Art. 238, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Página 1997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

que exceder esse limite, conforme prevê o art. 238, §6º da CLT, e de acordo com os parâmetros fixados no §1º desta cláusula... da condição humana, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 excluiu …

Página 2019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

que exceder esse limite, conforme prevê o art. 238, §6º da CLT, e de acordo com os parâmetros fixados no §1º desta cláusula...Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região …

Página 257 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Fevereiro de 2019

que exceder esse limite, conforme prevê o art. 238, §6º da CLT, e de acordo com os parâmetros fixados no §1º desta cláusula..., e em todo caso limitando-se ao trecho entre o pólo habitacional mais …

Andamento do Processo n. 0000988-26.2016.5.14.0008 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000988-26.2016.5.14.0008 AUTOR SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R ADVOGADO JOSE VALTER NUNES JUNIOR(OAB: 5653/RO) RÉU CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A…

Página 164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Outubro de 2018

DO TEMPO À DISPOSIÇÃO Alega o obreiro que "Os funcionários da Reclamada, após tomar o café por volta das 6:40, dirigia-se até a rodoviária, gastando em média 10 minutos aguardando ônibus, gastando…

Andamento do Processo n. 0000687-63.2017.5.14.0002 - Ro - 12/07/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000687-63.2017.5.14.0002 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO RODRIGO TOSTA GIROLDO(OAB: 4503/RO) RECORRIDO LUAN MARQUES DE OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0000687-63.2017.5.14.0002 - Ro - 12/07/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000687-63.2017.5.14.0002 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO RODRIGO TOSTA GIROLDO(OAB: 4503/RO) RECORRIDO LUAN MARQUES DE OLIVEIRA…

Página 1239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Julho de 2018

Assim, com base em entendimento já exarado pelas duas Turmas deste Tribunal, de que o transporte entre Municípios não se enquadra na categoria de transporte público para a finalidade prevista na…

Página 1246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 12 de Julho de 2018

circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n. 50 da SBDI-1 - inserida em 01-02-1995). III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in…

Andamento do Processo n. 0010761-32.2017.5.18.0014 - RO - 30/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010761-32.2017.5.18.0014 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE TATIANE CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA DE MELO(OAB: 25912/GO) RECORRENTE MINERVA…