Art. 11 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.
Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Andamento do Processo n. 1003092-36.2016.8.26.0348 - Apelação - 03/12/2018 do TJSP

E PERTINENTES AO JULGAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 130 E 330, I, AMBOS DO CPC (LEI 5.869, DE 11/01/1.973 MÉRITO... TRIBUTO QUE TEM NATUREZA REAL, INCIDINDO SOBRE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS …

Página 2716 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

, AMBOS DO CPC (LEI 5.869 , DE 11/01/1.973 MÉRITO TRIBUTO QUE TEM NATUREZA REAL, INCIDINDO SOBRE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS... DE USAR E GOZAR DA COISA INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI EST.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003092-36.2016.8.26.0348 SP 1003092-36.2016.8.26.0348

ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 130 e 330, I, ambos do CPC (Lei 5.869, de 11/01/1.973 – MÉRITO – Tributo... que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0000375-28.2017.5.20.0000 - MS - 04/05/2018 do TRT-20

Processo Nº MS-0000375-28.2017.5.20.0000 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 664-A/RN) AUTORIDADE JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 0000375-28.2017.5.20.0000 - MS - 04/05/2018 do TRT-20

Processo Nº MS-0000375-28.2017.5.20.0000 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 664-A/RN) AUTORIDADE JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO…

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Maio de 2018

do Trabalho. Prossegue, aduzindo que, por ser o Mandado de Segurança Ação de natureza Cível, processada através de rito especial baseado única e exclusivamente em prova documental pré-constituída,…

Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Maio de 2018

razão do critério da especificidade". Destarte, recomenda o Parquet pelo "indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/2009". Sem razão o Parquet. De início, atente-se que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1164882 SP 2017/0221983-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.882 - SP (2017⁄0221983-8) RELATOR : MINISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1164882 SP 2017/0221983-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.882 - SP (2017/0221983-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIEZER ZANATA ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0221983-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

(4539) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.882 - SP (2017/0221983-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIEZER ZANATA ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777 AGRAVADO…