Artigo 238 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Página 11765 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 11765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 limite imposto pelo artigo 59... havendo incompatibilidade com a regra do artigo 238, §5º, da CLT. Partindo de …

Página 11779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 11779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/01/2021 COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS... integrante da categoria "C", não havendo incompatibilidade com a regra do artig…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1002239-07.2016.5.02.0005 • 5ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, estão insertas no disposto no artigo 165 da Constituição Federal e se submetem aos ditames da Lei Complementar 101... em conformidade com o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado …

Andamento do Processo n. 0010013-40.2021.5.03.0058 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0010013-40.2021.5.03.0058 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-3 Processo ATOrd-0010013... pela parte reclamante, por aplicação dos artigos 15, 238, 239, §1º, 335 e 344 do CPC c/c …

Andamento do Processo n. 1001416-36.2019.5.02.0067 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001416-36.2019.5.02.0067 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2 Processo ATOrd-1001416.... A reclamada afirma que o autor se enquadra na alínea “c” do art. 237 da CLT, e que até m…

Andamento do Processo n. 1001416-36.2019.5.02.0067 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1001416-36.2019.5.02.0067 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2 Processo ATOrd-1001416...” do art. 237 da CLT. A reclamada afirma que o autor se enquadra na alínea “c” do art. …

Andamento do Processo n. 0000732-57.2019.5.06.0281 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

do artigo 3º, c, da Convenção 155 da OIT. 2. Inaplicabilidade do § 2º do art. 58 da Lei 13.467/2017 ao trabalho executado... âmbito da saúde e segurança do trabalho e a ser aplicado o dispositivo …

Andamento do Processo n. 0000732-57.2019.5.06.0281 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-6

. Inteligência do artigo 3º, c, da Convenção 155 da OIT. 2. Inaplicabilidade do § 2º do art. 58 da Lei 13.467/2017 ao trabalho..., prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua …

Página 2850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 2850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/01/2021 proferido nos autos. DESPACHO... de 2021. RAQUEL FERNANDES LAGE Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo

Página 2854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 2854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/01/2021 diversa das discriminadas no polo... de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte reclamante, por …