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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 238 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 238, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. : ARR 5325120145150030

1izava as refeições com a composição em movimento, nos termos do artigo 238, §5° da CLT. Alega, ainda, que tal verba tem..., não se verificando incompatibilidade entre as regras inscritas nos artigos 71, § 4°, e 238, §5° da CLT. Aliás.... Alega que, por integrar categoria expressamente prevista no art. 238, § 5º, da CL...

Inteiro Teor. : ARR 114776320155150030

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MAQUINISTA E AUXILIAR DE MAQUINISTA - SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO Conforme... de Revista conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467... do sistema de monocondução. Indica violação aos arts. 5º , I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12187320105020441

expressamente referida no art. 238, § 5.º, da CLT, portanto não faz jus ao pagamento de horas extras pela não concessão... remunerado. Aponta a violação do art. 238, § 5.º, da CLT. Ao exame. Consta do acórdão recorrido: "1) Art. 238, § 5 da CLT... Não houve menção alguma a respeito do art. 238, § 5.º da CLT no Acórdão...

Inteiro Teor. 10014239620165020046 SP

de seus empregados, que trabalharem em horário noturno das 22h às 5h. Parágrafo Único - Após o cumprimento da jornada noturna... 78f8cf9, fl. 5). O artigo 7º, XXVI, da CRFB prevê o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho... que a condenação de integrações nos DSRs afronta o parágrafo 2º, do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 168920175230131

a categoria expressamente referida no artigo 238 , parágrafo 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho , é regido por normas... do intervalo intrajornada, já que incluído no cômputo da jornada, a teor do artigo 238 , parágrafo 5º , da Consolidação... "(...) a inaplicabilidade do artigo 71 da Consolidação das Leis do T...

Andamento do Processo n. 0000016-89.2017.5.23.0131 - AIRR - 19/11/2018 do TST

expressamente referida no artigo 238, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é regido por normas próprias... intrajornada, já que incluído no cômputo da jornada, a teor do artigo 238, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis... "(...) a inaplicabilidade do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ao R...

Andamento do Processo n. 0012146-97.2016.5.03.0036 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

: 110935/MG) Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO NONATO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0012146... de revezamento na forma do art. 7º, XIV da Constituição Federal, assegurado aos ferroviários por meio da OJ 274 da SDI-1..., com base no art. 7º, inciso XIV, Constituição Federal, bem como à de...

Andamento do Processo n. 0012146-97.2016.5.03.0036 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

ferroviário, tido por ferroviário apenas por extensão, por força da Lei 1.652/62 . Estes seriam os que trabalham em empresas... Consolidação das Leis do Trabalho , 31ª edição, ano de 2006, p. 208. Dessa forma, no caso concreto, por ser incontroverso... ao obreiro o regime de horas de passe, objeto do art. 238 , § 5...

Andamento do Processo n. 0011832-36.2016.5.03.0042 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , INTRODUZIDO PELA LEI 13.467 /2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ... por estas horas denominadas de passe, na medida em que seria aplicável o artigo 238 da CLT , que em seu parágrafo § 1º... por tratamento humilhante..."(in Comentários à Consolidação das Leis do Traba...

Andamento do Processo n. 0011819-31.2017.5.03.0065 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

. Tudo visto e examinado. II.FUNDAMENTOS Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 Com as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho... de difícil acesso, é computado na jornada de trabalho, nos termos do art. 58, § 2º da CLT, com a redação anterior à Lei ... e comprovados pela reclamada na forma do artigo 46 da Lei ...

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