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19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008111 ES 2016/0285665-9

. 1. O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que o litisconsórcio poderá ser necessário por disposição de lei... nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, III, e IV, do CPC/1973, porquanto o decisum é claro ao firmar a natureza indenizatória...). Nesse diapasão, não há omissão no acórdão nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, II...

Andamento do Processo n. 2016/0285665-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

E IMPROVIDO. 1. O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que o litisconsórcio poderá ser necessário por disposição...). Nesse diapasão, não há omissão no acórdão nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, III, e IV, do CPC/1973, porquanto... a necessidade de aplicação do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973, o que at...

Pg. 9541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

PASSIVO - CITAÇÃO ESPÓLIO DO CÔNJUGE - ART. 10, § 1º, CPC - NECESSIDADE APENAS QUANDO A LIDE VERSAR SOBRE DIREITOS REAIS... IMOBILIÁRIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 47 do Código... de Processo Civil dispõe que o litisconsórcio poderá ser necessário por d...

Pg. 9543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

-899). Nesse diapasão, não há omissão no acórdão nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, III, e IV, do CPC/1973, porquanto... a necessidade de aplicação do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Destarte... necessário (CPC, arts. 10, § 1º, I, e 47). 5. A simples renitência do he...

Andamento do Processo n. 0007354-35.2006.8.26.0271 - Inventário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0007354-35.2006.8.26.0271 (271.01.2006.007354) - Inventário - Inventário e Partilha - S.C. e outros - Vistos. Fls. 214: Deverão os renunciantes comparecerem em Cartório, no prazo de 30 dias

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0006815-98.2008.8.26.0271 (271.01.2008.006815) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Maria de Lourdes Barbosa de Oliveira - - Claudete Barbosa Correia da Silva - - Claudia

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50350627120174040000 5035062-71.2017.404.0000

na constância da sociedade conjugal. Defende que a sentença é nula ante o disposto nos arts. 10, § 1º, I, II e IV, e art. 47..., caput, ambos do CPC. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá...., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.4...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50350627120174040000 5035062-71.2017.404.0000

, e art. 47, caput, ambos do CPC. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que o juiz... o disposto nos arts. 10, § 1º, I, II e IV, e art. 47, caput, ambos do CPC. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300... adquirido na constância da sociedade conjugal. Defende que a sentença é nula...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669124 PR 2017/0098248-0

do Código Civil; 10, § 1º, I e IV, 41, 42, 535, 568, 588, I, 591 do CPC/1973 Sustenta nulidade do acórdão recorrido, pois não... de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 9, 12 e 20 da Lei 4.591/64 e 1340 do Código Civil; 10, § 1º, I e IV, 41... em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois...

Pg. 6037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

. 9, 12 e 20 da Lei 4.591/64 e 1340 do Código Civil; 10, § 1º, I e IV, 41, 42, 535,568, 588, I, 591 do CPC/1973 Sustenta... o relatório. DECIDO. 2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg....Pg. 6037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017 1. Cuida-se de recurso especial inte...

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