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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1301953 MG 2011/0248446-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.953 - MG (2011/0248446-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SOCIEDADE EDUCADORA MORAES JÚNIOR ADVOGADO : RENATO GARCIA E OUTRO(S) - MG032051 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(S) - MG021209 DECISAO Trata-se de recurso especial fundado n...

Pg. 6267. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017

no artigo 200, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil/2015, acolho... da sentença. Diante do requerimento da parte autora acostado no evento 23 e em observância ao inciso IV, do artigo 12, com fulcro... e sem fixação de honorários advocatícios (art. 54/55, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0801435-49.2017.8.10.0026 - Alienação Fiduciária - 29/09/2017 do TJMA

o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Custas processuais pela parte autora... de conclusão, por tratar-se de hipótese contemplada pelo art. 12, IV, do CPC. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação...Andamento do Processo n. 0801435-49.2017.8.10.0026 - Alienação Fiduciária...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/09/2017

pelo art. 12 , IV , do CPC . Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por BANCO FIAT S... , do Código de Processo Civil de 2015 . Custas processuais pela parte autora. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem... do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA REG. DISTRIBUIÇÃ...

Andamento do Processo n. 0011450-26.2014.5.15.0027 - ROPS - 28/09/2017 do TRT-15

destacar que as entidades sindicais, ao agirem em prol dos próprios interesses, devem observar a regra do art. 12, IV...Andamento do Processo n. 0011450-26.2014.5.15.0027 - ROPS - 28/09/2017 do TRT-15 Processo ROPS- 0011450... - 1ª CÂMARA PROCESSO 0011450-26.2014.5.15.0027 ED - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:...

Andamento do Processo n. 0011450-26.2014.5.15.0027 - ROPS - 28/09/2017 do TRT-15

a regra do art. 12, IV, do CPC para a representação em juízo - pessoas jurídicas são representadas...Andamento do Processo n. 0011450-26.2014.5.15.0027 - ROPS - 28/09/2017 do TRT-15 Processo ROPS- 0011450... DO TRABALHO Identificação 1ª TURMA - 1ª CÂMARA PROCESSO 0011450-26.2014.5.15.0027 ED - EMBARGOS DE DECLAR...

Pg. 6202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2017

, devem observar a regra do art. 12, IV, do CPC para a representação em juízo - pessoas jurídicas são representadas... estando obrigado a rebater um a um os argumentos das partes (inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal... do julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurs...

Pg. 6205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/09/2017

a regra do art. 12, IV, do CPC para a representação em juízo - pessoas jurídicas são representadas pelo seu representante... obrigado a rebater um a um os argumentos das partes (inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal). Se a parte entende..., ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ...

Pg. 4929. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

e em observância ao inciso IV, do artigo 12, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, combinado com o artigo 485, inciso... VIII, todos do Código de Processo Civil/2015, acolho o pedido de desistência da ação e declaro, por sentença, extinto... o presente feito sem resolução do mérito. Sem custas e sem fixação de ho...

Andamento do Processo n. 277774-31.2009.8.09.0051 - Consignatoria - 14/09/2017 do TJGO

. INCISO IV DO ART. 12 5 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. E DEVER DO ESTADO JUIZ PROMOVER A CONCILIACAO ENTRE AS PARTES..., A QUALQUER TEMPO, CONSOANTE DISPO STO NO INCISO IV DO ART. 125 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL; 2. DESS A FORMA, NAO HA OBICE PARA... AOS ARTIGOS 494 E 505 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE SE NTIDO, ...

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