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17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 238 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 238, § 4 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0012155-05.2016.5.03.0054 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

, aplicável subsidiariamente à Justiça do Trabalho, por força do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho... com o salário mensal do empregado. Enquadramento do inspetor no artigo 237, alínea 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho... O artigo 237, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho divide, sob alíneas...

Pg. 7988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

'c', da Consolidação das Leis do Trabalho O artigo 237, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho divide, sob alíneas... artigo 73, § 5ª, da Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudencialmente consolidado na súmula 60, II, do Tribunal... da Consolidação das Leis do Trabalho, implementada a condição necessária à...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24672420105020000

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GDCRNA/r5/r5/kr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSAO

Andamento do Processo n. 1001519-89.2016.5.02.0021 - RO - 20/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001519-89.2016.5.02.0021 Relator MERCIA TOMAZINHO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS(OAB: 308146/SP) ADVOGADO MARIA

Andamento do Processo n. 1001519-89.2016.5.02.0021 - RO - 20/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001519-89.2016.5.02.0021 Relator MERCIA TOMAZINHO RECORRENTE COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ADVOGADO FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS(OAB: 308146/SP) ADVOGADO MARIA

Pg. 15898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2018

regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil". Indefiro. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 3.1 Intervalo intrajornada Alega a recorrente, em síntese, que o recorrido não fez prova de seu pedido

Pg. 15907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2018

judicial diz respeito à situação pretérita, como é o caso dos autos. O pagamento de verbas relativas a período posterior ao aforamento da ação depende de provas, não produzidas pelas partes.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001668-04.2016.5.08.0129 - RO - 04/07/2018 do TRT-8

Processo Nº RO-0001668-04.2016.5.08.0129 Relator MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO RECORRENTE RISONALDO GABRIEL DE SOUSA ADVOGADO RAMON HORACIO VIANA(OAB: 20340-A/PA) RECORRENTE VALE S.A.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001668-04.2016.5.08.0129 - RO - 04/07/2018 do TRT-8

Processo Nº RO-0001668-04.2016.5.08.0129 Relator MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO RECORRENTE RISONALDO GABRIEL DE SOUSA ADVOGADO RAMON HORACIO VIANA(OAB: 20340-A/PA) RECORRENTE VALE S.A.

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TRT-8 -

Pg. 925. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 04/07/2018

intervalo intrajornada, haja vista que o período concedido para a refeição computa-se como de trabalho efetivo e pode ser inferior a uma hora, nos termos do § 5º do art. 238 da CLT. Pois bem. Em

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