Art. 10, § 1, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1008111 ES 2016/0285665-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.111 - ES (2016/0285665-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EVANILO SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S) - ES008289 FILIPE …

Andamento do Processo n. 2016/0285665-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

(7157) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.111 - ES (2016/0285665-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EVANILO SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S) - ES008289…

Página 9541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de…

Página 9543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

Segundo consta no acórdão, não era caso de formação do litisconsórcio passivo necessário, pois, no caso em voga, "a ação não versa sobre direito real, isso porque se trata de ação condenatória, que…

Andamento do Processo n. 0007354-35.2006.8.26.0271 - Inventário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0007354-35.2006.8.26.0271 (271.01.2006.007354) - Inventário - Inventário e Partilha - S.C. e outros - Vistos. Fls. 214: Deverão os renunciantes comparecerem em Cartório, no prazo de 30 dias…

Página 370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2017

Processo 0006815-98.2008.8.26.0271 (271.01.2008.006815) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Maria de Lourdes Barbosa de Oliveira - - Claudete Barbosa Correia da Silva - - Claudia…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50350627120174040000 5035062-71.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5035062-71.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: SANDRA DE SOUZA KOHLER AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035062-71.2017.404.0000 5035062-71.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a antecipação de tutela (evento 31 do processo originário), proferida pelo juiz federal Andre Luis Charan, que está assim fundamentada: "1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1669124 PR 2017/0098248-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.124 - PR (2017/0098248-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA ADVOGADOS : DANIEL BRENNEISEN MACIEL - PR040660 …

Página 6037 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2017

1. Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL…