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27 de abril de 2017
Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 37. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

de Processo Civil prevista nos artigos 6º e 10º , obedecendo ao dever de prevenção a que se sujeita a matéria alegada pela... , parágrafo único c/c art. 318 , parágrafo único e art. 771 , parágrafo único do Código de Processo Civil... tambémsão responsáveis pelos resultados do processo, consoante o que dispõe os artig...

Pg. 11. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

Pg. 11. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017 GUIMARÃES BIBÁ... devido no prazo de 05 dias,findo o qual o processo será remetido a Central ou Nucleo de arquivamento.Provimento CGJ 04... requeridas já foram realizadas.Fls. 451/457: Na forma do disposto no arti...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2017

), Procurador Geral do Estado de Rondônia. Pge Ro. ( ) DESPACHO: Em atenção ao art. 10 do CPC , fica intimado o Estado...$ 10.000,00;b) R$ 80.000,00 a serem pagos 30 dias após o trânsito em julgado do processo.Dos autos observa...

Pg. 556. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

' do Código de Processo Civil . Tendo sido o acordo celebrado antes da sentença, ficam as partes dispensadas das custas.... Cite-se, observando-se a regra dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911 /69, com a redação da Lei 10931 /2004. Proc. 0003145..., HOMOLOGO o acordo de fls. 57/58 e JULGO EXTINTO o processo com resolução...

Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

o processo, nos termos do disposto no artigo 487 , I do NCPC . Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários... advocatícios que fixo em 10 por cento sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 , § 2º do NCPC .Transitada... na forma do art. 10 do CPC , para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias...

Pg. 868. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

". Assim, diante do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil , abra-se vista ao Conselho exequente para que, no prazo.... Deixo tambémde condenar o recorrente nas custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.289 /1996. Intimem... os anos de 2009 a 2011, são anteriores a edição da Lei n.º 12.514 /11. ...

Pg. 870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

superior aos índices legalmente previstos". Assim, diante do disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil , abra..., observo que a execução refere-se à cobrança de anuidade prevista para o ano de 2011, anterior a edição da Lei n.º 12.514 /11... as decisões proferidas no processo 2005.61.82.004611-4/SP de Relat...

Pg. 871. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

) dias, nos termos do artigo 10 , do Código de Processo Civil . Após, voltemconclusos. São Paulo, 03 de abril de 2017.... NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal 00027 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0019728-18.2002.4.03.6182/SP...

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

278 , parágrafo único c/c art. 318 , parágrafo único e art. 771 , parágrafo único do Código de Processo Civil... executória, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, o que dispõe o art. 229 do Código de Processo Civil .Após, tornemos... Civil prevista nos artigos 6º e 10º , obedecendo ao dever de prevenção a que s...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

como do valor da venda extrajudicial do veículo. Pois bem, nos termos do artigo 1.019, I, do atual Código de Processo Civil..., por seu procurador constituído nos autos, nos termos do artigo 1.0196, inciso II do Código de Processo Civil de 2015 , para, querendo...; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério ...

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