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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 238 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 238, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 1001678-64.2016.5.02.0463 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2

$ 2.000,00, conforme artigo 790-B da CLT. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899... as parcelas elencadas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 (conforme artigo 832 § 3° da CLT) e das contribuições...), conforme artigo 790-B da CLT. A atualização monetária dos h...

Inteiro Teor. : ARR 11849820115020462

do tempo de deslocamento como jornada de trabalho, como no caso dos ferroviários (artigo 238 , parágrafo 3o , da CLT... de direção do processo, conferido ao magistrado por força do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho . Por outro lado... de Processo Civil, estando a referida verba regulada pelo artigo 14 da L...

Pg. 2648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/11/2018

(anterior à entrada em vigor da lei 13.467/2017): A Súmula 90 do C. TST e o art. 58, § 2º, da CLT vaticinam que horas 'in...) e dos ferroviários (art. 238, § 3°, da CLT) ao tempo de trajeto. Todavia, observo que o legislador não constou do texto... Trabalhista (isto é, a partir de 11.11.2017) art. 58, § 2°, da CLT ...

Pg. 2192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2018

há se falar em aplicação analógica dos artigos 294 e 238, §3º, da CLT. É fato incontroverso nos autos que a 1ª Ré...Pg. 2192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2018 Acrescenta que o transporte..., cabe enfatizar que não se aplica ao caso em exame a nova redação do art. 58, §2º, da C...

Pg. 2196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2018

do trabalhador, sob pena de violação ao artigo 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse aspecto, aplica... 13.467, por consequência, não há se falar em aplicação analógica dos artigos 294 e 238, §3º, da CLT. É fato incontroverso...Pg. 2196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª ...

Pg. 4958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2018

o direito, como regra, remanescendo, sem dúvida, para os mineiros (CLT, art. 294) e ferroviários (CLT, art. 238, § 3º...). Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, rezava o art. 58 da CLT, § 2º da CLT que: "O tempo despendido... a habitualidade do trabalho aos sábados destinados à compensação, incide na espéci...

Pg. 1629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2018

analógica, as normas dos artigos 238, § 3º, e 294, ambos da CLT, relativas aos ferroviários e mineiros, respectivamente...Pg. 1629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2018 23/82, no período de que trata... que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do C...

Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2018

da aplicação analógica dos artigos 294 e 238, § 3º, ambos da CLT. Reformo, em parte, para estender a condenação ao período...Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2018 "(...) HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA... anterior, esta deve ser observada (inteligência do artigo 6º da Lei de I...

Pg. 1639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2018

fins de aplicação analógica, as normas dos artigos 238, § 3º, e 294, ambos da CLT, relativas aos ferroviários e mineiros...Pg. 1639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2018 de origem comum, resultante... da Lei 13.467/17, ao argumento de que a nova legislação não é aplicável aos cont...

Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2018

Pg. 1642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/10/2018 Brasileiro e artigo 5º, inciso... de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho... dos artigos 294 e 238, § 3º, ambos da CLT. Reformo, em parte, para es...

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