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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - a massa falida, pelo síndico;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1840005020015020316

Agravante: TARGET AVIAÇAO LTDA. Advogado : Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento Agravado : SIMONE ERNANDES PEREIRA DE PAULA Advogado : Dr. Flávio Fadal Mahfouz Agravado : MASSA FALIDA DE TRANSBRASIL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688168 SP 2017/0183800-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.168 - SP (2017/0183800-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 RECORRIDO : TRANSBRASIL S.A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO - SP...

Pg. 4930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

2- SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. 3- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERÍODOS ULTERIORES SERÃO PAGOS SE E QUANDO A MASSA OS COMPORTAR. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS

Pg. 97. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

Des. Tutmés Airan Albuquerque Melo Apelação n.º 0001403-39.2001.8.02.0001 Liquidação / Cumprimento / Execução 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante : Massa Falida de

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/10/2017

Edital Geral IDMATERIA1315545IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CHOPINZINHO-PR 1ª VARA JUDICIAL EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - Art. 1.184 do CPC e Art. 12, III do CPC A MM. Juíza de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691178 SP 2017/0187901-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.178 - SP (2017/0187901-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI E OUTRO(S) - SP273385 RECORRIDO : FABIANO KIM CASSAS FERREIRA ADVOGADO : IVAN VICTOR SILVA E SANTOS E OUTRO(S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688188 SP 2017/0183901-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.188 - SP (2017/0183901-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI E OUTRO(S) - SP273385 RECORRIDO : RAPHAEL XAVIER DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR E OUTRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689677 SP 2017/0188808-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.677 - SP (2017/0188808-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(S) - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 RECORRIDO : WILSON MAY RODRIGUES ADVOGADO : JULIANA AYRES E OUTRO(S) - RS051127 INTERES. : TRANSBRASIL ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676900 SP 2017/0135199-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.900 - SP (2017/0135199-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 RECORRIDO : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALFREDO LUIZ KUGELMAS - SÍNDICO - SP...

Pg. 4955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

AÉREAS - MASSA FALIDA (TRANSBRASIL - MASSA FALIDA). A habilitação foi deferida na classe dos privilegiados trabalhista. A TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS - FALIDA (TRANSBRASIL -FALIDA) apelou

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