Art. 238, § 5 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0000727-84.2019.5.17.0004 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito... expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver préassinalação do período …

Andamento do Processo n. 0000727-84.2019.5.17.0004 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

e sob tal regramento devem ser analisados, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei... artigo 71, § 4º, da CLT e a compatibilidade com o artigo 238, …

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Janeiro de 2020

ENTRE OS ARTIGOS 71, CAPUT E § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Discutem-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo... intrajornada previsto no artigo 71, § 4º, da CLT e a …

Página 718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Janeiro de 2020

DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 71, CAPUT E § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Discutem... e a compatibilidade com o artigo 238, § 5º, da CLT. A SbDI-1 desta …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121454420175150004 0012145-44.2017.5.15.0004

de corroborar a tese defensiva. Ademais, não obstante o teor do art. 238, § 5º, da CLT, entendo que o trabalhador maquinista faz jus... não é elidido pela previsão do art. 238, § 5º, da CLT, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112725720155150087 0011272-57.2015.5.15.0087

entre os artigos 71, § 4, e 238, § 5º, da CLT. A matéria não comporta maiores digressões, estando sedimentada na Súmula ... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. …

Andamento do Processo n. 0024143-84.2016.5.24.0071 - ROT - 10/01/2020 do TRT-24

do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação aos artigos71, §4º, 74, §2°, 238, §5º, e 818, I, da CLT... DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão …

Página 23 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Janeiro de 2020

MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD... acumulada" constante no art. 3, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 7208820125020252

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444. divergência jurisprudencial... cartões de ponto e recibos de pagamento, sendo que sempre observou o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 13281920155020014

previsto na Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto 93.412/86. O artigo 2º do referido decreto garante a extensão..., em seu artigo 238, § 5º, trata do cômputo do tempo concedido para …