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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

Apelação: APL 15868910 PR 1586891-0 (Acórdão)

de Processo Civil /73. Parte dispositiva, in verbis: "4. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 267 , III , do Código... restou infrutífera; em 05.05.2011, o município pleiteou a suspensão do processo, nos termos do art. 40 , IV da Lei ... da localidade (art. 12 , II , do CPC /73): "Art. 75. Serão representados em j...

Apelação: APL 15867422 PR 1586742-2 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil /73. Parte dispositiva, in verbis: "Ante o exposto, e com fulcro no artigo 267 , III... se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) e, embora as leis de natureza processual se apliquem... , uma análise sob a égide do antigo CPC (Lei 5.869 /73). Cinge-se a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653204 PE 2017/0027447-3

, CPC /73 (ilegitimidade ativa do Município - atuais arts. 75 , III , e 485 , VI , CPC/2015 ); art. 2º-A da Lei 9.494..., § 4º. 798 e 803 CPC/2015 ); art. 741 , VI , CPC /73 (atual art. 525 do CPC/2015 ) e arts. 1º , 2º e 6º da Lei 9.424... - PE011338 RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110533020155150027 0011053-30.2015.5.15.0027

, e dispensado do depósito recursal, na forma do artigo 1º , inciso IV, do Decreto-Lei n.º 779 /1969. Contrarrazões... observadas as formalidades previstas nos artigos 12 , inciso II , 215 e 1.108 , todos do CPC vigente à época. Razão não lhe... público. Nesse sentido, a Lei n.º 1.634/2009: "Art. 2o - As despesas deco...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111303920155150027 0011130-39.2015.5.15.0027

790-A , inciso I, da CLT , e dispensado do depósito recursal, na forma do artigo 1º , inciso IV, do Decreto-Lei n.º 779... público. Nesse sentido, a Lei n.º 1.634/2009: "Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - ...

Andamento do Processo n. 0010686-53.2015.5.15.0076 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010686-53.2015.5.15.0076 AUTOR HELDER DE SOUZA LIMA ADVOGADO ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS(OAB: 270746/SP) RÉU PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO ADVOGADO RODRIGO PEREIRA

Andamento do Processo n. 0011604-23.2016.5.15.0076 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011604-23.2016.5.15.0076 AUTOR MARIA DE FATIMA SANTOS ADVOGADO TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB: 260551/SP) ADVOGADO DEBORA SERAFIM CINTRA SILVA(OAB: 344424/SP) RÉU MUNICIPIO DE FRANCA

Pg. 2627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: HELDER DE SOUZA LIMA RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Por corretos, acolho os valores apresentados pela

Pg. 2634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/04/2017

que se encontrem, nos termos do artigo 12, inciso II do Código de Processo Civil Brasileiro, independente de nova ordem ou mandado. Nos termos do Provimento GP-CR n. 03/2004, deverá a parte

Andamento do Processo n. 0011913-15.2014.5.15.0076 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011913-15.2014.5.15.0076 AUTOR EMILSON JOSE ROCHA ADVOGADO FABIANA RUTH SILVA NALDI (OAB: 324279/SP) RÉU PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA ADVOGADO ROGERIO ALVES

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