Artigo 236 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 236 - No serviço ferroviário - considerado este o de transporte em estradas de ferro abertas ao tráfego público, compreendendo a administração, construção, conservação e remoção das vias férreas e seus edifícios, obras-de-arte, material rodante, instalações complementares e acessórias, bem como o serviço de tráfego, de telegrafia, telefonia e funcionamento de todas as instalações ferroviárias - aplicam-se os preceitos especiais constantes desta Seção.

Contestação - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/05/2013 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Sobreaviso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/06/2013 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/06/2013 Valor da causa: Partes:…

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

obrigatória quando estava esperando o trem chegar ou na passagem/troca de um trem para outro. Requer, ainda, a observância das previsões contidas no artigo 238, §5°, da CLT e na cláusula n.35, §2°,…

Página 1170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

passa a observar o entendimento contido no inciso I da Súmula n. 437 e 446, ambas do E.TST. Assim, o intervalo intrajornada sonegado, ainda que parcialmente, deve ser pago de forma integral, com o…

Página 1175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

Por fim, os honorários de sucumbência, antes do advento da Lei n.13.467/17, eram devidos, na Justiça do Trabalho, ao sindicado assistente. Estender o dever de pagamento dessa verba ao empregado em…

Página 1181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

CLT (Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013). A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é…

Página 11817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

Referência ao número das folhas As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o downloadintegral do processo no sistema PJE-JT, nesta data, em arquivo no…