861) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (e-STJ fls. 872/873) Nas razões do recurso especial, a

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