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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078591 GO 2017/0072540-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.591 - GO (2017/0072540-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : R S AGRAVANTE : R S S AGRAVANTE : H S ADVOGADOS : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO009232 WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA E OUTRO(S) - GO034358 AGRAVADO : I A DE O ADVOGADO : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ E OUTR...

Apelação Cível: AC 10058130012899002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 932 DO CPC/73 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Diante da ausência de prova do encerramento do processo de inventário, é legítimo para figurar no polo ativo da ação o espólio, devid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091907 SC 2017/0103885-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.907 - SC (2017/0103885-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO ARY FRANCO CÉSAR - SP123514 MARIA ISABEL DE AZEVEDO E SOUZA - SP122238 CRISTIAN VINÍCIUS MENCK DOS SANTOS - SP170245 AGRAVADO : MARLENE TEREZINHA CITADIN D...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1387652 SP 2011/0124804-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.652 - SP (2011/0124804-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) EMBARGANTE : SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI - SP022360 RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTRO(S) - SP014932 RONALDO REBELLO DE BRITTO POL...

Apelação Cível: AC 70070591755 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. Em tese, não sendo a autora titular do contrato de consórcio sobre o qual recai a pretensão de ressarcimento de valores, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da lide. Outrossim, o ...

Apelação Cível: AC 70074905175 RS

processual para representá-lo ativa ou passivamente em juízo é do espólio, por meio de seu inventariante (art. 12, V.... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. Falecido o titular do direito, a legitimidade..., do CPC/1973). Comprovada abertura do inventário, com a respectiva nome...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603592 MA 2014/0275636-4

dos efeitos, inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30... (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/9) - ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) - LEI... dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, insti...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 110539420164030000 SP

e deve ser representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do Código de Processo Civil de 1973, então.... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. PENHORA. PROSSEGUIMENTO... aplicável à espécie. Note-se que o novo CPC, em seu art. 75, VII, manteve a mesma regra. 2. As...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 100652720084036120 SP

pelo inventariante (art. 12, V, do CPC/73). 2. In casu, homologada a partilha por sentença, o espólio deixou de existir... Judicial 1 DATA:28/09/2017 - 28/9/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.... POUPADOR FALECIDO. PARTILHA DE BENS ANTES DA PROPOSITURA. ESPÓLIO. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559110 PR 2015/0255811-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.110 - PR (2015/0255811-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ALEXANDRE ALVES DE FARIA JUNIOR RECORRIDO : LUDY LUDWIG RECORRIDO : ANGELO BONZATTO RECORRIDO : ANTONIO EVARISTO DA COSTA RECORRIDO : JOAO PETRUY ADVOGADOS : JACKSON SPONHOLZ - PR006145 IGUARACI APARECIDA...

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