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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 11 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 11 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Andamento do Processo n. 0027021-92.2015.8.19.0042 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0027021-92.2015.8.19.0042 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0027021-92.2015.8.19.0042 Protocolo:

Andamento do Processo n. 7046213-94.2016.8.22.0001 - Apelação - 21/07/2017 do TJRO

1ª Câmara Especial Distribuido em 14/03/2017 Data do Julgamento : 13/07/2017 Processo: 7046213-94.2016.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7046213-94.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda

Andamento do Processo n. 1003976-24.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Pagamento - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1003976-24.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Pagamento - Devanir Barbosa de Souza - Marcio Ribeiro Gonçalves Hernandes - Fl. 139: Indefiro o pedido, uma vez que a regra é a publicidade

Andamento do Processo n. 0002822-77.2016.8.19.0007 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0002822-77.2016.8.19.0007 - IRACI DA SILVA LANDIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR (OAB/RJ-129484)

Andamento do Processo n. 0030951-16.2017.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030951-16.2017.4.01.0000/RO (d) Processo Orig.: 0008580-14.2016.4.01.4100 : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR AGRAVANTE : ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL SA

Andamento do Processo n. 0707125-15.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJAC

ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 3592/AC), STELA MARIS VIEIRA DE SOUZA (OAB 2906/AC), MARIVALDO GONCALVES BEZERRA (OAB 2536/AC), CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS (OAB 1658/AC) - Processo

Andamento do Processo n. 0002036-89.2017.8.16.0004 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1706176-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/164039. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação

Andamento do Processo n. 0011003-64.2015.8.16.0014 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0140 . Processo/Prot: 1645134-6 Apelação Cível . Protocolo: 2017/4669. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:

Andamento do Processo n. 0004093-63.2015.8.16.0194 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TJPR

0027 . Processo/Prot: 1640817-0 Apelação Cível . Protocolo: 2016/337455. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 14ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2017

Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 4.425/DF, deve-se aplicar, para fins de correção monetária de débitos imputáveis à Fazenda Pública, desde cada vencimento, o índice

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