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23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - a massa falida, pelo síndico;

Apelação: APL 16343476 PR 1634347-6 (Acórdão)

12 , inciso III , do CPC /1973 (correspondente ao art. 75 , V , do CPC/2015 ), a massa falida será representada em juízo... da prescrição quinquenal (art. 178 , § 10 , III , do Código Civil de 1916 ), ou ainda, trienal (art. 206 , § 3º , IV... ao código de Processo Civil , Vol. III, Editora Forense, 9ª edição, p. 203/...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

de improbidade administrativa capitulado na Lei 8.429 /92, artigos 9 e 11 , incorrendo nas penas do artigo 12 , incs. I e III... .2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOEm conformidade com o disposto no art. 330 , inc. I do Código de Processo Civil... nos autos, pela suposta prática de ato de improbidade administra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1712094820118260100 SP 0171209-48.2011.8.26.0100

, nos termos do artigo 301 , inciso VIII , § 4º , do Código de Processo Civil revogado. Aduz que a empresa alterou sua razão... que teve sua falência decretada em 08.11.1993, e deveria ser representada pelo síndico, nos termos do artigo 12 , inciso III... , do Código de Processo Civil de 1.973. A sentença rejeitou tal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003713520158260320 SP 1000371-35.2015.8.26.0320

(sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ). Prejudicado o exame do recurso da embargante. COIMBRA SCHMIDT Relator... a presunção de miserabilidade. No mérito, aduz que, nos termos do art. 124 da Lei 11.101 /05, somente não serão devidos...). É o relatório. 1. Dispõe o art. 5º da Lei Estad...

Andamento do Processo n. 0103364-28.2013.8.26.0100 - Apelação / Reexame Necessário - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0103364-28.2013.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Transamerica Taxi Aereo S/A (Massa Falida) e outros -

Andamento do Processo n. 1001005-36.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001005-36.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Francisco Xavier Maziero - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora.

Andamento do Processo n. 1001008-88.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001008-88.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - José Claudio Rocha - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.2.

Andamento do Processo n. 1001014-95.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001014-95.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Zeneide Aparecida Pasquini Martins -Vistos.1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.2. Cuida-se de ação

Pg. 2299. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

CONSAGRADOS CONSTITUCIONALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LXXI, DA CF, E DA LEI Nº 13.300/2016. ORDEM DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO

Pg. 2762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Natalia Ribeiro - MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA - Natalia Ribeiro - Vistos.Retro: ciente.Verifico que há claro excesso

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