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16 de novembro de 2018
Artigo 235 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 235 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 235 - Nos estabelecimentos cujo funcionamento normal seja noturno, será facultado aos operadores cinematográficos e seus ajudantes, mediante acordo ou contrato coletivo de trabalho e com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal, executar o trabalho em sessões diurnas extraordinárias e, cumulativamente, nas noturnas, desde que isso se verifique até 3 (três) vezes por semana e entre as sessões diurnas e as noturnas haja o intervalo de 1 (uma) hora, no mínimo, de descanso.

§ 1º - A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá exceder de 10 (dez) horas.

§ 2º - Em seguida a cada período de trabalho haverá um intervalo de repouso no mínimo de 12 (doze) horas.

Andamento do Processo n. 0001528-65.2017.5.17.0005 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-17

de prevenir o uso simulado dessa parcela pelo empregador, criou, por meio do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991... pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na ...

Andamento do Processo n. 0002943-55.2016.5.23.0101 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

ou papeletas extras, ou outros, descumprindo as lei Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, e artigos 7-A e §1º, artigo 67-C do CTB..., assim como a reclamada (artigo 235-B da CLT e 67-C do Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, a jornada de trabalho... - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO ...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11/2018

, repouso, espera e descanso . (Incluída pela Lei 12.619, de 2012) (Vigência) - § 1º Será considerado como trabalho..., repouso e descanso e o tempo de espera. (Redação dada pela Lei 13.103, de 2015) (Vigência) Na dicção das leis 12619... sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias....

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/11/2018

como defende o reclamante Em relação às outras pausas, também, foi observado os artigos 235- C e 235-D da CLT, e a Lei... pausas. Somado a isso, há disposição legal expressa no artigo 235-B, III, no sentido de que o tempo de gozo... artigo 235-C, § 8º da CLT, o qual entendo constitucional e que se refere à tempo de es...

Pg. 824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

%, o trabalhador não se conforma com a aplicação da Lei n° 13.467/17 ao processo e com a rejeição dos pedidos de horas extras... ou convencional. Com relação ao tempo de espera, não concorda com a declaração de inconstitucionalidade do art. 235 -C, §§8º e 9º..., cumpre esclarecer que o contrato de trabalho do autor vig...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

ao tempo de espera, não concorda com a declaração de inconstitucionalidade do art. 235 -C, §§8º e 9º, da CLT, e requer... que o contrato de trabalho do autor vigorou entre 21/10/2013 e 10/02/2016, portanto, sob a égide da Lei n° 12.619/12, que passou... pontos. Com relação ao art. 235-C, §§ 8º e 9º, da CLT, entendo qu...

Pg. 7544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

Pg. 7544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018 PROCESSO 0010460... matérias: dobra do descanso semanal remunerado, intervalo previsto no art. 235 -D da CLT e intervalo intrajornada. Já...

Pg. 7545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

. Com efeito, o intervalo do art. 235-D da CLT se refere à disposição trazida pela Lei 12.619/2012, que, posteriormente, foi... 12.619/2012 INTERVALO PREVISTO NA LEI 12.619/2012 A Reclamada aduz que o artigo 235 -D, inciso I, da CLT, instituído... descansar de uma semana a dez dias. Além disso, afirma que, de acordo...

Pg. 7554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

previsto no art. 235 -D da CLT e intervalo intrajornada. Já, a parte Reclamante (ID 3c15d8d) busca a reforma do julgado...Pg. 7554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018 RECORRIDO GENERAL ELECTRIC...: 236477/SP) Intimado(s)/Citado(s): - TRANSPORTADORA SOROCABA LTDA PODER JUDICIÁR...

Pg. 7555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

que o artigo 235 -D, inciso I, da CLT, instituído pela Lei 12.619/2012, que previa o intervalo de 30 minutos a cada 04 horas..., foi revogado pela Lei 13.103/15. Com efeito, o intervalo do art. 235-D da CLT se refere à disposição trazida pela Lei.... Além disso, afirma que, de acordo com a Resolução 01 do DNIT...

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