Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

Recurso - TRF01 - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Apelação Cível - de Municipio de Itamaraju contra União Federal e Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo: O MUNICIPIO DE ITAMARAJU/BA , já devidamente qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente,…

Recurso - TRF01 - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Apelação Cível - de Municipio de Itamaraju contra União Federal e Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo: O MUNICIPIO DE ITAMARAJU/BA , já devidamente qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente,…

Recurso - TRF01 - Ação Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal e Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis contra Municipio de Tefe

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO Processo: O MUNICIPIO DE TEFÉ/AM , já devidamente qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente,…

Andamento do Processo n. 0623292-30.2017.8.06.0000Ação - 03/05/2022 do TJCE

TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0623292-30.2017.8.06.0000Ação Rescisória . Autor: Município de Santa Quitéria. Advogado: Alfredo Jader Lobo Cavalcante Filho…

Página 15 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Maio de 2022

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC/1973. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE INSANÁVEL. A INTIMAÇÃO DO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0806635-21.2019.4.05.0000

PROCESSO Nº: 0806635-21.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a)…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP Processo n° MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES nos autos do processo em epígrafe que move em face de , por…

Contestação - STF - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Recurso Extraordinário com Agravo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° O , neste ato representada por sua procuradora, conforme art. 12, inciso II, da Lei…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória: AR 0623292-30.2017.8.06.0000 Santa Quitéria

AÇAO RESCISÓRIA N° 0623292-30.2017.8.06.0000 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA REQUERIDOS: ANTÔNIO MAURÍCIO MARTINS PINTO E SANTA QUITÉRIA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. CUSTOS LEGIS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Ação Rescisória: AR 0623292-30.2017.8.06.0000 Santa Quitéria

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO IMÓVEL USUCAPIENDO E EXISTÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE O EX-GESTOR MUNICIPAL E …