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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 11, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Pg. 256. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

por AR-MP: Sandra Regina Tellis, Luiz Eduardo Tellis, no endereço informado à fl. 76 (dever-se-á, entretanto, proceder a citação por mandado em hipóteses de recebimento do AR por outra pessoa,

Andamento do Processo n. 1031541-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1031541-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - L.R.P. - - A.T.R. - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de tutela antecipada ajuizada por

Pg. 519. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

o pagamento de duas diligências), sob pena de extinção.Após, conclusos para decisão citatória. Intime-se. - ADV: MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ) Processo

Andamento do Processo n. 0003142-39.2013.8.21.0020 - 07/04/2017 do TJRS

020/1.13.0001354-6 (CNJ 0003142-39.2013.8.21.0020) -ARMINDA JOSEFINA WERLANG HECHLER (PP. PAULO ROBERTO GALVÃO IGNÁCIO 72385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E

Pg. 304. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2017

DAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, CASO TENHA OCORRIDO NO PRAZO ASSINADO; DO CONTRÁRIO, A INTIMAÇÃO TERÁ DE SER FORMAL. 2) EM FACE DA NOVA SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, DIANTE DA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698473 ES 2015/0087139-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 698.473 - ES (2015/0087139-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARIA TERESA ARAÚJO EMERY ADVOGADO : VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA E OUTRO(S) - ES005715 AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES ADVOGADO : SERGIO BERNARDO CORDEIRO E OUTRO(S) - ES006016...

Andamento do Processo n. 2015/0087139-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4367) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 698.473 - ES (2015/0087139-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARIA TERESA ARAÚJO EMERY ADVOGADO : VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA E OUTRO(S)

Pg. 4101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

ii) artigos 1.647, inciso I, 1.648, 166, inciso V, 104, inciso III, do Código Civil e 11, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 - argumenta que, no caso do autos, não houve suprimento da

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Andamento do Processo n. 2013/0225819-9 - Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3046) RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.060 - SC (2013/0225819-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -

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