Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Agravo de Instrumento: AI 15961538 PR 1596153-8 (Acórdão)

-, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10 , § 1º , I , do Código Processo Civil... ao Código de Processo Civil , Novo CPC , 1ª ed. em e-book, comentários de nºs 15 e 19 ao art. 73) Demais disso o CPC/15... clara redação do art. 569 do CPC /73[1] (atual art. 755 , parágrafo único , NCPC ...

Pg. 256. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

por AR-MP: Sandra Regina Tellis, Luiz Eduardo Tellis, no endereço informado à fl. 76 (dever-se-á, entretanto, proceder a citação por mandado em hipóteses de recebimento do AR por outra pessoa,

Pg. 1230. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

págs. 29/39, bem como sobre os documentos de págs. 40/90 (CPC, art. 351).Joinville, 6 de abril de 2017Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública ADV: SANDRA VIVIANE MENESES FERNANDES

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30497 MG - MINAS GERAIS 9930434-16.2011.1.00.0000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO PRESIDENCIAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não há irregularidade quando a notificação da vistoria é fei...

Andamento do Processo n. 30.497 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 30.497 (948) ORIGEM : PROC - 54170003160200843 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO IMPTE.(S) : ALIPIO MAIA SOBRINHO E OUTRO (A/S)

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 06/04/2017

“sem que houvesse o esgotamento da discussão acerca da viabilidade de desapropriação e dos valores relativos à indenização pela expropriação do bem” (doc. 1, pg. 3). Sustentam que seria fundamental

RECURSO ESPECIAL: REsp 1243841 MS 2011/0038054-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.841 - MS (2011/0038054-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CARLOS MAGNO FIOREZE E OUTRO ADVOGADO : NILTON CÉSAR ANTUNES DA COSTA E OUTRO(S) - MS005165 RECORRIDO : FADEL TAJHER IUNES E OUTRO ADVOGADO : LEONARDO AVELINO DUARTE E OUTRO(S) - MS007675 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL...

Andamento do Processo n. 0026277-56.2011.8.16.0031 - 05/04/2017 do TJPR

Edital de Citação de Eventuais Interessados, PRAZO DE 30 (trinta) DIAS. A Excelentíssima Senhora Doutora LUCIANA LUCHTENBERG TORRES DAGOSTIM, MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e da Fazenda

Andamento do Processo n. 0005873-62.2003.8.16.0031 - 05/04/2017 do TJPR

Edital de Citação de Eventuais Interessados, PRAZO DE 30 (trinta) DIAS. A Excelentíssima Senhora Doutora LUCIANA LUCHTENBERG TORRES DAGOSTIM, MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e da Fazenda

Andamento do Processo n. 0003172-74.2016.8.16.0031 - 05/04/2017 do TJPR

Edital de Citação de Eventuais Interessados, PRAZO DE 30 (trinta) DIAS. A Excelentíssima Senhora Doutora LUCIANA LUCHTENBERG TORRES DAGOSTIM, MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e da Fazenda

×