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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Apelação: APL 16100455 PR 1610045-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (NULIDADE PROCESSUAL). QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE REINT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 37373520008260091 SP 0003737-35.2000.8.26.0091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271274 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003737-35.2000.8.26.0091, da Comarca de Mogi

Andamento do Processo n. 00079304920168140000 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00079304920168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO Ação: Agravo de Instrumento em: 11/04/2017

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

PROCESSO: 00054067920168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIOGO OLIVEIRA DE BRITO Ação: Agravo de Instrumento em: 11/04/2017 AGRAVANTE:EVERALDO JOSE JORGE E SILVA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1243841 MS 2011/0038054-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.841 - MS (2011/0038054-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CARLOS MAGNO FIOREZE E OUTRO ADVOGADO : NILTON CÉSAR ANTUNES DA COSTA E OUTRO(S) - MS005165 RECORRIDO : FADEL TAJHER IUNES E OUTRO ADVOGADO : LEONARDO AVELINO DUARTE E OUTRO(S) - MS007675 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL...

Apelação: APL 14023386 PR 1402338-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NULIDADE ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1648230 MT 2017/0011199-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.230 - MT (2017/0011199-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADOS : ROBSON RONDON OURIVES E OUTRO(S) - MT004998 JOSE LUIS MALHEIROS OLIVEIRA JUNIOR - MT021169 EMBARGADO : OSMIR ANTONIO PONTIN EMBARGADO : DIONE APARECIDA BATISTELA P...

Pg. 4870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

aluguéis das áreas "C", "D" e "E", objeto do contrato, porquanto o requerido utilizou das áreas sem a devida contraprestação, o que acarretaria cm enriquecimento ilícito do promitente-comprador.

Pg. 5677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos parcialmente os embargos para aclarar a fundamentação relativa a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10241433520158260576 SP 1024143-35.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000228125 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024143-35.2015.8.26.0576, da Comarca de São

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