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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 37373520008260091 SP 0003737-35.2000.8.26.0091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271274 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003737-35.2000.8.26.0091, da Comarca de Mogi

Agravo de Instrumento: AI 15961538 PR 1596153-8 (Acórdão)

ao Código de Processo Civil , Novo CPC , 1ª ed. em e-book, comentários de nºs 15 e 19 ao art. 73) Demais disso o CPC/15... -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10 , § 1º , I , do Código Processo Civil... clara redação do art. 569 do CPC /73[1] (atual art. 755 , parágrafo único , NCPC ...

Inteiro Teor. : 254146820165240091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025414-68.2016.5.24.0091 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA   Relator        : Des. NERY SÁ E

Inteiro Teor. : 16332620125240004

Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região PROCESSO N. 0001633-26.2012.5.24.0004-ED A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Inteiro Teor. Apelação: APL 1885420620138060001 CE 0188542-06.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0188542-06.2013.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Carlos Alberto Pimentel de Oliveira e Sonha

Pg. 256. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

por AR-MP: Sandra Regina Tellis, Luiz Eduardo Tellis, no endereço informado à fl. 76 (dever-se-á, entretanto, proceder a citação por mandado em hipóteses de recebimento do AR por outra pessoa,

Apelação: APL 125750220148260438 SP 0012575-02.2014.8.26.0438

APELAÇÃO - Ação de Usucapião de Imóvel Urbano – Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta sem oposição há mais de 20 anos – Sentença de procedência – Inconformismo dos confrontantes – Alegação de ausência certidão imobiliária a demonstrar o titular de domínio a fim de efetuar sua citação ou de seus sucessores, be...

Andamento do Processo n. 5090944.44.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 11/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Andamento do Processo n. 0708156-07.2015.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJAC

ADV: REGE EVER CARVALHO VASQUES (OAB 3212A/AC), JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC), JOSE ELVES ARARUNA DE SOUZA (OAB 3294/AC) - Processo 0708156-07.2015.8.01.0001 - Execução de Título

Andamento do Processo n. 0000961-37.2015.5.23.0005 - RO - 11/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000961-37.2015.5.23.0005 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE ALTAIR RODRIGUES MATIAS ADVOGADO TATIANA PEREIRA DE VASCONCELOS(OAB: 5725/MT) ADVOGADO Ana Cláudia Scaliante Fogolin

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