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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 1630 RJ 2018/0202843-4

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.630 - RJ (2018/0202843-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE : VALDIR ALVES VIEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : LUIZ EDUARDO ALVES VIEIRA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS ASSAD BICUDO - RJ100248 MURILO MADRUGA FARIA - RJ139443 REQUERIDO : RISETE MONTENEGRO VIEIRA -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078591 GO 2017/0072540-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.591 - GO (2017/0072540-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : R S AGRAVANTE : R S S AGRAVANTE : H S ADVOGADOS : STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO - GO009232 WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA E OUTRO(S) - GO034358 AGRAVADO : I A DE O ADVOGADO : MARCOS ROSA OSTROWSKYJ E OUTR...

Apelação Cível: AC 10058130012899002 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - ESPÓLIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 932 DO CPC/73 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Diante da ausência de prova do encerramento do processo de inventário, é legítimo para figurar no polo ativo da ação o espólio, devid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1091907 SC 2017/0103885-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.907 - SC (2017/0103885-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS : ANTÔNIO ARY FRANCO CÉSAR - SP123514 MARIA ISABEL DE AZEVEDO E SOUZA - SP122238 CRISTIAN VINÍCIUS MENCK DOS SANTOS - SP170245 AGRAVADO : MARLENE TEREZINHA CITADIN D...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1387652 SP 2011/0124804-9

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.652 - SP (2011/0124804-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) EMBARGANTE : SERGUS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI - SP022360 RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTRO(S) - SP014932 RONALDO REBELLO DE BRITTO POL...

Apelação Cível: AC 70070591755 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. Em tese, não sendo a autora titular do contrato de consórcio sobre o qual recai a pretensão de ressarcimento de valores, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da lide. Outrossim, o ...

Apelação Cível: AC 70074905175 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. Falecido o titular do direito, a legitimidade processual para representá-lo ativa ou passivamente em juízo é do espólio, por meio de seu inventariante (art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603592 MA 2014/0275636-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.592 - MA (2014/0275636-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O AGRAVADO : AQUILES FERREIRA GUIMARAES ADVOGADO : ELANO MARTINS COELHO - PI004400 DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CPC/1973, interp...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 110539420164030000 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVENTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO. PENHORA. PROSSEGUIMENTO. RESPONSABILIDADE. ESPÓLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e deve ser representada pelo inventariante, nos termos do art. 12,...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 100652720084036120 SP

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPADOR FALECIDO. PARTILHA DE BENS ANTES DA PROPOSITURA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ativa para a ação em que se busca diferença decorrente da atualização monetária do saldo de caderneta de poupança de pou...

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