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22 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 959. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

pois, se quisessem realmente apenas obrigá-los a transferir o imóvel, tinham requerido o cumprimento de sentença proferido na ação de obrigação de fazer e não propor a ação de rescisão contratual no

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

comunique-se e arquive-se. - ADV: JOSUÉ CORDEIRO ALÍPIO (OAB 265674/SP), ANGELICA VERHALEN ALBUQUERQUE (OAB 301939/SP) Processo 1001931-89.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Guarda - A.S.S.M.M.T.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071336457 RS

MMM Nº 70071336457 (Nº CNJ: 0343839-36.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. pleito de usucapião. bem imóvel. sentença de procedência do pedido. recurso do réu. Hipótese em que o cônjuge da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070612874 RS

MMM Nº 70070612874 (Nº CNJ: 0271481-73.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. bem imóvel. Agravo retido. Desprovimento. Não pode o agravante, em nome próprio, suscitar

Andamento do Processo n. 13098-22.2015.8.06.0119/0 - Usucapião - 13/07/2017 do DJCE

5) 13098-22.2015.8.06.0119/0 - USUCAPIÃO REQUERENTE.: MARIA ANGELA BARBOSA TORQUATO. “FICA INTIMADO(A) O(A) ADVOGADO(A) INFRAMENCIONADO(A) DO DESPACHO SEGUINTE: Cls. Recebidos hoje. Defiro os

Pg. 566. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/07/2017

ELETRODOMESTICOS LTDA REQUERIDO.: REPONTO COMERCIO E SERV DE RELOGIOS CONTROLE DE ACESSO. “FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS INFRAMENCIONADOS DO TEOR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A SEGUIR TRANSCRITA: ...Eis

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50350627120174040000 5035062-71.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5035062-71.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: SANDRA DE SOUZA KOHLER AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50350627120174040000 5035062-71.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu a antecipação de tutela (evento 31 do processo originário), proferida pelo juiz federal Andre Luis Charan, que está assim fundamentada: "1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro visando liminarmente A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS N. 20...

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Pg. 2125. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

justifica a pretensão indenizatória, porque simples exercício regular de um direito (TJSC, AC n. 2010.033421-8, rel. Jânio Machado, j. 27-05-2013). O protesto de cheque fora do prazo de apresentação

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