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27 de maio de 2019
Artigo 10 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 10 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - reais imobiliárias; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

I - que versem sobre direitos reais imobiliários; (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 2205545-09.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2018 do TJSP

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. “Artigo 10 A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada... do referido ordenamento: “§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11... no artigo 6º da Lei 12.016/09, não verificadas tais circunstâncias, incide...

Pg. 1018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. “Artigo 10 A inicial será desde logo indeferida... do artigo 10 do referido ordenamento: “§ 5o Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei... haver vício ou nulidade processual que mereça correção. Nesse sentido dispõe o arti...

Mandado de Segurança: MS 5040784 PE

da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 10. A inicial será desde logo indeferida... pelo art. 267 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Art. 10. A inicial será... e legível, impõe-se o indeferimento da inicial, com base nos arts. 6º, § 5º e...

Pg. 585. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

O pedido de ingresso merece acolhimento. Comefeito. Nos termos dos artigos 119 e 124 do CPC, cabe a assistência litisconsorcial, quando terceiro alegar interesse jurídico imediato na causa; e

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

Às fls. 33/34 do Id 9138767, foi determinada a expedição de novo mandado de reintegração de posse, bemcomo a intimação do MST acerca da incidência de multa diária desde 19/08/2017, até a data da

Pg. 592. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

Na eventualidade de a União optar pela afetação por interesse público e pela desapropriação do bem, a decisão a ser proferida nesta demanda afetará diretamente a relação jurídica a se instaurar entre

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2018

dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob

Pg. 456. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801465-30.2012.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Multa de 10% Exeqte: Acioli Ribeiro - Exectdo: Banco do Brasil SA. ADV: JOSÉ LUÍS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP) ADV: MARCELO DE LIMA

Pg. 457. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

autor. Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/04/2018 às 15:30 horas. Intimem-se as

Pg. 505. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

há tratamentos possíveis para reversão do quadro.Portanto, presentes os requisitos da qualidade de segurado, da carência de 12 (doze) contribuições mensais e da incapacidade para o trabalho de

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