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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

Pg. 790. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

CONSTANTINO DE SOUZA e VYTÓRIA REGYA CONSTANTINO DE SOUZA, na quantia equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago no dia 05 (cinco) de cada mês, por

Pg. 40780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Rua Frei Germano, 2310, Estação, FRANCA - SP - CEP: 14405-215 TEL.: (16) 37234122 - EMAIL: saj.2vt.franca@trt15.jus.br PROCESSO: 0011229-56.2015.5.15.0076 CLASSE:

Pg. 40812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Decisão Processo Nº RTOrd-0012446-37.2015.5.15.0076 AUTOR PAULO SERGIO CINTRA SAMPAIO ADVOGADO ROMILDA BENEDITA TAVARES BONETI(OAB: 119712/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA ADVOGADO GIAN PAOLO PELICIARI

Pg. 40836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

requisitando força policial em nome deste Juízo, bem como requerendo informações junto a repartições públicas, com a mera apresentação deste às Autoridades Civis ou Militares. Deverá o Sr. Oficial de

Pg. 40840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

AUTOR: MARIA INES DOS SANTOS VOLTOLINO RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUA DECISÃO PJe-JT Considerando-se os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como o

Pg. 40841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

razoável duração do processo, bem como o disposto no artigo 884 da CLT, segundo o qual o Reclamante, poderá, querendo, impugnar a sentença de liquidação, acolho os valores indicados pela Reclamada,

Pg. 40844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

II - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a importância correspondente às seguintes parcelas, com juros e

Pg. 40845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

que esta lhe informe os valores atualizados a serem depositados para a quitação de todos os haveres do processo. Intime-se ainda a Executada de que, decorrido in albis o prazo para embargos à

Pg. 40860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

atualizados de acordo com o demonstrativo anexo. Autoriza-se, desde logo, que o Sr. Oficial de Justiça Avaliador se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 846 caput e § 2º

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 57969820148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0005796-98.2014.8.19.0026 APTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APDO: ANTONIO VINICIUS GUIMARÃES MOTA RELATOR: DES.GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO ADMINISTRATIVO.

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