Art. 235, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 235 - Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultado aos operadores cinematográficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho e com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativamente, nas noturnas, desde que isso se verifique até 3 (três) vezes por semana e entre as sessões diurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mínimo, de descanso.
§ 1º - A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá exceder de 10 (dez) horas.

Andamento do Processo n. 0001723-52.2016.5.22.0003 - ROT - 13/12/2019 do TRT-22

da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz ofensa ao art. 235, §1º, "c" da CLT com redação dada pela lei 12.619/12... E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Competência. Alegação(ões): - violação …

Página 680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Dezembro de 2019

do artigo 235 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aduz ofensa ao art. 235, §1º, "c" da CLT com redação dada pela lei 12.619..., o art. 235-C, da CLT, com redação dada pela Lei 13.103/15, …

Página 10428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

de espera da jornada de trabalho do reclamante, nos termos da Lei 13.103/15. Pois bem. A despeito dos §§1º e 8º... do art. 235 da CLT terem sido declarados constitucionais por meio das Arguições …

Página 10440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

de trabalho do reclamante, nos termos da Lei 13.103/15. Pois bem. A despeito dos §§1º e 8º do art. 235 da CLT terem sido... da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00008728220175210010

DA EXCEÇAO DO ART. 62, I, DA CLT. NECESSIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. HORAS EXTRAS DEVIDAS.... Embora aplicáveis ao caso concreto às disposições do art. 235-C, §1º…

Página 793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Novembro de 2019

disposições do art. 235-C, §1º, da CLT, que prevê não estarem incluídas na jornada de trabalho dos motoristas "os intervalos para... da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça …

Página 797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Novembro de 2019

paradas; que os extratos analíticos anexados efetuavam a contabilização da jornada nos termos do art. 235, §1º, da CLT..., primeiro pela Lei 12.619/2012, e posteriormente pela Lei 13.103/2015, que …

Página 802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Novembro de 2019

da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 55, § 1.º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal Regional. É o relatório..... 235-C, §1º, da CLT, que …

Página 806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 28 de Novembro de 2019

nos termos do art. 235, §1º, da CLT e confirmam a tese da contestação quanto à ausência de sobrejornada; que embora... papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos …

Andamento do Processo n. 1001597-30.2018.5.02.0016 - ROT - 22/11/2019 do TRT-2

e a rediscussão do julgado no que se refere ao tempo de espera, face ao exposto no artigo 235, §1 e 8º da CLT. Veja... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE …