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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

Pg. 499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Credito Financiamento e Investimento - Isabel de Cassia Pereira Torre - Manifeste-se o requerente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 87. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB

Pg. 805. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2017

RELAÇÃO Nº 2372/2017 ADV: JOSÉ LUIZ CATUSSO (OAB 28503/SC) Processo 0000536-75.2013.8.24.0013 (013.13.000536-6) - Ação Penal -Procedimento Sumaríssimo - Da Poluição - Autor: Ministério Público - Réu:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 328083 PE 2013/0109936-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 328.083 - PE (2013/0109936-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE RECIFE PROCURADOR : FILIPE LEITE CHAVES E OUTRO(S) - PE001032B AGRAVADO : JEANE LEAL DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ DE ASSIS BRAZ - PE000426A DECISAO PROCESSUAL CIVIL. REVER SUCUMBÊN...

Pg. 2489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

PROCESSUAL CIVIL. REVER SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de

Pg. 2490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

busca aferir o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista ser

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

publicado no dia 25.09.2017. Portanto, denota-se pelas teses firmadas no julgado que restou sedimentado que quanto à correção monetária é aplicável o índice IPCA-E, quer em momento anterior

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Alex Candido de Oliveira MarquesEste processo tramita

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 126649320145010204

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/as/abn/AB/jn RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇAO DA

Pg. 217. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

audiência de justificação prévia para que o autor das ações possessórias tenha oportunidade de demonstrar a posse ameaçada por atos de turbação ou perdida por ato de esbulho. In casu, foram

Pg. 219. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

0023945-11.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A Agravante : Sp- 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado : Tatiana Helen da Silva Maia (OAB:

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