Art. 10, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1008111 ES 2016/0285665-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.111 - ES (2016/0285665-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EVANILO SILVA ADVOGADOS : JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR E OUTRO(S) - ES008289 FILIPE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035062-71.2017.404.0000 5035062-71.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a antecipação de tutela (evento 31 do processo originário), proferida pelo juiz federal Andre Luis Charan, que está assim fundamentada: "1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1648230 MT 2017/0011199-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.230 - MT (2017/0011199-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : GILBERTO ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO : ROBSON RONDON OURIVES E OUTRO(S) - MT004998 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1304379 RJ 2012/0033741-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.379 - RJ (2012/0033741-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : IVAN PRADO FERNANDES ADVOGADOS : ENEIDA SANTOS DE BRITO E OUTRO(S) - RJ112381 NARUE SANTOS DE BRITO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 921709 RS 2016/0139970-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.709 - RS (2016/0139970-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : A PERIM SA INDUSTRIA E COMERCIO AGRAVANTE : ARGENTINO PERIM - ESPÓLIO AGRAVANTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 881251 MG 2016/0063595-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.251 - MG (2016/0063595-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SÁLVIO MIRANDA GONÇALVES ADVOGADOS : RAFAEL ANTUNES FREDERICO - MG110076 LEANDRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 979528 SP 2016/0235219-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.528 - SP (2016/0235219-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VANI SUELI GOMES SCKIANTA ADVOGADO : RONALDO DOMINGUES DAS NEVES E OUTRO(S) - SP110507 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15378697 PR 1537869-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14081948 PR 1408194-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento à apelação cível. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034193-45.2016.404.0000 5034193-45.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação ordinária, restou assim fundamentada:   DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO: Em 07 de dezembro de 2015, o MUNICÍPIO DE RIO …