Art. 12, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

Página 499 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Credito Financiamento e Investimento - Isabel de Cassia Pereira Torre - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 87. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB…

Página 805 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017

RELAÇÃO Nº 2372/2017 ADV: JOSÉ LUIZ CATUSSO (OAB 28503/SC) Processo 0000536-75.2013.8.24.0013 (013.13.000536-6) - Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - Autor: Ministério Público - Réu:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 328083 PE 2013/0109936-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.083 - PE (2013/0109936-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR : FILIPE LEITE CHAVES E OUTRO(S) - PE001032B …

Página 2489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

PROCESSUAL CIVIL. REVER SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de…

Página 2490 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista ser…

Página 1913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

publicado no dia 25.09.2017. Portanto, denota-se pelas teses firmadas no julgado que restou sedimentado que quanto à correção monetária é aplicável o índice IPCA-E, quer em momento anterior…

Página 1914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Alex Candido de Oliveira MarquesEste processo tramita…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 126649320145010204

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/as/abn/AB/jn RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇAO DA…

Página 217 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

audiência de justificação prévia para que o autor das ações possessórias tenha oportunidade de demonstrar a posse ameaçada por atos de turbação ou perdida por ato de esbulho. In casu, foram…

Página 219 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2017

0023945-11.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A Agravante : Sp- 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado : Tatiana Helen da Silva Maia (OAB:…