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18 de outubro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 585. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

da ação, sob pena de nulidade. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei . 5.869/1973, que, no §2º do art. 10... do art. 2º, §6º, da Lei . 8.629/1993, que estabelece que o “imóvel rural de domínio público ou particular objeto... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50.DE...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei . 5.869/1973, que, no §2º do art. 10, assimestabelecia: “Nas ações... a competência deste juízo para o julgamento da lide. Destaque-se que não se desconhece a previsão do art. 2º, §6º, da Lei ...). Afirma a Autarquia Federal interveniente que o imóvel objeto da lide...

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

. A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei . 5.869/1973, que, no §2º do art. 10, assimestabelecia: “Nas ações... estabelecida pelo Código de Processo Civil: “Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta... a competência deste juízo para o julgamento da lide. Destaque-se que não se ...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2018

, ambos da Lei . 12.016/2009##art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ##, declarando extinto o processo,... Civil de 2015 (vigente ao tempo da impetração) c/c artigos 6º e 10 da Lei 12.016/2009, eis que nenhum documento... Federal##, bem como no artigo 1º da Lei 12.016/200...

Pg. 456. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801465-30.2012.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Multa de 10% Exeqte: Acioli Ribeiro - Exectdo: Banco do Brasil SA. ADV: JOSÉ LUÍS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP) ADV: MARCELO DE LIMA

Pg. 457. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/04/2018 às 15:30 horas. Intimem-se as

Pg. 505. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

há tratamentos possíveis para reversão do quadro.Portanto, presentes os requisitos da qualidade de segurado, da carência de 12 (doze) contribuições mensais e da incapacidade para o trabalho de

Pg. 510. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ RICARDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANE DOS SANTOS CANGUSSÚ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0299/2017 Processo

Pg. 774. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Processo nº: 5159841.68.2017.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum Requerente: R2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Requerido: CLARO S/A DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

Pg. 2429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

porventura incidentes, dado tratar-se, como dito, de arrolamento, aplicável à espécie o disposto no art. 659 e seu parágrafo 2º do Código de Processo Civil.Indicadas as peças necessárias para

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