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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 12, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

Andamento do Processo n. 1007514-61.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1007514-61.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Homero Pontes da Silva - Sul América Seguro Saúde S.a. - Tutela de Urgência. O Relatório Médico de fls. 16 comprova que o

Pg. 3301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

pena de extinção. - ADV: RICARDO LONGO (OAB 177621/SP) Processo 1007500-77.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Fernanda Giorno de Campos - Sul America Cia de Seguro Saude -

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 1005169-81.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Willian Queiroz da Silva - A PRECATÓRIA JÁ ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO,

Pg. 647. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários (grifo nosso).Na hipótese em liça, a

Andamento do Processo n. 1006451-57.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1006451-57.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Jose Francisco de Paula - Vistos.1-Nego à parte ativa a concessão dos benefícios da justiça

Andamento do Processo n. 00111818220178140051 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00111818220178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Procedimento Comum em: 14/07/2017---REQUERENTE:SARAH ARAUJO BARBOSA

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

ou de quem o substitua, nos termos do art. 12, I, do Código de Processo Civil, c.c. Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86, expedindo-se, para tanto, carta precatória para a

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

PROCESSO: 00111688320178140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Monitória em: 14/07/2017---REQUERENTE:ZANELLA MÓVEIS MODULADOS - ME

Pg. 680. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

M. de S. T. do P. - Requerido: M. de S. T. do P. - Requerido: M. de S. T. do P. - Requerido: M. de S. T. do P. - Requerido: M. de S. T. do P. - Requerido: M. de S. T. do P. - Ficam intimadas as

Andamento do Processo n. 0011132-09.2015.5.15.0027 - RO - 13/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011132-09.2015.5.15.0027 (RO) RECORRENTE: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA Ementa Relatório Em face da r. sentença constante do documento "0f0433d", cujo relatório adoto, prolatada pelo

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