Art. 10, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 2012/0115470-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3790) RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.777 - SC (2012/0115470-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GERCINO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO BONGIOLO E OUTRO(S) - SC027193 RECORRIDO :…

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

AÇÃO INOCORRENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA "Encontra-se assentado o entendimento nesta Corte de que, em casos como o dos autos, mostra-se inviável a extn--…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00072532920144030000

PROC. -:- 2014.03.00.007253-6 AI 528344 D.J. -:- 23/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007253-29.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.007253-6/MS AGRAVADO(A) : NEVIO PIOVESAN e outro(a) ADVOGADO : MS010349…

Andamento do Processo n. 1.068.972 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.972 (1391) ORIGEM : AREsp - 10012135520158260533 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2017

que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.(ACO 1.612 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2015)…

Andamento do Processo n. 1004431-81.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJSP

Processo 1004431-81.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Silva - Queiroz Galvão Pacaembu Desenvolvimento Imobiliário Ltda -…

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2017

Processo 1003807-32.2016.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - União Real Transportes Ltda - Cotia Vitória Serviços e Comércio S.a. e outro - Nota de Cartório: Ciência às partes acerca…

Página 3824 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2017

em desfavor do emitente em razão da desídia do Exequente em citar o avalista. 3. Se a dívida executada fora contraída pelo cônjuge varão, por meio da emissão de cheques seus, tal fato não enseja à…

Página 5446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2017

em desfavor do emitente em razão da desídia do Exequente em citar o avalista. 3. Se a dívida executada fora contraída pelo cônjuge varão, por meio da emissão de cheques seus, tal fato não enseja à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1008111 ES 2016/0285665-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.111 - ES (2016/0285665-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EVANILO SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S) - ES008289 FILIPE …