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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu processo, sem resolução de mérito, movido pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece)

Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu processo, sem resolução de mérito, movido pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece)

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Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu processo, sem resolução de mérito, movido pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece)

Associação municipal não possui legitimidade ativa para representar município em juízo

  Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu processo, sem resolução de mérito, movido pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece)

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