Art. 10, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Página 2796 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2017

AÇÃO INOCORRENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA "Encontra-se assentado o entendimento nesta Corte de que, em casos como o dos autos, mostra-se inviável a extn--…

Página 402 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2017

que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.(ACO 1.612 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 13/2/2015)…

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2017

Processo 1003807-32.2016.8.26.0428 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - União Real Transportes Ltda - Cotia Vitória Serviços e Comércio S.a. e outro - Nota de Cartório: Ciência às partes acerca…

Página 3824 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2017

em desfavor do emitente em razão da desídia do Exequente em citar o avalista. 3. Se a dívida executada fora contraída pelo cônjuge varão, por meio da emissão de cheques seus, tal fato não enseja à…

Página 5446 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2017

em desfavor do emitente em razão da desídia do Exequente em citar o avalista. 3. Se a dívida executada fora contraída pelo cônjuge varão, por meio da emissão de cheques seus, tal fato não enseja à…

Página 9541 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de…

Página 9543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2017

Segundo consta no acórdão, não era caso de formação do litisconsórcio passivo necessário, pois, no caso em voga, "a ação não versa sobre direito real, isso porque se trata de ação condenatória, que…

Página 354 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2017

15 (quinze) dias. ADV: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ (OAB 19590/SC), ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB 21245/SC), MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB 24475/SC) Processo 0023871-80.2009.8.24.0008/00001…

Página 35 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2017

tratar-se de ação de consignação em pagamento não afasta a inclusão da esposa do autor no pólo ativo da demanda. A ação é relativa a mútuo habitacional e requer a extinção de obrigação contratual…

Página 2057 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2017

POR ELE DETERMINADA. ?VERSANDO A AÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 10, § 1º, II DO CPC , DEVERIA O CÔNJUGE DA AUTORA TER SIDO CITADO PARA COMPOR O PÓLO ATIVO DA AÇÃO…