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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
A pedido da OAB-MT, Corregedoria do TJ determina a juízes que observem regiamente a teor do Artigo 12, do CPC

Atendendo a requerimento da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Corregedoria Geral de Justiça determinou que todos os

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CVM lança audiência pública de normas contábeis e auditoria

Foi colocada em audiência pública, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), minuta de deliberação que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 12. Dentre as alterações

Pedir indenização cabe aos herdeiros, não ao espólio de trabalhador morto

O espólio é uma personalidade transitória que não possui emoções como tristeza e dor e, por isso, não tem direito a pedir indenização e pensão vitalícia em caso de morte de acidente de trabalho. Esse

OAB Tangará da Serra reúne advocacia de Sapezal e Judiciário para discutir melhoria da prestação jurisdicional

    A subseção de Tangará da Serra da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reuniu a advocacia da comarca de Sapezal na manhã da última segunda-feira (17) para tratar de

Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares e os procedimentos especiais sofreram significativas alterações. Em relação à exibição de documentos, o CPC/1973 previa a

Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453

Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453 Revista Consultor Jurídico publica artigo do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. No texto, o magistrado discorre

OAB-MT requer ao TJMT lista própria de conclusão das sentenças e acórdãos

    Após receber o anseio da advocacia em todo o Estado durante o III Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a Comissão de Direito

Ao rebater pedido de impedimento, Gilmar acusa Janot de atacar sua família

A tentativa de impedir o ministro Gilmar Mendes de julgar processos envolvendo Eike Batista não passou da “velha estratégia” de recusar o juiz porque ele decide contra o que pede uma das partes — no

Município é condenado por remoção não autorizada de sepultado como indigente

O município de Recife terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à família de um homem sepultado como indigente e transferido para a cova coletiva sem autorização de seus parentes. A

Município é condenado por remoção não autorizada de homem sepultado como indigente

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes decidiu manter acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou o município de Recife ao pagamento de indenização por

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