Art. 238, § 3 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0000295-16.2019.5.06.0281 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-6

a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é... dias, na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, no presente …

Andamento do Processo n. 0000374-92.2019.5.06.0281 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-6

11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são... preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º …

Andamento do Processo n. 0000378-32.2019.5.06.0281 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-6

do artigo 3º, c, da Convenção 155 da OIT. 2. Inaplicabilidade do § 2º do art. 58 da Lei 13.467/2017 ao trabalho executado... Trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei 13.467/2017 e da …

Andamento do Processo n. 0000379-17.2019.5.06.0281 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-6

a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é..., na forma do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Ocorre que, no presente caso o …

Andamento do Processo n. 0000383-54.2019.5.06.0281 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-6

do contrato de trabalho e sobre o DSR. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei... Trabalhista" (Lei 13.467, de 13 de julho de 2017), especialmente …

Andamento do Processo n. 0000384-39.2019.5.06.0281 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-6

para o trabalho. Inteligência do artigo 3º, c, da Convenção 155 da OIT. 2. Inaplicabilidade do § 2º do art. 58 da Lei... inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de …

Andamento do Processo n. 0000391-31.2019.5.06.0281 - ATOrd - 15/01/2020 do TRT-6

individual de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho. DA JUSTIÇA GRATUITA- Com fundamento no art. 790, § 3º... aos dispositivos previstos aos mineiros (art. 294 da CLT) e aos …

Página 1091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2020

3º, c, da Convenção 155 da OIT. 2. Inaplicabilidade do § 2º do art. 58 da Lei 13.467/2017 ao trabalho executado...) e aos ferroviários (art. 238, § 3º da CLT), ambos em vigor, com fundamento no art.…

Página 1092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2020

) e ferroviários (CLT, art. 238, § 3º), o que só reforça a razoabilidade desse encaminhamento hermenêutico...Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/01/2020 …

Página 1107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2020

a interpretação analógica aos dispositivos previstos aos mineiros (art. 294 da CLT) e aos ferroviários (art. 238, § 3º...Pg. 1107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …