Art. 10, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Regimental AI : AGR 09184038120098080000

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00046474520038190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO N° 2007.001.32232 APELANTE1: RAUL AZEVEDO ALVES. RECURSO ADESIVO: CID VIEIRA DA SILVA. APELANTE2: CID VIEIRA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01006268320048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 40.229/2007 RELATOR: DES. CAETANO E. DA FONSECA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO DESTINADO A SANAR OS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00176052320138260577 SP 0017605-23.2013.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000321525 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0017605-23.2013.8.26.0577, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 2012/0115470-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3790) RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.777 - SC (2012/0115470-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GERCINO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO : FERNANDO BONGIOLO E OUTRO(S) - SC027193 RECORRIDO :…

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00072532920144030000

PROC. -:- 2014.03.00.007253-6 AI 528344 D.J. -:- 23/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007253-29.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.007253-6/MS AGRAVADO(A) : NEVIO PIOVESAN e outro(a) ADVOGADO : MS010349…

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Processo 1004431-81.2016.8.26.0428 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Silva - Queiroz Galvão Pacaembu Desenvolvimento Imobiliário Ltda -…

Andamento do Processo n. 1.068.972 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.068.972 (1391) ORIGEM : AREsp - 10012135520158260533 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2017

que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.(ACO 1.612 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2015)…