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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

fim, aduz que pretende assumir a dívida da casa, uma vez que tem emprego fixo e não pode ir para a rua com filhos e netos (fls. 2/9). Juntou documentos (fls. 10/38).A liminar foi indeferida (fl. 39),

Pg. 1639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

“ (…) O mesmo reside juntamente com sua esposa, trabalha na prefeitura municipal de Jandaia e arca sozinho com a manutenção da casa e da família. (…) Após verificação no dia 09/08/2012, ficou

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 439211420178190000 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Mandado de Segurança nº 0043921-14.2017.8.19.0000 Impetrante: MARIO LUIS SCHMIDT NOGUEIRA RODRIGUES Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA

Pg. 630. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/10/2017

querendo, indique novo leiloeiro, sob pena de a escolha realizar-se por meio de sorteio. Havendo a indicação de novo leiloeiro, certifique-se a existência de cadastro da empresa indicada junto ao

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

aditamento à petição inicial. Anote-se.2). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência

Pg. 1625. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2017

para A) pagar o débito acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários, em idêntico percentual, incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou

Pg. 1630. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2017

para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com AR/MP para o caso de o devedor a) estar representado pela

Andamento do Processo n. 0514785-33.2016.8.05.0001 - Imissão na Posse - Imissão - 03/10/2017 do TJBA

ADV: JULIANO COSTA CARDOSO (OAB 32511/BA), MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB 36193/BA), CÉLIA TERÊSA SANTOS (OAB 5558/BA), EPIFANIO ARAUJO NUNES (OAB 28293/BA), MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS (OAB

Andamento do Processo n. 0580211-26.2015.8.05.0001 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - 03/10/2017 do TJBA

ADV: MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS (OAB 19337/BA), MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB 36193/BA), PRISCILA ANDRADE CARDOZO (OAB 46991/BA), JULIANO COSTA CARDOSO (OAB 32511/BA) - Processo

Pg. 247. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2017

a relação jurídica com a parte ré, em relação a violação do direito. Às fls.34 a 39, petição da parte autora juntando documentos. Às fls.52 a 55, foi proferida decisão interlocutória concessiva do

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