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28 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

V - o espólio, pelo inventariante;

Agravo de Instrumento: AI 15579698 PR 1557969-8 (Acórdão)

agravo. No mérito, a pretensão recursão não comporta provimento. Com efeito, dispunha o art. 12 , inc. V , do CPC /1973... de representação para o foro, o que permitiria também a defesa no referido processo (art. 36 do CPC /1973). O que estaria... quinhão (art. 2.023 do Código Civil ). Todavia, muito embora a existênc...

Apelação: APL 16033973 PR 1603397-3 (Acórdão)

o morto e os animais, p. ex."2 Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil de 1973 (vigente... fundado em premissa 3 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 12ª ed. São... ) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12 , V , do CPC ). 5. Ace...

Apelação: APL 16100455 PR 1610045-5 (Acórdão)

o substabelecimento pelo procurador antecedente. 2. Nos termos do art. 12 , V , do Código de Processo Civil , a representação... Código de Processo Civil ­ correspondente ao art. 10 , § 2º do CPC /1973 -, nas ações possessórias, como no caso concreto... , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos,...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

PARTE CONTRÁRIA.ARTIGO 17 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .INAPLICABILIDADE.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA..., em julgar extinta esta Ação Rescisória, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil... INTERLOCUTÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA...

Pg. 755. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TRIBUTOS. ART. 12 , INC. V , DO CPC . COMO A REPRESENTACAO DO ESPOLIO EM JUÍZO, ATIVA E PASSIVAMENTE... na forma da Lei 11.419/06) ADV: MISA THATIANA LACERDA DE ARAUJO (OAB 11964/RN) - Processo: 0810933-09.2017.8.20.5001... de Natal - Processo: 0833742-61.2015.8.20.5001 - ALVARÁ JUDIC...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 247008201481601260 PR 0002470-08.2014.8.16.0126/0 (Acórdão)

A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . VALOR... previsto no art. 12 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 . Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL... DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646558 RJ 2016/0337041-9

com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal... CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 185 do Código de Processo Civil , "não havendo preceito... especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 59162120158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

, com fundamento no artigo 313 , inciso I, do Código de Processo Civil , para que seja procedida a devida habilitação..., nos termos do 313 , inciso I, do Código de Processo Civil , realizando-se a habilitação dos herdeiros ou sucessores através... do falecimento de uma das partes, o processo deve ser suspenso, nos ter...

Pg. 29. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESTANDO PREJUDICADA AS DEMAIS ANÁLISES... DO PRESENTE DESPACHO, FORTE NO ARTIGO 357 , 4º E 6º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DEVENDO AS PARTES LIMITAR O NÚMERO..., RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO O PROCESSO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 4...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/04/2017

do art. 12 , inc. V , do CPC /73, vigente à época, o inventariante possui legitimidade para representar o espólio... a efeito nos autos da execução (processo 0147200-95.2000.5.10.0102) está eivada de vício, tendo em vista que os herdeiros..., as alegadas nulidades dos atos executórios praticados no processo 0147...

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