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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

fim, aduz que pretende assumir a dívida da casa, uma vez que tem emprego fixo e não pode ir para a rua com filhos e netos (fls. 2/9). Juntou documentos (fls. 10/38).A liminar foi indeferida (fl. 39),

Pg. 1639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

“ (…) O mesmo reside juntamente com sua esposa, trabalha na prefeitura municipal de Jandaia e arca sozinho com a manutenção da casa e da família. (…) Após verificação no dia 09/08/2012, ficou

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 439211420178190000 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Mandado de Segurança nº 0043921-14.2017.8.19.0000 Impetrante: MARIO LUIS SCHMIDT NOGUEIRA RODRIGUES Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA

Pg. 630. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/10/2017

querendo, indique novo leiloeiro, sob pena de a escolha realizar-se por meio de sorteio. Havendo a indicação de novo leiloeiro, certifique-se a existência de cadastro da empresa indicada junto ao

Pg. 2394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

aditamento à petição inicial. Anote-se.2). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência

Pg. 1625. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2017

do requerido, pois as ações possessórias tem caráter pessoal e não real, conforme art. 10, §2º, do CPC/73. A preliminar... parágrafo único do art. 435 do CPC, as quais deverão ser devidamente comprovadas por ocasião do requerimento, sob pena...Pg. 1625. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 1630. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2017

, conforme art. 10, §2º, do CPC/73. A preliminar de carência de ação confunde-se com o mérito.Intimem-se as partes para, no... 156/97: “até o término da audiência de conciliação de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil, as custas... art. 357, §2º, CPC, e desde logo informaram especificadamente as provas que ...

Andamento do Processo n. 0514785-33.2016.8.05.0001 - Imissão na Posse - Imissão - 03/10/2017 do TJBA

se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art.1.048 do CPC...). As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos..., aos quais se aplicará supletivamente este Código2.º, do art.1.048 d...

Andamento do Processo n. 0580211-26.2015.8.05.0001 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - 03/10/2017 do TJBA

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (art.1.048 do CPC...). As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais..., aos quais se aplicará supletivamente este Código2.º, do art.1.048 do C...

Pg. 247. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/10/2017

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973... (art.1.048 do CPC). As disposições da Lei N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário... em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código2.º, d...

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