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19 de novembro de 2018
Artigo 237 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 237 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 237 - O pessoal a que se refere o artigo antecedente fica dividido nas seguintes categorias:

a) funcionários de alta administração, chefes e ajudantes de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e demais empregados que exercem funções administrativas ou fiscalizadoras;

b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos determinados e cujas tarefas requeiram atenção constante; pessoal de escritório, turmas de conservação e construção da via permanente, oficinas e estações principais, inclusive os respectivos telegrafistas; pessoal de tração, lastro e revistadores;

c) das equipagens de trens em geral;

d) pessoal cujo serviço é de natureza intermitente ou de pouca intensidade, embora com permanência prolongada nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior, inclusive os respectivos telegrafistas.

Inteiro Teor. : ARR 5325120145150030

126 do TST, estão ilesos os artigos 444 e 456, § 1º, da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula ..., que não pode ser revisto nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, estão ilesos os artigos 444 e 456, § 1º... ao pagamento de 01h00 diária, além dos respectivos reflexos nos moldes...

Andamento do Processo n. 1.386.048 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

13 da Lei Municipal n" 13.701/13 e do artigo 6º da LC 116/03 - Decadência -Inocorrência - Lançamento por homologação... o prequestionamento da matéria prevista nos dispositivos alegadamente violados: artigos 55, XIII, da Lei n. 8.666/93, 47, I, a, da Lei... será melhor analisado. Em relação à questão da legitimidade d...

Pg. 5358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 236 E 237 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO...

Inteiro Teor. 10028770320165020373 SP

quando preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do C. TST, registrando-se que o reclamante... previstos no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, somente são devidos nas ações distribuídas após a entrada..., da CLT, com redação dada pela Lei 1.723/1952. Ademais, a...

Andamento do Processo n. 0000302-56.2017.5.14.0151 - Ro - 14/11/2018 do TRT-14

PELA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I.... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. INTERVALO DA MULH...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2018

, da Constituição Federal. - violação dos artigos 39, § 1º, 59, 71, § 4º, 236, 237, 238, § 8º, 611, 613, 620, 818 e 872 da CLT... a manifestação recursal no dia 10/09/2018 (Id. 8bf9aa2). Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação... do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Tr...

Pg. 14180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

repercussão em dsr's, ante o disposto nas letras a e b do artigo 7º da Lei . 605/1949, bem assim, na Súmula . 172... da categoria "c" do artigo 237 da CLT, na medida em que o entendimento pacífico do C. TST, consubstanciado na edição... artigo 71 da CLT gera o direito à percepção de sobrejornada, nos termos da Súm...

Pg. 14184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

nas letras a e b do artigo 7º da Lei . 605/1949, bem assim, na Súmula . 172 do Colendo TST. Por outro lado, melhor sorte acompanha a recorrente no que tange... a alegação da inaplicabilidade do artigo 71 da CLT aos maquinistas, integrantes da categoria "c" do artigo 237 da CLT... inferior a 01 hora diária, é certo...

Inteiro Teor. : ARR 103994620155010055

, I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506 do CPC, tendo em vista... e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506 do CPC e nem sobre o fato de que foi... previstas em lei e no RITST. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ...

Andamento do Processo n. 0010399-46.2015.5.01.0055 - ARR - 13/11/2018 do TST

7.347/85; 81, I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506..., I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506 do CPC... DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.4...

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