Artigo 21 da Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 11.771 de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
Subseção I
Do Funcionamento e das Atividades
Art. 21. Consideram-se prestadores de serviços turísticos, para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo:
I - meios de hospedagem;
II - agências de turismo;
III - transportadoras turísticas;
IV - organizadoras de eventos;
V - parques temáticos; e
VI - acampamentos turísticos.
Parágrafo único. Poderão ser cadastradas no Ministério do Turismo, atendidas as condições próprias, as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços:
I - restaurantes, cafeterias, bares e similares;
II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares;
III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva;
V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística;
VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos;
VII - locadoras de veículos para turistas; e
VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

Página 4224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

dinheiro - Evellyn Lorena de Almeida Silva - - Vicente Dionizio de Almeida - Mansão Marion Eventos Buffet Ltda-me - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento…

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG. , brasileiro, , barbeiro, filho de e , inscrito no CPF sob o no , portador da carteira de identidade n°…

Página 3407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

DA ROCHA (OAB 202092/SP), GILBERTO BRUNO (OAB 216816/SP) Processo 1003334-41.2021.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Dilce Francisca de Jesus Brito - Banco do Brasil S.a - Vistos.

Página 1724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Julho de 2021

frisar que, nos presente autos, não há controvérsia quanto a esse fato, haja vista as requeridas não o impugnarem e ainda o apontarem como motivo de força maior a justificar a aplicação das medidas…

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 173/2021 O Pregoeiro no uso de suas atribuições que lhe confere a portaria 72/2021 DIBIO, vem divulgar o resultado do pregão eletrônico 173/2021. Foi vencedora do…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2021 - UASG 254445 Nº Processo: 25386001241202152. Objeto: Aquisição de conectores da marca COLDER. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 21/07/2021 das…

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE CULTURA SECRETARIA NACIONAL DA ECONOMIA CRIATIVA E DIVERSIDADE CULTURAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2021, ao Convênio Nº 903452/2020.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1053712-78.2020.8.26.0100 SP 1053712-78.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 17ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000560585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Página 2106 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

o contrato celebrado entre as partes (fls. 11), bem como o pagamento da quantia de R$13.000,00 pela parte autora. Ainda, não restam dúvidas de que o evento previsto para o dia 30/04/2020, às 16:30hs…

Página 214 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2021 - UASG 254445 Nº Processo: 25386001127202122. Objeto: Aquisição de sacos plásticos de resíduo infectante de marca padronizada. Total de Itens…