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21 de novembro de 2018
Artigo 238 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 238 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

§ 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Inteiro Teor. : ARR 5325120145150030

126 do TST, estão ilesos os artigos 444 e 456, § 1º, da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula ..., e 446 do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. DANOS MORAIS. O Regional con..., que não pode ser revisto nesta Instância Superior, a teor da Súmula 12...

Inteiro Teor. : ARR 114776320155150030

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MAQUINISTA E AUXILIAR DE MAQUINISTA - SISTEMA DE MONOCONDUÇAO Conforme... de Revista conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467..., quantas vezes o Reclamante usufruía efetivamente do descanso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 12187320105020441

PARA REPOUSO E ALIMENTAÇAO. APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT . I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão... nem contrarrazões ao Recurso de Revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 95... do RITST. Na análise do presente Recurso, não serão consideradas as alt...

Inteiro Teor. 10014239620165020046 SP

dos artigos 71 e 238 da CLT. Nos termos da Súmula 446 da referida Corte Superior: " 446. Maquinista Ferroviário. Intervalo... que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014- DOEletrônico 02/04/2014)" Ainda, conforme... dispõem o art. 14 da Lei 5.584/70 e as Súmulas 219 e 3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 168920175230131

que incluído no cômputo da jornada, a teor do artigo 238, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho." (Id 6ceb80... artigo 238, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é regido por normas próprias e especiais, portanto, não... do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ao Recorrido." (Id 6c...

Andamento do Processo n. 0000016-89.2017.5.23.0131 - AIRR - 19/11/2018 do TST

expressamente referida no artigo 238, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é regido por normas próprias... intrajornada, já que incluído no cômputo da jornada, a teor do artigo 238, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis... "(...) a inaplicabilidade do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ao R...

Andamento do Processo n. 0012146-97.2016.5.03.0036 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

: 110935/MG) Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO NONATO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0012146... de revezamento na forma do art. 7º, XIV da Constituição Federal, assegurado aos ferroviários por meio da OJ 274 da SDI-1..., com base no art. 7º, inciso XIV, Constituição Federal, bem como à de...

Andamento do Processo n. 0012146-97.2016.5.03.0036 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

ferroviário, tido por ferroviário apenas por extensão, por força da Lei 1.652/62 . Estes seriam os que trabalham em empresas... Consolidação das Leis do Trabalho , 31ª edição, ano de 2006, p. 208. Dessa forma, no caso concreto, por ser incontroverso... (OAB: 110935/MG) Intimado (s)/Citado (s): - MRS LOGISTICA S/A P...

Andamento do Processo n. 0010663-29.2017.5.03.0058 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

dos empregados ao local de trabalho (art. 58, § 2º, da CLT RELATÓRIO RELATÓRIO O MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho... a Reclamada a aplicação da primeira parte do art. 238, §3º, da CLT, que assim dispõe: No caso das turmas de conservação..., por fim, não ser aplicável ao presente caso a limitação pretendida pela reclama...

Andamento do Processo n. 0010663-29.2017.5.03.0058 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

VALADAO(OAB: 139138/MG) Intimado(s)/Citado(s): - PRUMO ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... o acesso dos empregados ao local de trabalho (art. 58, § 2º, da CLT RELATÓRIO O MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho... a Reclamada a aplicação da primeira parte do art. 238, §3º, da CLT, que assim dis...

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