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23 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

buscar a tutela provisória, não se vislumbra a urgência na retomada da posse do bem, devendo ser deferido, apenas, o pedido de retirada dos bens que deixou no imóvel, haja vista a ausência de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074834292 RS

JMP Nº 70074834292 (Nº CNJ: 0247544-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. USUCAPIAO. AÇAO DE USUCAPIAO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇAO. A estabilidade e

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP) Processo 0008578-08.2012.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Piramidal Thermoplástics Ltda - Polyana Moreira Soares da

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

de Cascavel/PR; atualmente em lugar incerto e não sabido, nos autos de n ° 0001037-52.2015.8.16.0087 , pelo presente procede-se a INTIMAÇÃO do(a) mesmo(a), de que por sentença datada de 14/09/2017

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, na Forma da lei, etc... Processo: 0009925-57.2010.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.581,82

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

MM. Juíza de Direito da Segunda Vara Cível e da Fazenda Publica da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná, na Forma da lei, etc... Processo: 0012413-53.2008.8.16.0031 Classe Processual: Execução

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

cópia da declaração de imposto de renda ou comprovante de rendimentos atualizado (art. 99, § 2° NCPC);4. Após, venha-me em conclusão;5. Intimações necessárias.Em 16/10/2017Jerônimo Roberto F. dos

Pg. 1636. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 370210.81.2012.09.0090 Comarca de Jandaia Apelante: Eder Alves de Assis Apelado: Município de Jandaia Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO

Pg. 1637. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

Goiânia, 28 de setembro de 2017. Dr . Sebastião Luiz Fleury Relator VOTO DO RELATOR Insta observar, em proêmio, que a sentença recorrida foi publicada (em cartório) na vigência do CPC/1973 (até

Pg. 1639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

“ (…) O mesmo reside juntamente com sua esposa, trabalha na prefeitura municipal de Jandaia e arca sozinho com a manutenção da casa e da família. (…) Após verificação no dia 09/08/2012, ficou

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