Art. 234, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 234 - A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, assim distribuídas:
Parágrafo único - Mediante remuneração adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário da hora normal e observado um intervalo de 2 (duas) horas para folga, entre o período a que se refere a alínea "b" deste artigo e o trabalho em cabina de que trata a alínea "a", poderá o trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes ter a duração prorrogada por 2 (duas) horas diárias, para exibições extraordinárias.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008955920175010247

- conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/90) - e legitima a atuação do sindicato como substituto... que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124320175050102

- conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei 8.078/90) - e legitima a atuação do sindicato como substituto... interposto após da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que deu nova …

Andamento do Processo n. 0000012-43.2017.5.05.0102 - AIRR - 10/12/2019 do TST

consecutiva trabalhada (art. 234, da CLT) e da violação do intervalo previsto no parágrafo único do art. 234, da CLT...), o que torna o direito homogêneo - conforme art. 81, parágrafo único, III, …

Andamento do Processo n. 0100895-59.2017.5.01.0247 - AIRR - 10/12/2019 do TST

de empregados (os motoristas da empresa), o que torna o direito homogêneo - conforme art. 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei ... pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o …

Página 270 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

, decorrentes da sexta hora consecutiva trabalhada (art. 234, da CLT) e da violação do intervalo previsto no parágrafo... (os motoristas da empresa), o que torna o direito homogêneo - conforme art. …

Página 514 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

forma, a mesma pretensão - no caso, horas extras pleiteadas, decorrentes da sexta hora consecutiva trabalhada (art. 234..., da CLT) e da violação do intervalo previsto no parágrafo único do art. 234

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8906120155050611

ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13 .015/14 E ANTERIOR À... ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LE…

Página 6564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Novembro de 2019

horas de trabalho. Não se pode interpretar a regra contida no parágrafo único do artigo 234, da CLT, desvinculada... da Consolidação das Leis do Trabalho. A interpretação que cabe aqui é a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00211282020175040301

laborais limitadas a 06 (seis) horas diárias, conforme prescrição do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis... DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 208939520165040751

laborais limitadas a seis horas diárias, conforme prescrição do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho... consecutiva trabalhada (art. 234, da CLT) e da violação do intervalo …