Art. 10 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
(Revogado)
I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança Cível : MS 0001157-33.2018.8.17.0000 PE

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Andamento do Processo n. 1001695-29.2019.5.02.0000 - MS - 24/06/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 2205545-09.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2018 do TJSP

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. “Artigo 10 A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada... do referido ordenamento: “§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos …

Página 1018 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2018

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. “Artigo 10 A inicial será desde logo indeferida... do artigo 10 do referido ordenamento: “§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Mandado de Segurança : MS 0002023-41.2018.8.17.0000 PE

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida... pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Proce…

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O pedido de ingresso merece acolhimento. Comefeito. Nos termos dos artigos 119 e 124 do CPC, cabe a assistência litisconsorcial, quando terceiro alegar interesse jurídico imediato na causa; e…

Página 588 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

Às fls. 33/34 do Id 9138767, foi determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse, bemcomo a intimação do MST acerca da incidência de multa diária desde 19/08/2017, até a data da…

Página 592 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2018

Na eventualidade de a União optar pela afetação por interesse público e pela desapropriação do bem, a decisão a ser proferida nesta demanda afetará diretamente a relação jurídica a se instaurar entre…

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Junho de 2018

dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob…

Página 456 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0801465-30.2012.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Multa de 10% Exeqte: Acioli Ribeiro - Exectdo: Banco do Brasil SA. ADV: JOSÉ LUÍS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP) ADV: MARCELO DE LIMA…