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24 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097314 CE 2017/0104124-2

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Conflitos de competências no processo civil

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Andamento do Processo n. 2017/0011199-7 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(5705) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.230 - MT (2017/0011199-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO : ROBSON RONDON OURIVES E OUTRO(S) - MT004998

Pg. 7083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1010618 RJ 2016/0290197-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.618 - RJ (2016/0290197-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOSIAS TAVARES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : MARTIN IGNÁCIO LOPEZ SILVA E OUTRO(S) - RJ086114 TATIANE NASCIMENTO DO VALE - RJ132100 AGRAVADO : CONDOMÍNIO ...

Andamento do Processo n. 2016/0290197-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(4765) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.618 - RJ (2016/0290197-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOSIAS TAVARES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA -

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