Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
(Revogado)
I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCAR DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. Autos n. Procedimento Comum RECICLAGEM E USINA DA CONSTRUCAO CIVIL AMBIENTAL LTDA , já devidamente…

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

Advocacia EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CIVEL DA 2a VARA DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - ESTADO DE SÃO PAULO - SP Autos n° , já devidamente qualificado nos autos, vem…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível - contra Associação dos Proprietários e Moradores do Residencial Portal dos Nobres II

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA/SP. Distribuição por dependência aos autos n° 0012940-57.2011.8.26.0019 , brasileira, casada, do lar, portadora do CPF n° ,…

Andamento do Processo n. 0015453-75.2014.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 19/05/2022 do TJDF

N. 0015453-75.2014.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: PAULO CESAR GONCALVES CAMPOS. Adv(s).: DF38868 - GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA. R: PEDRO DE ASSIS CORREA PROCOPIO. Adv(s).:…

Página 627 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. A inicial comporta emenda. O pedido "f" deve ser excluído, na medida em que a ação de Embargos do Devedor não possibilita formulação de pedidos condenatórios,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Alienação Judicial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Autos n.° 1026007-63.2020.8.26.0114 e , por seu procurador infra-assinado, vem, nos embargos de terceiros em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1842537 MT 2019/0302704-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1842537 - MT (2019/0302704-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇAO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS. …

Página 4046 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE.

Página 540 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2022

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Página 541 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2022

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