Art. 238, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Página 7491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2019

(Dia de Tiradentes Lei 1.266/50), 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49), 07/09 (Independência do Brasil Lei 662/49), 12...), seja em razão do disposto nos §§1º e 2º, do art. 238 da CLT, verbis: …

Página 7509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Novembro de 2019

e 2º, do art. 238 da CLT, verbis: "§1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria "c", não será considerado.... A reclamada alega que as horas de trajeto, nos exatos termos do art. 238, caput …

Página 28017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

" O recorrente argumenta que o artigo 238, §2º, da CLT, que exclui o direito a horas de percurso para os ferroviários, diz... a condenação da reclamada em horas "in itinere", com esteio no artigo

Página 28024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

(DEMAIS MATÉRIAS) HORAS "IN ITINERE" O recorrente argumenta que o artigo 238, §2º, da CLT, que exclui o direito a horas.... Sem razão, pois o texto do §2º do artigo 238 da CLT é o seguinte: "Nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108844620145150005 0010884-46.2014.5.15.0005

que " quanto ao intervalo intrajornada dos ferroviários maquinistas, extrai-se do artigo 238, §5º, da Consolidação das Leis... (DEMAIS MATÉRIAS) HORAS "IN ITINERE" O recorrente argumenta que o artig…

Andamento do Processo n. 0010510-96.2017.5.03.0057 - RTOrd - 29/05/2019 do TRT-3

, regendose pelas instruções do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) instituído pela Lei 6.321/76." A OJ 133... ao Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. …

Andamento do Processo n. 0010510-96.2017.5.03.0057 - RTOrd - 29/05/2019 do TRT-3

, regendose pelas instruções do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) instituído pela Lei 6.321/76." A OJ 133... ao Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. …

Página 7562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2019

horários desse e os de início e término das extensivas jornadas a que estava jungido. Prossegue informando que o tempo despendido nos deslocamentos do local ou para o local de terminação ou início…

Página 7575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 29 de Maio de 2019

O reclamante diz que, em razão das estações em que deveria iniciar ou findar o labor serem distantes e de difícil acesso, geralmente não servidas por transporte público, era conduzido em veículo…

Andamento do Processo n. 0011615-09.2017.5.03.0090 - RO - 24/05/2019 do TRT-3

aplicação dos artigos 238, §2º, e 294 da CLT, ainda que por analogia, visto que diversas as situações fático-jurídicas.... Saliento que a atual redação do art. 58, §2º, da CLT, alterada pela Lei