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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008111 ES 2016/0285665-9

. 1. O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que o litisconsórcio poderá ser necessário por disposição de lei... nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, III, e IV, do CPC/1973, porquanto o decisum é claro ao firmar a natureza indenizatória...). Nesse diapasão, não há omissão no acórdão nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, II...

Andamento do Processo n. 2016/0285665-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

E IMPROVIDO. 1. O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que o litisconsórcio poderá ser necessário por disposição...). Nesse diapasão, não há omissão no acórdão nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, III, e IV, do CPC/1973, porquanto... a necessidade de aplicação do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973, o que at...

Pg. 9541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

PASSIVO - CITAÇÃO ESPÓLIO DO CÔNJUGE - ART. 10, § 1º, CPC - NECESSIDADE APENAS QUANDO A LIDE VERSAR SOBRE DIREITOS REAIS... IMOBILIÁRIOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 47 do Código... de Processo Civil dispõe que o litisconsórcio poderá ser necessário por d...

Pg. 9543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

-899). Nesse diapasão, não há omissão no acórdão nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, III, e IV, do CPC/1973, porquanto... a necessidade de aplicação do art. 47 do Código de Processo Civil de 1973, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. Destarte... necessário (CPC, arts. 10, § 1º, I, e 47). 5. A simples renitência do he...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097314 CE 2017/0104124-2

dos artigos 10 , § 1º , III , do CPC e 1.647 do CC , aduzindo, em síntese, que, por ocasião da assinatura do contrato...). Recurso especial: o agravante alega violação dos artigos 10 , § 1º , III , do CPC e 1.647 do CC , aduzindo, em síntese..., com fundamento no art. 253 , parágrafo único , II, a, do RISTJ. Publique-...

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

). Recurso especial: o agravante alega violação dos artigos 10, §1º, III, do CPC e 1.647 do CC, aduzindo, em síntese... a outorga marital de sua esposa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/73 - Do reexame de fatos e provas Alterar.... Agravo em Recurso Especial interposto em: 09/02/2017 Processo distribuí...

Inteiro Teor. Apelação: AC 118708220144025101 RJ 0011870-82.2014.4.02.5101

com o art. 10 , § 1º , inciso III , do Código de Processo Civil , é necessária a citação de ambos os cônjuges nas ações fundadas... o ingresso do réu na demanda, tornando-se inaplicável o inciso III do § 1º do artigo 10 do Código de Processo Civil... CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012927820148260271 SP 1001292-78.2014.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000222557 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001292-78.2014.8.26.0271, da Comarca de

Conflitos de competências no processo civil

1. COMPETÊNCIA A competência seria a limitação de poder delimitada aos agentes políticos do Estado. O exercício de poder que julga estipulado aos mesmos, precisa necessariamente ser organizado e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648230 MT 2017/0011199-7

-646), o recorrente alega a violação dos arts. 10 , § 1º , I , II , III e IV , § 2º do Código de Processo Civil de 1973... a violação dos arts. 10 , § 1º , I , II , III e IV , § 2º do Código de Processo Civil de 1973 , bem como a existência.... DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Se o artigo 10 , § 2º , do Código de Proces...

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