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25 de junho de 2019
Artigo 11 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 11 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Andamento do Processo n. 1003092-36.2016.8.26.0348 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

E PERTINENTES AO JULGAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 130 E 330, I, AMBOS DO CPC (LEI 5.869, DE 11/01/1.973 MÉRITO... TRIBUTO QUE TEM NATUREZA REAL, INCIDINDO SOBRE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI EST. 13.296, DE 23/12/2.008... PROCESSUAIS ISENÇÃO DA APELADA, CONFORME ART. 6º DA LEI ESTADUAL 1...

Pg. 2716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

, AMBOS DO CPC (LEI 5.869 , DE 11/01/1.973 MÉRITO TRIBUTO QUE TEM NATUREZA REAL, INCIDINDO SOBRE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS... DE USAR E GOZAR DA COISA INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI EST. 13.296, DE 23/12/2.008 DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO... DO ART. 2º DA LEI EST. 13.296, DE 23/12/2.008 COMPROVAÇÃO DE QUE...

Apelação: APL 10030923620168260348 SP 1003092-36.2016.8.26.0348

ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 130 e 330, I, ambos do CPC (Lei 5.869, de 11/01/1.973 – MÉRITO – Tributo... que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008.../DESPESAS PROCESSUAIS – Isenção da apelada, conforme art. 6º da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0000375-28.2017.5.20.0000 - MS - 04/05/2018 do TRT-20

Processo Nº MS-0000375-28.2017.5.20.0000 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 664-A/RN) AUTORIDADE JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0000375-28.2017.5.20.0000 - MS - 04/05/2018 do TRT-20

Processo Nº MS-0000375-28.2017.5.20.0000 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 664-A/RN) AUTORIDADE JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/05/2018

do Trabalho. Prossegue, aduzindo que, por ser o Mandado de Segurança Ação de natureza Cível, processada através de rito especial baseado única e exclusivamente em prova documental pré-constituída,

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/05/2018

razão do critério da especificidade". Destarte, recomenda o Parquet pelo "indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/2009". Sem razão o Parquet. De início, atente-se que

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1164882 SP 2017/0221983-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.882 - SP (2017⁄0221983-8) RELATOR : MINISTRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164882 SP 2017/0221983-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.882 - SP (2017/0221983-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIEZER ZANATA ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP157875 DECISAO Trata-se de a...

Andamento do Processo n. 2017/0221983-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

(4539) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.882 - SP (2017/0221983-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIEZER ZANATA ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777 AGRAVADO

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