Art. 237 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias:
a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras;
b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;
c) das equipagens de trens em geral;
d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.

Andamento do Processo n. 0024995-11.2016.5.24.0071 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024995-11.2016.5.24.0071 - ROT - 16/01/2020 do TRT-24 Processo ROT- 0024995... DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD …

Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Janeiro de 2020

MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD... acumulada" constante no art. 3, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109995220145150010 0010999-52.2014.5.15.0010

da propositura da presente ação, ocorrida aos 2 / 10 /201 4 , portanto, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, força é... de " índices que corrigem a caderneta de poupança Lei 8.177/9 …

Andamento do Processo n. 0024143-84.2016.5.24.0071 - ROT - 10/01/2020 do TRT-24

Andamento do Processo n. 0024143-84.2016.5.24.0071 - ROT - 10/01/2020 do TRT-24 Processo ROT- 0024143... DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD …

Página 23 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 10 de Janeiro de 2020

MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD... acumulada" constante no art. 3, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 7208820125020252

): - contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 423 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7.º, inciso XIV...', do artigo 237, da CLT (das equipagens de trens em geral), estando …

Andamento do Processo n. 1000097-54.2019.5.02.0254 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000097-54.2019.5.02.0254 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-2 Processo ATOrd-1000097..., nos termos do art. 237, "b", da CLT, e não como categoria "c", não havendo celeuma em …

Página 9362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2020

Pg. 9362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2020 extras decorrentes de horas in..., o julgamento fixou o correto enquadramento do embargado como pessoal de …

Súmula Nº 46 - 06/01/2020 do TRT-3

artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49. Sobreaviso - tempo à disposição O autor afirma que," (...) numa média de 2 finais... do artigo 7º, alínea a, da Lei 605/49 e da Súmula 172 do TST, bem como os …

Página 171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Janeiro de 2020

apresentar documentações relativas ao contrato objeto deste feito. O reclamante enquadrava-se na alínea "b" do artigo 237 da CLT... do artigo 71 da CLT. Neste ponto, ressalta-se que o período do …