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19 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 238 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 238, § 6 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0000988-26.2016.5.14.0008 - Rtord - 19/10/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000988-26.2016.5.14.0008 AUTOR SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DO ESTADO DE R ADVOGADO JOSE VALTER NUNES JUNIOR(OAB: 5653/RO) RÉU CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/10/2018

DO TEMPO À DISPOSIÇÃO Alega o obreiro que "Os funcionários da Reclamada, após tomar o café por volta das 6:40, dirigia-se até a rodoviária, gastando em média 10 minutos aguardando ônibus, gastando

Andamento do Processo n. 0000687-63.2017.5.14.0002 - Ro - 12/07/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000687-63.2017.5.14.0002 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO RODRIGO TOSTA GIROLDO(OAB: 4503/RO) RECORRIDO LUAN MARQUES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000687-63.2017.5.14.0002 - Ro - 12/07/2018 do TRT-14

Processo Nº RO-0000687-63.2017.5.14.0002 Relator FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ RECORRENTE ARTELESTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO RODRIGO TOSTA GIROLDO(OAB: 4503/RO) RECORRIDO LUAN MARQUES DE OLIVEIRA

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/07/2018

Assim, com base em entendimento já exarado pelas duas Turmas deste Tribunal, de que o transporte entre Municípios não se enquadra na categoria de transporte público para a finalidade prevista na

Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/07/2018

circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n. 50 da SBDI-1 - inserida em 01-02-1995). III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in

Andamento do Processo n. 0010761-32.2017.5.18.0014 - RO - 30/04/2018 do TRT-18

Processo Nº RO-0010761-32.2017.5.18.0014 Relator GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO RECORRENTE TATIANE CRISTINA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO ALEXANDRE VIEIRA DE MELO(OAB: 25912/GO) RECORRENTE MINERVA

Andamento do Processo n. 0001305-81.2013.5.18.0181 - 30/04/2018 do TRT-18

0001305-81.2013.5.18.0181, de Relatoria do Ex.mo Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, in verbis "A defesa refuta a natureza salarial de dita rubrica, sob dois argumentos: as convenções coletivas

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2018

servido por transporte público municipal. Ao exame. A reclamada apenas reprisou os argumentos da contestação. A r. sentença, a seu turno, é rica em detalhes e a condenação decorreu de análise

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/04/2018

processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados na r. sentença, adotando-os como razões de decidir, com base na técnica de motivação per relationem

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