Art. 238 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 1º Nos serviços efetuados pelo pessoal da categoria c, não será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 3º No caso das turmas de conservação da via permanente, o tempo efetivo do trabalho será contado desde a hora da saída da casa da turma até a hora em que cessar o serviço em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-á tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 4º Para o pessoal da equipagem de trens, só será considerado esse trabalho efetivo, depois de chegado ao destino, o tempo em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois períodos de trabalho, não mediar intervalo superior a uma hora, será essa intervalo computado como de trabaIho efetivo. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 5º O tempo concedido para refeição não se computa como de trabalho efetivo, senão para o pessoal da categoria c, quando as refeições forem tomadas em viagem ou nas estações durante as paradas. Esse tempo não será inferior a uma hora, exceto para o pessoal da referida categoria em serviço de trens. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)
§ 6º No trabalho das turmas encarregadas da conservação de obras de arte, linhas telegráficas ou telefônicas e edifícios, não será contado, como de trabalho efetivo, o tempo de viagem para o local do serviço, sempre que não exceder de uma hora, seja para ida ou para volta, e a Estrada fornecer os meios de locomoção, computando-se, sempre o tempo excedente a esse limite. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Página 1997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

da condição humana, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 excluiu referida previsão legal, bem como transcreveu... que exceder esse limite, conforme prevê o art. 238, §6º da CLT, e de acordo com …

Página 2019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

que exceder esse limite, conforme prevê o art. 238, §6º da CLT, e de acordo com os parâmetros fixados no §1º desta cláusula...Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110737920185150006 0011073-79.2018.5.15.0006

contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Admissibilidade Preenchidos...-E) salientando-se que a nova redação do § 7º do art. 879 da CLT, em razão da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011273220165020254

Intrajornada. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial... do trabalhador, não excedendo qualquer categoria ". (fl. 1112) Aduz que, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 101565020155150108

/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI ... 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FERROVIÁRIO. 1. TURNOS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001127-32.2016.5.02.0254

. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso... violação do artigo 71 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10156-50.2015.5.15.0108

. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FERROVIÁRIO. 1... na Súmula 446, é no sentido de que a garantia ao intervalo …

Andamento do Processo n. 0000182-12.2019.5.06.0233 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-6

. 238, § 3º). Antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, rezava o art. 58 da CLT, § 2º da CLT que: " O tempo.... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O …

Andamento do Processo n. 0000052-22.2019.5.06.0233 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-6

dos créditos trabalhistas, observa -se o art. 39 da Lei 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir... de rescisão do contrato de trabalho. Nos moldes do art. 477, § 2º da CLT. …

Andamento do Processo n. 0001292-59.2018.5.06.0143 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0001292-59.2018.5.06.0143 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6 Processo ATSum- 0001292..., na pessoa do seu(s) advogado(s) regularmente constituído, para pagar ou garantir a …