Art. 11, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00014148020064036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001414-80.2006.4.03.6118/SP 2006.61.18.001414-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE : TALES…

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 26 de Outubro de 2017

CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. —- A Lei Complementar…

Página 936 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

interposto, bem como pela majoração dos ônus sucumbenciais para quinze por cento sobre o valor da condenação do apelante. No evento nº 17, o causídico subscritor do apelo peticionou renunciando ao…

Página 683 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2017

exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485 §1° , por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo…

Página 807 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2017

Sentença: Vistos, etc... O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados há mais de cinco anos. Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o principio da primazia da resolução…

Página 738 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2017

salário de 2002, 2003, 2004 e 2005; b) 1/3 de férias, referente aos mesmos períodos. Corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ser quitados. Os valores apurados deverão ser estabelecidos…

Página 170 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2017

adequar ao precedente citado. Assim, merece acolhida a pretensão autoral, de não incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte pago em pecúnia ao empregado 4. Quanto…

Página 119 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS-1ª VARA - ANÁPOLIS Juiz Titular : DR. MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Substit. : DR. FRANCISCO VALLE BRUM Dir.

Página 15041 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

É inegável o prejuízo moral experimentado pelos vendedores em tais hipóteses que, de um lado, são pressionados a agir de forma desonesta pela sua empregadora, e, de outro, podem enfrentar a reação…

Página 15051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2017

A reclamada insiste que efetuou correto e tempestivo o pagamento das verbas rescisórias, pleiteando o afastamento da sua condenação. Conforme bem pontuou a origem, a ruptura contratual ocorreu em…