Art. 10, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 585 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

O pedido de ingresso merece acolhimento. Comefeito. Nos termos dos artigos 119 e 124 do CPC, cabe a assistência litisconsorcial, quando terceiro alegar interesse jurídico imediato na causa; e…

Página 588 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

Às fls. 33/34 do Id 9138767, foi determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse, bemcomo a intimação do MST acerca da incidência de multa diária desde 19/08/2017, até a data da…

Página 592 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

Na eventualidade de a União optar pela afetação por interesse público e pela desapropriação do bem, a decisão a ser proferida nesta demanda afetará diretamente a relação jurídica a se instaurar entre…

Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

fim, aduz que pretende assumir a dívida da casa, uma vez que tem emprego fixo e não pode ir para a rua com filhos e netos (fls. 2/9). Juntou documentos (fls. 10/38).A liminar foi indeferida (fl. 39),…

Página 1639 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

“ (…) O mesmo reside juntamente com sua esposa, trabalha na prefeitura municipal de Jandaia e arca sozinho com a manutenção da casa e da família. (…) Após verificação no dia 09/08/2012, ficou…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00439211420178190000 RIO DE JANEIRO MANGARATIBA VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Mandado de Segurança nº 0043921-14.2017.8.19.0000 Impetrante: MARIO LUIS SCHMIDT NOGUEIRA RODRIGUES Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DA…

Página 630 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Outubro de 2017

querendo, indique novo leiloeiro, sob pena de a escolha realizar-se por meio de sorteio. Havendo a indicação de novo leiloeiro, certifique-se a existência de cadastro da empresa indicada junto ao…

Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2017

aditamento à petição inicial. Anote-se.2). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência…

Página 1625 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Outubro de 2017

para A) pagar o débito acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários, em idêntico percentual, incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou…

Página 1630 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Outubro de 2017

para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com AR/MP para o caso de o devedor a) estar representado pela…