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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Pg. 354. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

15 (quinze) dias. ADV: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ (OAB 19590/SC), ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB 21245/SC), MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB 24475/SC) Processo 0023871-80.2009.8.24.0008/00001

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1204458220158240000 Tangará 0120445-82.2015.8.24.0000

  Recurso Especial n. 0120445-82.2015.8.24.0000/50002, de Tangará Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina  Procurador : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça) e outro 

Pg. 35. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2017

tratar-se de ação de consignação em pagamento não afasta a inclusão da esposa do autor no pólo ativo da demanda. A ação é relativa a mútuo habitacional e requer a extinção de obrigação contratual

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50350627120174040000 5035062-71.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5035062-71.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: SANDRA DE SOUZA KOHLER AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50350627120174040000 5035062-71.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a antecipação de tutela (evento 31 do processo originário), proferida pelo juiz federal Andre Luis Charan, que está assim fundamentada: "1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro visando liminarmente A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N. 20...

Pg. 2057. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

POR ELE DETERMINADA. ?VERSANDO A AÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 10, § 1º, II DO CPC , DEVERIA O CÔNJUGE DA AUTORA TER SIDO CITADO PARA COMPOR O PÓLO ATIVO DA AÇÃO

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000441-68.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.000441-5/SP AGRAVANTE  :  ORNELLA VENTURI MODAS LTDA  ADVOGADO  :  SP168709 MIGUEL BECHARA JUNIOR e outro(a)  AGRAVADO(A)  : 

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2912751920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0291275-19.2015.8.19.0001 APELANTE: ANA CARLA FREITAS KITAGAWA APELADO: ANGEL JOSE GESTO ANTELO

Andamento do Processo n. 1023313-35.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 06/06/2017 do TJSP

Processo 1023313-35.2016.8.26.0576 (apensado ao processo 1019750-33.2016.8.26.0576) - Procedimento Comum -Rescisão / Resolução - Josefina de Fatima Beijo - Nakoliny Empreendimentos Imobiliarios Ltda

Pg. 1713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

reformada. Processo extinto sem resolução do mérito. Arts. 283 e 267, I, do CPC. Recurso provido.” (Relator(a): Tasso Duarte de Melo;Comarca: Taquaritinga;Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito

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