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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 888000919895150014

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/AML/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE CITAÇAO PESSOAL. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. 1 . O TRT

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 328083 PE 2013/0109936-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.083 - PE (2013/0109936-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR : FILIPE LEITE CHAVES E OUTRO(S) - PE001032B AGRAVADO : JEANE LEAL DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ DE ASSIS BRAZ - PE000426A DECISAO PROCESSUAL CIVIL. REVER SUCUMBÊN...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. REVER SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista ser

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 744027 MG 2015/0170715-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 744.027 - MG (2015/0170715-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : GERALDA CANDIDA DE ARAUJO AGRAVADO : ESPÓLIO DE ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO REPR. POR : GERALDA CANDIDA DE ARAUJO - INVENTARIANTE AGRAVADO : HELENITA A...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

publicado no dia 25.09.2017. Portanto, denota-se pelas teses firmadas no julgado que restou sedimentado que quanto à correção monetária é aplicável o índice IPCA-E, quer em momento anterior

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112932620155010571

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/sas/eo/ri RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. PROCURADOR DE ENTE PÚBLICO. Nos termos do item I da Súmula n.º 436 desta Corte: "A União, Estados,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 126649320145010204

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/as/abn/AB/jn RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇAO DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1119088 MG 2009/0110317-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.088 - MG (2009/0110317-5) RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : JULIANA A LARA VENÂNCIO E OUTRO(S) - MG077816 RECORRENTE : ASSOCIAÇAO MINEIRA DE MUNICÍPIOS ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO E OUTRO(S) - MG089842 RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : GLEYTON PR...

Pg. 3170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

7.347/85 e art. 81 da Lei n. 8.078/90, sustentando a ilegitimidade ministerial para a propositura da ação, pois a matéria em discussão não abarca direitos coletivos, interesses transindividuais ou

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