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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 5090944.44.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 11/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Andamento do Processo n. 0708156-07.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJAC

ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212A/AC), JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC), JOSE ELVES ARARUNA DE SOUZA (OAB 3294/AC) - Processo 0708156-07.2015.8.01.0001 - Execução de Título

Pg. 909. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

“(…) 1. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que "o fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado" (Súmula 268 do STJ). Com

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/04/2017

A1) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher a taxa judiciária ou a diferença se o valor recolhido for inferior ao devido. ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP),

Pg. 688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

DJE: 24/01/2017. Pág.: 736/791) Por fim, ressalto que a inicial não descreve situação de risco do menor, nem tampouco há nos autos elementos que denotem peculiaridade do caso concreto para justificar

Apelação Cível n. 035939306.2009 - 04/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 460. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

“1. Conforme analisado no feito em apenso (Embargos de terceiros), a autora embargante, sra. Mariene, também, suas palavras, exerce posse mansa e pacífica do imóvel questionado nesta imissão de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012927820148260271 SP 1001292-78.2014.8.26.0271

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000222557 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001292-78.2014.8.26.0271, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2016.01.1.099977-3 - Embargos a Execução - 20/03/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.099977-3 - Embargos a Execução - A: JOSE DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF018812 - MARGARETH MARIA DE ALMEIDA, DF018812 - Margareth Maria de Almeida. R: MARIA DO CARMO MACEDO SANTOS. Adv (s).:

Pg. 1162. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2017

INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, qualificado, requerendo substituição para que este ocupe o pólo ativo da demanda (fl. 71). Considerando que o executado manifestou anuência com

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