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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 11, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14148020064036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001414-80.2006.4.03.6118/SP 2006.61.18.001414-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : TALES

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/10/2017

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. —- A Lei Complementar

Pg. 936. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

interposto, bem como pela majoração dos ônus sucumbenciais para quinze por cento sobre o valor da condenação do apelante. No evento nº 17, o causídico subscritor do apelo peticionou renunciando ao

Pg. 683. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2017

exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485 §1° , por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo

Pg. 807. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/10/2017

Sentença: Vistos, etc... O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há mais de cinco anos. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o principio da primazia da resolução

Pg. 738. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2017

salário de 2002, 2003, 2004 e 2005; b) 1/3 de férias, referente aos mesmos períodos. Corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ser quitados. Os valores apurados deverão ser estabelecidos

Pg. 170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

adequar ao precedente citado. Assim, merece acolhida a pretensão autoral, de não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte pago em pecúnia ao empregado 4. Quanto

Pg. 119. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS-1ª VARA - ANÁPOLIS Juiz Titular : DR. MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Substit. : DR. FRANCISCO VALLE BRUM Dir.

Pg. 15041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

É inegável o prejuízo moral experimentado pelos vendedores em tais hipóteses que, de um lado, são pressionados a agir de forma desonesta pela sua empregadora, e, de outro, podem enfrentar a reação

Pg. 15051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

A reclamada insiste que efetuou correto e tempestivo o pagamento das verbas rescisórias, pleiteando o afastamento da sua condenação. Conforme bem pontuou a origem, a ruptura contratual ocorreu em

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