Art. 12, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
III - a massa falida, pelo síndico;

Página 4930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

2- SÃO DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA QUEBRA. 3- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE PERÍODOS ULTERIORES SERÃO PAGOS SE E QUANDO A MASSA OS COMPORTAR. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS…

Página 97 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2017

Des. Tutmés Airan Albuquerque Melo Apelação n.º 0001403-39.2001.8.02.0001 Liquidação / Cumprimento / Execução 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante : Massa Falida de…

Página 552 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Outubro de 2017

Edital Geral IDMATERIA1315545IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CHOPINZINHO-PR 1ª VARA JUDICIAL EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - Art. 1.184 do CPC e Art. 12, III do CPC A MM. Juíza de…

Página 4955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

AÉREAS - MASSA FALIDA (TRANSBRASIL - MASSA FALIDA). A habilitação foi deferida na classe dos privilegiados trabalhista. A TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS - FALIDA (TRANSBRASIL -FALIDA) apelou…

Página 4956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os…

Página 4985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

art. 105, III, a, da CF requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou a violação dos arts. (1) 63, XVI, 210 do Decreto-lei nº 7.661/45; 12, III, do CPC/73…

Página 4996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

DECISÃO WILSON MAY RODRIGUES (WILSON) pleiteou a habilitação do seu crédito trabalhista no quadro geral de credores da falência de TRANSBRASIL S.A. LINHAS AÉREAS -MASSA FALIDA (TRANSBRASIL - MASSA…

Página 4997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos…

Página 5012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

EXCLUSÃO DAS MULTAS OBJETO DE CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE CARACTERIZA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A EXCLUSÃO, PELO JUÍZO DA FALÊNCIA, DE MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO…

Página 2337 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2017

ATO ORDINATORIO:INTIME-SE O CONSIGNANTE, ATRAVéS DE SEU ADVOGADO( A), VIA DJE, PARA NO PRAZO LEGAL, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 83/114. (PROVIMENTO 05/2010, ARTIGO 328B, XXIV). NR. PROTOCOLO :…