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16 de novembro de 2018
Artigo 236 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 236 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 236 - No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120406220165150114 0012040-62.2016.5.15.0114

de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO TRT ... pelo reclamante, eis que preenchidos os requisitos do artigo 775 da CLT, com a atua...

Inteiro Teor. 10028770320165020373 SP

, nos termos do artigo 461 , § 2º , da CLT , com redação dada pela Lei 1.723 /1952. Ademais, a diferença salarial... na Justiça do Trabalho a penalidade prevista no artigo 523 do CPC/2015 (artigo 475-J do CPC/1973). Nesse sentido, a súmula 31... 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J...

Inteiro Teor. 10013493220165020017 SP

intrajornada, até abril de 2016, com base na previsão do artigo 71 da Consolidação, ante a submissão do reclamante..., ferroviário, a regramento próprio, previsto no artigo 236 e seguintes da CLT. Invoca, em especial, o disposto ao § 5º... do artigo 238 Consolidado. Pois bem. Emerge do processado que o autor foi admit...

Andamento do Processo n. 0000302-56.2017.5.14.0151 - Ro - 14/11/2018 do TRT-14

. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... nesta oportunidade, diante do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis.... Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Co...

Andamento do Processo n. 0010540-35.2017.5.03.0089 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

, como extras, as horas trabalhadas além da 6a hora diária. Não há se cogitar de aplicação do art. 60 consolidado, uma vez... Estabelece a SV 53/STF que "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal... as disposições do art. 149 da CLT e art. 1º da Lei 4.749/65 (exig...

Pg. 5866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

nos controles de ponto não os invalida, já que a própria lei (art. 74, §2º, da CLT) não determina o requisito legal... são devidas ao Autor, como extras, as horas trabalhadas além da 6a hora diária. Não há se cogitar de aplicação do art. 60... em estradas de ferro abertas ao público, nos termos do artigo 236 do mesmo ...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2018

do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso... e 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 109, VI..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 39, § 1º, 59, 71, § 4º,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6914620155090411

da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 236; artigo 247. - divergência jurisprudencial. O recorrente pede... à(s) Súmula(s) 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818... Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73, §5º. ...

Pg. 860. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho... INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 423... do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 248535120155240003

" do art. 237 da Consolidação das Leis do Trabalho, na medida em que é o responsável pela direção da locomotiva... do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao artigo 7º, XXII, da CF. - violação aos artigos 57; 236... DO ACÓRDAO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei 13.015/2014 exacerbou os pressup...

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