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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 238 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 238, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Andamento do Processo n. 0012155-05.2016.5.03.0054 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-3

, aplicável subsidiariamente à Justiça do Trabalho, por força do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho... com o salário mensal do empregado. Enquadramento do inspetor no artigo 237, alínea 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho... O artigo 237, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho divide, sob alíneas...

Pg. 7988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

'c', da Consolidação das Leis do Trabalho O artigo 237, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho divide, sob alíneas... artigo 73, § 5ª, da Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudencialmente consolidado na súmula 60, II, do Tribunal... da Consolidação das Leis do Trabalho, implementada a condição necessária à...

Pg. 19452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

vista a expressa disposição do § 1º do art. 238 da CLT: Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo..., que de acordo com o art. 897-A da CLT e artigos 1022 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente na esfera trabalhista..., porque ao autor, ora embargante, tal direito não foi assegurado (art....

Pg. 19454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

o reclamante, não possuem tal direito, haja vista a expressa disposição do § 1º do art. 238 da CLT: Art. 238. Será computado.... HORAS DE PASSAGEM Consigno, inicialmente, que de acordo com o art. 897-A da CLT e artigos 1022 e seguintes do CPC... como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à dispo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 281004420095030097

INDIVIDUAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código.... COMPATIBILIDADE COM O ART. 238, § 1.º, DA CLT. O TST tem se posicionado no sentido de que o artigo 238, § 1.º, da CLT não... se posicionado no sentido de que o artigo 238, § 1.º, da CLT não se refere a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 281004420095030097

. FERROVIÁRIOS. COMPATIBILIDADE COM O ART. 238, § 1.º, DA CLT. O TST tem se posicionado no sentido de que o artigo 238, § 1.º, da CLT.../11/2018 - 5/11/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015..., parágrafo 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST . HORAS EXTRAS ...

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2018

no sentido de que o artigo 238, § 1.º, da CLT não se refere ao trajeto residência-trabalho percorrido pelos empregados... as violações apontadas, nos termos do artigo 896, parágrafo 7.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. HORAS EXTRAS . Não há... 126 do TST. HORAS IN ITINERE. FERROVIÁRIOS. COMPATIBILIDADE COM O ART. 238,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 9246320115020254

Recorrente: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Rafael Amancio de Lima Advogada :Dra. Bruna Maria Paulo dos Santos Esteves Sá

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 113765120155150151

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/dac/rt AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO INTRAJORNADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2018

pedido, sob fundamento que ao reconhecer que o Autor cumpria jornada de seis horas diárias e não oito, como constavam dos cartões de ponto, deferiu as diferenças do adicional noturno pela adoção do

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