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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Decreto nº 26.064 de 15 de Março de 2000

Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera e dá outras providências.

Decreto nº 14235 de 25 de fevereiro de 2002

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON DE FOZ DO IGUAÇU.

Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Lei nº 7466 de 28 de fevereiro de 2000

ALTERA A LEI Nº 6.044 , DE 30 DE JUNHO DE 1994 QUE "REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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