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29 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012927820148260271 SP 1001292-78.2014.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000222557 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001292-78.2014.8.26.0271, da Comarca de

Conflitos de competências no processo civil

1. COMPETÊNCIA A competência seria a limitação de poder delimitada aos agentes políticos do Estado. O exercício de poder que julga estipulado aos mesmos, precisa necessariamente ser organizado e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1648230 MT 2017/0011199-7

-646), o recorrente alega a violação dos arts. 10 , § 1º , I , II , III e IV , § 2º do Código de Processo Civil de 1973... a violação dos arts. 10 , § 1º , I , II , III e IV , § 2º do Código de Processo Civil de 1973 , bem como a existência.... DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. I - Se o artigo 10 , § 2º , do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2017/0011199-7 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(5705) RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.230 - MT (2017/0011199-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO : ROBSON RONDON OURIVES E OUTRO(S) - MT004998

Pg. 7083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 638-646), o recorrente alega a violação dos arts. 10, § 1º, I, II, III e IV, § 2º do Código de Processo Civil de 1973, bem como a existência de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 839001920045170008

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00839.2004.008.17.00.8 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: Roberta Fernanda Nunes Agravado: Juliana de Aquino Álvares Matar- ME (Elite Language) Origem: 8.ª VARA DO TRABALHO DE

Andamento do Processo n. 2016/0290197-4 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(4765) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.618 - RJ (2016/0290197-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOSIAS TAVARES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA -

Pg. 4681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

atrasados. Decisão interlocutória: determinou o prosseguimento ao cumprimento de sentença, entendendo que não há nulidade na citação do processo de conhecimento, bem como pela impossibilidade

Andamento do Processo n. 0000290-56.2008.4.02.5104 Número antigo: 2008.51.04.000290-9 - 08/11/2016 do TRF-2

19 - 0000290-56.2008.4.02.5104 Número antigo: 2008.51.04.000290-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Prevenção - 16/10/2015 16:17 Gabinete 19 Magistrado (a) JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE: HERALDO

Pg. 581. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/11/2016

extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 9. Apelo

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