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28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

Apelação: APL 16033973 PR 1603397-3 (Acórdão)

o morto e os animais, p. ex."2 Tanto é assim que o próprio Código de Processo Civil de 1973 (vigente.... 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. "A capacidade de ser parte de uma relação jurídico... fundado em premissa 3 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Co...

Pg. 3287. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

, com fulcro no artigo 200 , parágrafo único, combinado com o artigo 485 , inciso VIII , todos do Código de Processo Civil /2015... da sentença. Diante do requerimento da parte autora acostado no evento 10 e em observância ao inciso IV , do artigo 12.... Sem custas e sem fixação de honorários advocatícios (art. 54/55,...

Andamento do Processo n. 1001005-36.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001005-36.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Francisco Xavier Maziero - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora.

Andamento do Processo n. 1001008-88.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001008-88.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - José Claudio Rocha - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.2.

Andamento do Processo n. 1001014-95.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001014-95.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Zeneide Aparecida Pasquini Martins -Vistos.1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.2. Cuida-se de ação

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Natalia Ribeiro - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - Natalia Ribeiro - Vistos.Retro: ciente.Verifico que há claro excesso

Pg. 2763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

perfectibilizada quando do efetivo consumo do bem, momento que não se consolida na fase de transmissão e distribuição elétrica, meras etapas do fornecimento - Transmissão e distribuição que, ademais,

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Rel. o Des. SOUZA MEIRELLES, j. 15.10.2014).Aqui se faz presente a probabilidade do Direito, na medida em que o pleito do requerente se coaduna com entendimento jurisprudencial consolidado, visto que

Andamento do Processo n. 1001216-72.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1001216-72.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Devair Stefano - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Passo a apreciar o pedido de tutela formulado.2. Cuida-se de

Pg. 2927. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, conforme previsto na Recomendação indigitada, em seu artigo 1º, inciso

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