Art. 10, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 308 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

buscar a tutela provisória, não se vislumbra a urgência na retomada da posse do bem, devendo ser deferido, apenas, o pedido de retirada dos bens que deixou no imóvel, haja vista a ausência de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074834292 RS

JMP Nº 70074834292 (Nº CNJ: 0247544-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. USUCAPIAO. AÇAO DE USUCAPIAO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇAO. A estabilidade e…

Página 3085 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP) Processo 0008578-08.2012.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Piramidal Thermoplástics Ltda - Polyana Moreira Soares da…

Página 493 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Outubro de 2017

de Cascavel/PR; atualmente em lugar incerto e não sabido, nos autos de n ° 0001037-52.2015.8.16.0087 , pelo presente procede-se a INTIMAÇÃO do(a) mesmo(a), de que por sentença datada de 14/09/2017…

Página 494 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Outubro de 2017

Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, na Forma da lei, etc... Processo: 0009925-57.2010.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.581,82…

Página 495 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Outubro de 2017

MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e da Fazenda Publica da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, na Forma da lei, etc... Processo: 0012413-53.2008.8.16.0031 Classe Processual: Execução…

Página 38 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Outubro de 2017

cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado (art. 99, § 2° NCPC);4. Após, venha-me em conclusão;5. Intimações necessárias.Em 16/10/2017Jerônimo Roberto F. dos…

Página 1636 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 370210.81.2012.09.0090 Comarca de Jandaia Apelante: Eder Alves de Assis Apelado: Município de Jandaia Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO…

Página 1637 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

Goiânia, 28 de setembro de 2017. Dr . Sebastião Luiz Fleury Relator VOTO DO RELATOR Insta observar, em proêmio, que a sentença recorrida foi publicada (em cartório) na vigência do CPC/1973 (até…

Página 1639 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

“ (…) O mesmo reside juntamente com sua esposa, trabalha na prefeitura municipal de Jandaia e arca sozinho com a manutenção da casa e da família. (…) Após verificação no dia 09/08/2012, ficou…