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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410110 MG 2013/0342869-0

de Processo Civil de 1973 , arts. 114 , 884 e 1219 do Código Civil , art. 128 , I , da Lei Complementar 80 /94 e art. 5º , § 5º... , § único , 301 , § 4º e 267 , IV , § 3º do Código de Processo Civil de 1973 , arts. 114 , 884 e 1219 do Código Civil.... 10 , § 1º , IV , 17 , II , 130 , 330 , I , 333 , II e 420 , § únic...

Andamento do Processo n. 2013/0342869-0 - Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

(3628) RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.110 - MG (2013/0342869-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RAIMUNDO DIAS GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :

Pg. 3099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3628) RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.110 - MG (2013/0342869-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RAIMUNDO DIAS GOMES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648230 MT 2017/0011199-7

-646), o recorrente alega a violação dos arts. 10 , § 1º , I , II , III e IV , § 2º do Código de Processo Civil de 1973... a violação dos arts. 10 , § 1º , I , II , III e IV , § 2º do Código de Processo Civil de 1973 , bem como a existência.... DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Se o artigo 10 , § 2º , do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2017/0011199-7 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(5705) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.230 - MT (2017/0011199-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO : ROBSON RONDON OURIVES E OUTRO(S) - MT004998

Pg. 7083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 638-646), o recorrente alega a violação dos arts. 10, § 1º, I, II, III e IV, § 2º do Código de Processo Civil de 1973, bem como a existência de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1508602 SP 2015/0012243-0

, § 1º , IV , do Código de Processo Civil de 1973 e art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro... da Constituição Federal e aos arts. 10, § 1º, IV, e 1.046 do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 229/ 240). Em resumo, a título... do Código de Processo Civil de 1973, sustentando violação aos preceit...

Andamento do Processo n. 2015/0012243-0 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(8214) RECURSO ESPECIAL Nº 1.508.602 - SP (2015/0012243-0) RECORRENTE : IZALTINA NUNES RIBEIRO ADVOGADO : MARIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (S) RECORRIDO : MUNICÍPIO DE COTIA ADVOGADO

Pg. 10170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

quando da aplicação da lei, bem como aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, propriedade e vida; e c) como os bens da recorrente e seu marido encontram-se em estado de comunhão,

Pg. 5356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - Cleverson Jose da Silva - Marilinda Bianchi de Sa - Fls. 216/217: anotese a inclusão de Sérgio Luiz Bianchi de Sá no polo passivo da lide. Diante de

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