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23 de outubro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 11 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Andamento do Processo n. 0000375-28.2017.5.20.0000 - MS - 04/05/2018 do TRT-20

, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial, altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... aplicável, sustenta, a previsão contida no artigo 11, da Lei n. 11.419/06, o que informa que os documentos apresentados... inicial nos termos do art. 10, da Lei 12.016/2009". Sem razão o ...

Andamento do Processo n. 0000375-28.2017.5.20.0000 - MS - 04/05/2018 do TRT-20

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências, não faz qualquer exclusão ao estabelecer... pré-constituída, não se poderia entender aplicável, sustenta, a previsão contida no artigo 11, da Lei n. 11.419/06... o Parquet pelo "indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10, da Le...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/05/2018

, altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências, não faz...". Destarte, recomenda o Parquet pelo "indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10, da Lei 12.016/2009... qualquer exclusão ao estabelecer, em seu artigo 11, que os documentos produzidos eletr...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/05/2018

, altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências, não faz...". Destarte, recomenda o Parquet pelo "indeferimento da petição inicial nos termos do art. 10, da Lei 12.016/2009... qualquer exclusão ao estabelecer, em seu artigo 11, que os documentos produzidos eletr...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1164882 SP 2017/0221983-8

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro 11 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro 11 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... dos seguintes dispositivos e respectivas teses: a) art. 267, VI, do Código de P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1164882 SP 2017/0221983-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.882 - SP (2017/0221983-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIEZER ZANATA ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP157875 DECISAO Trata-se de a...

Andamento do Processo n. 2017/0221983-8 - Agravo / Recurso Especial - 31/10/2017 do STJ

executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro 11 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro 11 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... dispositivos e respectivas teses: a) art. 267, VI, do Código ...

Pg. 5545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

(4539) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.882 - SP (2017/0221983-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ELIEZER ZANATA ADVOGADO : THIAGO HENRIQUE FEDRI VIANA - SP256777 AGRAVADO

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2017

a) art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, VI, do CPC/2015) -falta de interesse de agir do recorrido; b) art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor - houve litigância de

Pg. 292. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO

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