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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Andamento do Processo n. 0019334-74.2017.8.19.0210 - 20/07/2017 do TJRJ

Proc. 0019334-74.2017.8.19.0210 - MACORE COMERCIO E REPRESENTAÇÕ LTDA -MEES (Adv (s). Dr (a). NILTON MARTINS RAMOS (OAB/RJ-142613) X LUIZ CORREA STRAMANDIROLI Sentença: F. 39: Recebo como emenda à

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

conforme requerido às fls. 81. - ADV: GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP), MAXWELL PEREIRA DO CARMO (OAB 291137/SP) Processo 1000152-49.2017.8.26.0450 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado

Pg. 691. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

tentativa de localização da parte ré. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, II da lei 9099/95 em favor do 1º. Réu e HOMOLOGO a desistência manifestada em

Pg. 714. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

tendo por base o que até então foi exposto. Em conclusão, nota-se que não só o art. 5º, LXXVIII da CRFB foi violado, mas também os artigos 4º e 6º do CPC, eis que se tratam de disposições legais

Pg. 716. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

constatação é simples e para tanto se remete aos inúmeros noticiários, seja jornal, seja TV, seja internet, etc.), o que vem a ocasionar violações a direitos de todas as ordens, o que também motiva o

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0006815-98.2008.8.26.0271 (271.01.2008.006815) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Maria de Lourdes Barbosa de Oliveira - - Claudete Barbosa Correia da Silva - - Claudia

Pg. 959. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

pois, se quisessem realmente apenas obrigá-los a transferir o imóvel, tinham requerido o cumprimento de sentença proferido na ação de obrigação de fazer e não propor a ação de rescisão contratual no

Pg. 698. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

MANTENDO AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, no prazo de 15 dias. Até a presente data o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Assim, considerando o tempo decorrido e

Pg. 703. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2017

inicial e reconsidero o "decisum" de f. 32/33.Ação de cobrança cuja competência é do foro do domicílio do réu, conforme art. 4º, I, da Lei n. 9099/95. Incompetência absoluta que se reconhece de

Pg. 354. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

15 (quinze) dias. ADV: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ (OAB 19590/SC), ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB 21245/SC), MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB 24475/SC) Processo 0023871-80.2009.8.24.0008/00001

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