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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 2012/0115470-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Por fim, anoto que deixo de majorar.... 1998.009138-1, Des. Newton Trisotto]. O recorrente aponta violação aos arts. 10, § 1º, I e II, 265, IV, "a" e 330, I... os honorários advocatícios, como previsto no art. 85, §§ 1º e 11, do...

Pg. 2796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

sed legibus est judicandum)" [AC n. 1998.009138-1, Des. Newton Trisotto]. O recorrente aponta violação aos arts. 10, § 1º..., I e II, 265, IV, "a" e 330, I, todos do CPC/1973. Defende a existência de prejudicial externa para o acolhimento...-se inviável a extn-- çáo do processo, por carência de ação, em razão de even-...

Inteiro Teor. : 72532920144030000

. Em seu recurso excepcional, o recorrente alega ofensa aos artigos 10, § 1º, II e 47, caput, do CPC/1973. Foram apresentadas... genéricos do art. 541 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento...Inteiro Teor. : 72532920144030000 PROC. -:- 2014.03.00.007253-6 AI 5...

Andamento do Processo n. 1.068.972 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

, § 1º, incisos I e II, 47 do CPC. Soma-se que os imóveis adjudicados, de acordo com os documentos apresentados... Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado recorrido contrariou o art. 5º, incisos XXII, LIV e LV, da CF/1988. É... extraordinário. Quanto à alegação de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/...

Pg. 402. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado... em ação de tal espécie, pois não é sócia, não incidindo os invocados artigos 10, § 1º, incisos I e II, 47 do CPC. Soma... DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PRO...

Andamento do Processo n. 1004431-81.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

do artigo 10, parágrafo 1º, II, do CPC. Carência da ação configurada Sentença anulada Extinção do processo...Andamento do Processo n. 1004431-81.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP Processo 1004431... mais como honrar com o compromisso avençado.Requer, liminarmente, 1- a antecipação da tutela ante...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Inteligência do artigo 10 , parágrafo 1º , II , do CPC . Carência da ação configurada Sentença anulada Extinção... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0681/2017 Processo 1000200-11.2016.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - I.D.S. - Nota de Cartório: Manifeste...Pg. 2679. Judicial - 1ª ...

Pg. 3824. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2017

do artigo 10, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO... ao relator fazê-lo desde que observados os requisitos legais insculpidos no artigo 557, Código de Processo Civil. II... do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da regra...

Pg. 5446. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017

do artigo 10 , § 1º , inciso II , do Código de Processo Civil . AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO..., cumprindo ao relator fazê-lo desde que observados os requisitos legais insculpidos no artigo 557 , Código de Processo Civil . II... no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil /2015, julgo proced...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1008111 ES 2016/0285665-9

. 1. O art. 47 do Código de Processo Civil dispõe que o litisconsórcio poderá ser necessário por disposição de lei... nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, III, e IV, do CPC/1973, porquanto o decisum é claro ao firmar a natureza indenizatória...). Nesse diapasão, não há omissão no acórdão nem ofensa ao art. 10, § 1º, II, II...

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