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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 11 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 11 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Pg. 596. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

$ 5.000,00 para cada autor. 10-Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 , 11º do CPC ;11- Precedentes...Pg. 596. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 009. APELAÇÃO 0017796... / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

a , do Código de Processo Civil , acolho os embargos à execução, para reconhecer o excesso de crédito perseguido pela... de custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código Processual Civil de 19731 , fixo..., nos termos do § 6º do art. 37 da Lei 11.101 /2005. Cópia do Plano...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579016 RS 2016/0011091-0

. Em relação aos artigos 1º , 3º , e 5º , da Lei 8.009 /90, e 649 , II e V , do Código de Processo Civil , tidos... aos artigos 680 , I e III, 683 , do Código de Processo Civil , 887 , do Código Civil , e 35 , da Lei 8.245 /91, tidos... 8.009 /90, 680 , I e III, 683 , 649 , II , e V , do Código de Processo Civil ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1431210 CE 2014/0013541-4

da República, a Recorrente aponta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 , alegando, em síntese... , a , da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 , alegando, em síntese.... 421e). Nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 467599 PR 2014/0017189-9

Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução... (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução... DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIV...

Agravo de Instrumento: AI 16395003 PR 1639500-3 (Acórdão)

E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1. A decisão agravada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil , em 20.10.2016... causa de pedir previamente definida na lei processual, em seus incisos I , II e III , do art. 1.022 do NCPC... fundamentada ( CF , art. 93 , inciso IX ­ CPC , art. 11 ). Assim, não está adstrito ...

Agravo de Instrumento: AI 16173876 PR 1617387-6 (Acórdão)

de Instrumento 1.617.387-6 1. Nos termos do art. 919 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 ,"O juiz poderá.... Decisão mantida. Ausentes os requisitos previstos no artigo 919 , § 1º c/c artigo 300 , do Código de Processo Civil.... Observância do disposto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição da Repúblic...

Andamento do Processo n. 0173821-44.2016.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/04/2017 do TJCE

e apreensão fundamentada no art. 3.º do Dec. - Lei n.º 911 /69 e art. 1.365 do Código Civil . Aduziu a instituição....Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , a revelia e seus efeitos (material e processual), eram... o julgamento imediato do mérito, há outro efeito processual da revelia, previsto no art...

Andamento do Processo n. 0190383-31.2016.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/04/2017 do TJCE

( CPC , art. 346 ) e os materiais do instituto da revelia.Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , a revelia... da revelia, previsto no art. 322 do Código de Processo Civil . Revel o demandado, os prazos processuais correrão... - Vistos etc.1. RELATÓRIOCuidam os autos da ação de busca e apreensão fundam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 453612 RS 2013/0415220-9

, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC . Nesse sentido..., à luz das normas contidas nos artigos 9º , 11 e 15 da Lei n.6.830/1980 e nos artigos 620 e 655 do CPC , por ocasião... da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1...

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