Art. 10, § 1, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1008111 ES 2016/0285665-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.111 - ES (2016/0285665-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EVANILO SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S) - ES008289 FILIPE …

Andamento do Processo n. 2016/0285665-9 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

(7157) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.111 - ES (2016/0285665-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EVANILO SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S) - ES008289…

Página 9541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de…

Página 9543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

Segundo consta no acórdão, não era caso de formação do litisconsórcio passivo necessário, pois, no caso em voga, "a ação não versa sobre direito real, isso porque se trata de ação condenatória, que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1097314 CE 2017/0104124-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.314 - CE (2017/0104124-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CARLOS AUGUSTO GOES MOTA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO GOES MOTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - …

Página 3168 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2017

DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão denegatória do recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO GOES MOTA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00118708220144025101 RJ 0011870-82.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0011870-82.2014.4.02.5101 (2014.51.01.011870-3) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO ADVOGADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10012927820148260271 SP 1001292-78.2014.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000222557 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001292-78.2014.8.26.0271, da Comarca de…
há 2 anos

Conflitos de competências no processo civil

1. COMPETÊNCIA A competência seria a limitação de poder delimitada aos agentes políticos do Estado. O exercício de poder que julga estipulado aos mesmos, precisa necessariamente ser organizado e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648230 MT 2017/0011199-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.230 - MT (2017/0011199-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO : ROBSON RONDON OURIVES E OUTRO(S) - MT004998 …