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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 766345 AL 2015/0208897-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 766.345 - AL (2015/0208897-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : REINALDO JOSE LESSA SANTOS ADVOGADOS : ALINE CRISTINA FRANCO E OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF023794 CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO - AL007224 AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : ELDER SOARES DA SILVA E OUTRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 727542 AL 2015/0141407-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 727.542 - AL (2015/0141407-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARIA INEZ DA FONSECA SILVA ADVOGADOS : ALINE CRISTINA FRANCO E OLIVEIRA - DF023794 CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO E OUTRO(S) - AL007224 AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : RENATO LIMA CORREIA E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 0100031-68.2017.8.20.0141 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - 24/04/2017 do TJRN

ADV: ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES (OAB 12510/RN) - Processo 0100031-68.2017.8.20.0141 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - Requerente: Mário Jefferson de Lima

Andamento do Processo n. 0100033-38.2017.8.20.0141 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - 24/04/2017 do TJRN

ADV: ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES (OAB 12510/RN) - Processo 0100033-38.2017.8.20.0141 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - Requerente: Antonio Benedito de

Andamento do Processo n. 0100034-23.2017.8.20.0141 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - 24/04/2017 do TJRN

ADV: ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES (OAB 12510/RN) - Processo 0100034-23.2017.8.20.0141 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - Requerente: Elton Douglas Dantas

Andamento do Processo n. 0100035-08.2017.8.20.0141 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - 24/04/2017 do TJRN

ADV: ELIAQUIM AMINADABE HAMUL DANTAS RODRIGUES (OAB 12510/RN) - Processo 0100035-08.2017.8.20.0141 - Procedimento Ordinário - Irredutibilidade de Vencimentos - Requerente: Elvisney Soares Gurgel -

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

de improbidade administrativa capitulado na Lei 8.429 /92, artigos 9 e 11 , incorrendo nas penas do artigo 12 , incs. I e III... .2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOEm conformidade com o disposto no art. 330 , inc. I do Código de Processo Civil... nos autos, pela suposta prática de ato de improbidade administra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 754968 AL 2015/0187654-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754.968 - AL (2015/0187654-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LENIRA LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO ADVOGADOS : ALINE CRISTINA FRANCO E OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF023794 CAROLINE LAURENTINO DE ALMEIDA BALBINO - AL007224 AGRAVADO : ESTADO DE ALAGOAS PROCURADOR : RENATO LIMA CORREIA...

Andamento do Processo n. 1001005-36.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001005-36.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - Francisco Xavier Maziero - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora.

Andamento do Processo n. 1001008-88.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001008-88.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Energia Elétrica - José Claudio Rocha - ‘’Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.1. Defiro gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.2.

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