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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 11, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Pg. 328. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (30/03/2011).Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por

Pg. 4490. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

Protocolo nº: 5206236.03.2017.8.09.0154 DESPACHO Compulsando os autos observo que alguns documentos que instruem a inicial, estão ilegíveis, sendo que este são imprescindíveis para a análise do

Pg. 361. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

por sentença, para que surta os seus devidos fins e efeitos legais, o acordo de fls. 142/144, nos termos do art. 487, III, b), do Código de Processo Civil. Sem custas, pela Justiça

Pg. 363. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/07/2017

em favor da Autora, garantido ao Requerido o direito de visitas em fins-de-semanas alternados, das 09,00 horas de Sábado às 19,00 horas de Domingo. Cite-se o Requerido, para contestar querendo, no de

Andamento do Processo n. 0014920-23.2017.4.02.5001 - 12/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

10. Sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que as verbas a título de: adicionais de horas extras,

Pg. 6215. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

Protocolo nº: 5176376.54.2017.8.09.0154 DESPACHO De acordo com o art. 109, §3º, da CRFB/88, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as

Pg. 6217. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

Protocolo nº.: 5206242.10 DESPACHO Compulsando os autos observo que os documentos que instruem a inicial, em sua maioria, estão ilegíveis, sendo que este são imprescindíveis para a análise do mérito

Pg. 8. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/07/2017

SOCIAL (PP. MARIA BEATRIZ SCARAVAGLIONE 19831/ RS). ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91 (COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELAS LEI NºS 9.528/97) E ART. 487, INC. II DO CPC,

Pg. 9. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

003/1.15.0003129-5 (CNJ 0007419-81.2015.8.21.0003) -ROBERTO ANTONIO MISSEL LEANDRO (PP. GISELA PETRILLO NUNES 30819/RS) X AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV. S.A. (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS) .

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