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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

regime aberto, sendo concedido o direito de recorrer em liberdade (fl. 25), o que não foi alterado pelo Tribunal.Quanto aos efeitos automáticos da sentença condenatória, quais sejam, perda do mandato

Andamento do Processo n. 0625027-22.1999.8.17.0001 do dia 14/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00248 Processo Nº: 0625027-22.1999.8.17.0001 Natureza da Ação: Manutenção de Posse Autor: Antonio de Farias Filho Advogado: PE038029 - Elton Araujo de Freitas Advogado: PE036865 -

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

de fls. 149/167, por meio da qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do feito face a ausência dos cônjuges de ambas as partes litigantes, bem como a perempção, sob o argumento de que o autor já dera

Pg. 94. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2017

constitucionais regentes. Com efeito, nas ações rescisórias, o valor da causa deve corresponder ao que foi atribuído à lide de origem, devidamente atualizado. Isto porque a rescisória não é uma nova

Pg. 95. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2017

de posse tramitavam, também, simultaneamente, dois processos administrativos junto à CODHAB, relativos ao imóvel em questão, sendo que, ao final dos procedimentos administrativos, o imóvel foi doado

Pg. 3195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

Melhor sorte não assiste à prejudicial de mérito (decadência art. 487, II, NCPC).A pretensão da autora, repita-se, consiste na anulação de negócio jurídico pela falta de outorga uxória. De acordo com

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 947813 BA 2016/0177082-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947.813 - BA (2016/0177082-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO SALVADOR PROCURADOR : JOSÉ ANDRADE SOARES NETO E OUTRO(S) - BA022877 AGRAVADO : NATALIA FIGUEIREDO DE SOUZA AGRAVADO : PAULO SERGIO DE JESUS COSTA AGRAVADO : JANAINA PIMENTA VILAS BOAS AGRAVADO : TAIS...

Pg. 7325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

AGRAVADO : NANCI CONCEIÇÃO ALVES AGRAVADO : REGIMARE SILVA DA ASSUNÇÃO AGRAVADO : ROGERIO FEITOSA S. DE AZEVEDO AGRAVADO : VALNICE ROSARIO DOS SANTOS AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS DA SILVA AGRAVADO :

Pg. 7326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

PRECEDENTES. 5. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PARA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CORROBORADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Não preenchimento dos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049150016530001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - CONTRATANTE CASADO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DIREITO DE POSSE - VÍNCULO OBRIGACIONAL - DESNECESSIDADE DE

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