Art. 236 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 236 - No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10012444620195020374 SP

(art. 236 e seguintes da CLT). Diz que o art. 238 da CLT permite que o maquinista tenha intervalo inferior a uma hora... de que a redução é autorizada pelo par. 5º do art. 238 da CLT, em razão das …

Página 2985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 21 de Janeiro de 2020

no artigo 237 da CLT. Trabalhando como operador de produção, está abrangido pelo art. 237 da CLT, categoria "c...Pg. 2985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/01/202…

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/01/2020 da TR, qual seja, a Lei n. 8.177... Desembargador Federal do Trabalho Decisão Processo ROT- …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 7208820125020252

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444. divergência jurisprudencial... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 57; artigo 228; artigo 237; a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101638220195150114 0010163-82.2019.5.15.0114

como se depreende da Seção V do Título III (arts. 236 e 237 da CLT) e nelas estão contemplados não só trabalhadores ligados à...Inteiro Teor. : ROT 101638220195150114 0010163-82.2019.5.15.0114 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101638220195150114 0010163-82.2019.5.15.0114

como se depreende da Seção V do Título III (arts. 236 e 237 da CLT) e nelas estão contemplados não só trabalhadores ligados à...Inteiro Teor. : ROT 101638220195150114 0010163-82.2019.5.15.0114 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-RR 11246920105020201

parcialmente conhecido, por afronta aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 236 da Constituição da República... sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse passo, …

Andamento do Processo n. 0010765-03.2019.5.03.0019 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-3

, por delegação do Poder Público (art. 236 da CRFB). Por sua vez, o art. 21 da Lei 8.935/94, que regulamentou... dos seus auxiliares durante o período em que exerce tal encargo (arts. 39, § 2º, e …

Página 3410 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Dezembro de 2019

da responsabilidade subsidiária contemplada na Súmula 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho, dirige-se unicamente... acórdão turmário que não conhece de recurso de revista pela …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 10667220115150006

de maquinista, enquadrando-se o reclamante na categoria "c" dos ferroviários, conforme artigo 236 da CLT. Diante disso, face à... na Súmula 446, é no sentido de que "a garantia ao intervalo …