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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

buscar a tutela provisória, não se vislumbra a urgência na retomada da posse do bem, devendo ser deferido, apenas, o pedido de retirada dos bens que deixou no imóvel, haja vista a ausência de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074834292 RS

JMP Nº 70074834292 (Nº CNJ: 0247544-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. USUCAPIAO. AÇAO DE USUCAPIAO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇAO. A estabilidade e

Pg. 3085. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP) Processo 0008578-08.2012.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Piramidal Thermoplástics Ltda - Polyana Moreira Soares da

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/10/2017

do recolhimento das custas e do depósito recursal. Ausente o pagamento do depósito recursal, correta da decisão regional que estabeleceu que o recurso de revista interposto é deserto. Agravo de

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/10/2017

estabeleceu que o recurso de revista interposto é deserto. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR - 138- 96.2015.5.22.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, j. 15/2/2017, 2ª

Pg. 888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 26/10/2017

96.2015.5.22.0003, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, j. 15/2/2017, 2ª Turma, DEJT 24/2/2017). Ademais, o art. 10, parágrafo único, da IN nº 39/2016, do TST, que determinava que "a

Pg. 4200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2017

Enquanto na justiça comum o depósito tem natureza tributária, de taxa cobrada em função da atividade jurisdicional, na justiça do trabalho, o depósito recursal tem natureza de garantia do Juízo (art.

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

185077/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP) Processo 1015730-35.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Vanilde Aparecida de Oliveira Caje - -Andreia Alves Monteiro -

Pg. 693. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

Nº 2011.01.1.050541-2 - Cumprimento de Sentenca - A: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv(s).: DF011880 - Miguel Roberto Moreira da Silva, DF034008 - Virginia Maria Freitas Machado,

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/10/2017

de Cascavel/PR; atualmente em lugar incerto e não sabido, nos autos de n ° 0001037-52.2015.8.16.0087 , pelo presente procede-se a INTIMAÇÃO do(a) mesmo(a), de que por sentença datada de 14/09/2017

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