Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
(Revogado)
I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)
§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

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1. RELATÓRIODa análise dos Autos, extrai-se que a Parte Ré interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da determinação judicial (seq. 209.1) proferida no âmbito da ação…

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. 10 da Lei 5.869/1973, atualmente é norma contida no art. 73 da Lei 13.105/2015, com peculiares modificações... que não houve citação dos cônjuges dos requeridos, o que deveria ser observado, …

Página 1278 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2020

identificação do ato violador do direito líquido e certo Indeferimento da petição inicial Extinção com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I e VI, do CPC SEGURANÇA NEGADA. Vistos.

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